A Assembleia Legislativa da Madeira aprovou o regime jurídico do programa de apoio a fundo perdido às famílias com crédito habitação, dotado, segundo o orçamento regional para 2023, de um milhão de euros. A proposta de decreto legislativo regional foi apresentada no plenário do parlamento madeirense, no Funchal, pelo secretário dos Equipamentos e Infraestruturas, Pedro Fino, e foi aprovada no passado dia 30 de novembro por unanimidade.
“Prevê um apoio a fundo perdido, com caráter excecional e temporário, que permitirá aumentar o rendimento disponível dos agregados familiares que, tendo contraído empréstimos bancários para aquisição de casa própria, foram mais duramente afetados pela atual conjuntura de crescimento das taxas de juro indexadas“, explicou o governante insular.
O responsável sustentou que este é “mais um instrumento de uma resposta pública desenhada tendo em conta o contexto de dificuldades que algumas famílias irão ter no próximo ano”.
Programa visa apoiar famílias da Madeira com altas taxas de esforço para pagar a prestação da casa ao banco
Pedro Fino salientou que o apoio previsto tem “como objetivo reduzir a taxa de esforço dos agregados familiares para cumprimento dos seus empréstimos habitação, mediante uma discriminação positiva dos beneficiários com dependentes a seu cargo”. Por outro lado, o apoio “será sujeito a monitorizações semestrais que permitam reavaliar regularmente os pressupostos da sua atribuição”.
Pedro Fino sublinhou que o programa Reequilibrar será “uma peça de primordial importância, no sentido de se assegurar o cumprimento do pagamento dos créditos habitação contraídos até 31 de julho de 2022″.
O secretário regional explicou que o programa tem como beneficiários as famílias madeirenses e porto-santenses “economicamente mais frágeis, durante este período de subida abrupta das taxas de juro e, consequentemente, das prestações bancárias, até que seja assegurada novamente a convergência para a média histórica da Euribor“.
Pedro Fino mencionou que o programa tem uma dotação prevista de um milhão de euros, no Orçamento Regional para 2023, através da Investimentos Habitacionais da Madeira (IHM), admitindo que o montante possa ser “reforçado mediante o número de candidaturas”.
Condições para beneficiar de ajudas à habitação a fundo perdido
Também indicou que a ajuda “varia entre os 25 e os 200 euros” mensais, desde que:
- a taxa de esforço do crédito habitação seja superior a 30%, com um capital máximo contratualizado com o banco de 240 mil euros
- os titulares do empréstimo aufiram um rendimento máximo de 28 mil euros (um titular) e de 42 mil euros (dois titulares).
Pedro Fino mencionou ser também necessário que o candidato renegoceie com a instituição bancária o empréstimo contratualizado seis meses antes de recorrer a este apoio.
Oposição divide-se na reação ao novo programa de apoio às famílias na Madeira
Elisa Seixas, parlamentar do PS, o maior partido da oposição (ocupa 19 dos 47 lugares no hemiciclo), indicou que o diploma “é um projeto de intenções”, com uma redação que “deixa muito a desejar” e “continua a remeter para uma portaria”.
“Significa que uma verdadeira avaliação do apoio só pode ser feita após publicação da portaria”, indicou, acrescentando que “mais uma vez” o Governo pede à Assembleia “um cheque em branco”.
Pelo JPP, o líder parlamentar, Élvio Sousa, afirmou que “esta proposta vai globalmente ao encontro de um dos problemas que mais aflige os madeirenses, o aumento do preço das casas“, apontando que os diplomas deveriam ser apresentados “com mais conteúdo”.
“Esperemos que a portaria e eventuais benefícios possam beneficiar as pessoas o quanto antes”, enfatizou.
O deputado único do PCP, Ricardo Lume, disse que esta é “uma medida positiva” e uma “proposta sensata e positiva”, apesar de “identificar” algumas lacunas, porque remete para uma portaria que ainda não foi apresentada.
O parlamentar comunista sublinhou que os problemas da habitação “não se resolvem com este diploma”, porque este setor é afetado pela especulação imobiliária, pelos problemas criados pelos vistos gold, pelo alojamento local “desorientado” e uma lei de despejo que permite que os senhorios “ponham na rua” inquilinos que pagam as rendas, situação que vai tornar necessário “um programa Realojar“.
O deputado do CDS-PP António Lopes da Fonseca considerou que este diploma é “uma boia de salvação para muitas famílias da classe média”, permitindo a centenas de agregados “salvar as suas habitações”.
O PSD, através de Clara Tiago, realçou que a proposta do Governo Regional vai, “indiscutivelmente, contribuir para aumentar o rendimento das famílias e assegurar o pagamento das prestações da casa, proporcionando estabilidade emocional aos que se veem na iminência de perder a sua habitação”.
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