Os titulares das heranças indivisas, que já tiveram de informar o Fisco sobre como queriam ser tributados no Adicional ao Imposto Municipal de Imóveis (AIMI), se no âmbito da própria herança ou individualmente, têm até 30 de abril de confirmar às Finanças a quota-parte que lhes corresponde.
A informação deve ser prestada através do Portal das Finanças. Será com base nessa informação que o Fisco vai calcular o AIMI que cada um terá de pagar.
O AIMI tem regras diferentes para pessoas coletivas e para pessoas singulares. As heranças indivisas são, para efeitos de AIMI, equiparadas a pessoas coletivas, sendo o imposto aplicado à soma do Valor Patrimonial Tributário (VPT) de todos os imóveis.
Os herdeiros podem, contudo, optar por serem tributados individualmente: neste caso, o valor da parte de cada herdeiro no conjunto de imóveis da herança indivisa vai somar ao valor de outros imóveis que constem do seu património pessoal, ou seja, o AIMI é aplicado à soma do VPT de todos os imóveis de que a pessoa seja proprietária.
Recorde-se que são três os escalões do AIMI:
- Taxa de 0,7% sobre o VPT dos imóveis que exceda os 600.000 euros (ou 1,2 milhões de euros para os casados e unidos de facto que optem pela tributação conjunta);
- Taxa de 1% quando o valor ultrapassa um milhão de euros;
- Taxa de 1,5% para os valores acima dos dois milhões de euros.
Governo reduz receita do AIMI a transferir para a Segurança Social
O valor da receita consignada ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social (FEFSS) proveniente do Adicional ao IMI recua três milhões de euros em 2023, mas a parcela que chega pelo IRC e Contribuição do Setor Bancário aumenta.
Terrenos para construção em centros históricos com isenção de AIMI
Os terrenos para construção localizados nas zonas históricas qualificadas como Património Mundial da UNESCO devem beneficiar da isenção fiscal de AIMI, à semelhança do que sucede com os prédios urbanos aí situados. A interpretação é do Supremo Tribunal Administrativo (STA), num acórdão que veio uniformizar jurisprudência.
AIMI chegou este ano a quase 80.500 proprietários
O número de contribuintes que este ano recebeu nota de liquidação do Adicional ao IMI (AIMI) foi de 80.452, entre os quais 321 particulares que, pelo património detido, ficam sujeitos à taxa mais elevada.
Agravamento do IMI só para apartamentos de Alojamento Local
O agravamento do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) previsto no Mais Habitação, nomeadamente para imóveis com licença de alojamento local, vai aplicar-se apenas às frações onde funciona este tipo de atividade.
IMI: terreno arrendado para painéis solares continua a ser rústico
Um terreno classificado como rústico para efeitos de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) não passa a ser considerado urbano caso o proprietário o arrende para lá serem instalados painéis solares, segundo a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).
IMI agravado abrange 200 imóveis devolutos em Ponta Delgada
A Câmara de Ponta Delgada, Açores, identificou cerca de 200 imóveis devolutos sobre os quais vai recair o agravamento da taxa de Imposto Municipal sobre os Imóveis (IMI), para incentivar a reabilitação urbana e aumentar a oferta de habitação, foi anunciado.
Limites às rendas durante 7 anos e menos impostos
A aposta no arrendamento, proteção de inquilinos mais velhos, combate à especulação e baixa de impostos são algumas das medidas em destaque no programa Mais Habitação aprovado esta quinta-feira, 30 de março de 2023. O Governo decidiu avançar, por exemplo, com a renda justa, que vai impedir alguns senhorios de aumentarem a renda durante sete anos; com o congelamento das rendas antigas (anteriores a 1990); mas também com medidas de alívio fiscal para tentar, com isso, aumentar a oferta
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