Fim dos vistos gold em Espanha entra em vigor em abril

O Boletim Oficial do Estado (BOE) espanhol publicou a lei que põe fim aos chamados vistos gold a partir de abril, que foram aprovados sob a administração de Mariano Rajoy para não residentes na União Europeia que investissem mais de 500.000 euros numa casa.

Concretamente, foi publicada esta sexta-feira, 3 de janeiro de 2025, a lei sobre medidas em termos de eficiência do serviço público de Justiça, que entrará em vigor três meses após a sua publicação. O regulamento inclui modificações legais para deixar sem conteúdo os artigos 63, 64, 65, 66 e 67 da Lei 14/2013, sobre apoios ao empreendedor, que são justamente aqueles que estabelecem as condições para optar pelo Golden Visa.

No entanto, foi incluída uma disposição transitória para respeitar o visto para os investidores ou familiares de investidores que o tenham solicitado antes da data de entrada em vigor da lei. No caso de renovações de vistos, estas serão processadas e resolvidas de acordo com a regulamentação em vigor à data da concessão da autorização inicial.

Mas esses vistos não foram concedidos apenas a investidores que compraram propriedades de mais de meio milhão de euros, mas, de acordo com o artigo 63 que será nulo e sem efeito, aqueles que investiram mais de dois milhões em títulos da dívida pública espanhola ou mais de um milhão em ações ou ações de empresas de capital espanhol com uma atividade comercial real também podem inscrever-se.

Da mesma forma, o visto também estava disponível para investidores que injetaram mais de um milhão de euros em fundos de investimento constituídos em Espanha ou depósitos bancários em instituições financeiras espanholas. Outra fórmula para qualificar-se para o visto era criar um projeto empresarial que fosse desenvolvido em Espanha e que fosse considerado e credenciado como de interesse geral.

No que diz respeito aos restantes artigos, a legislação relativa à forma de acreditação do investimento (artigo 64.º), aos efeitos do visto de residência (artigo 65.º), à autorização de residência para investidores (artigo 66.º) e à duração da autorização de residência (artigo 67.º) ficam sem efeito.

Sempre na mira do Governo

Acabar com o Golden Visa estava na mira do Governo desde a última legislatura. O ex-ministro e agora governador do Banco da Espanha, José Luis Escrivá, disse que o Governo estava trabalhar na revisão das condições desse visto e, em abril deste ano, o presidente do Executivo, Pedro Sánchez, anunciou a intenção de eliminá-lo.

Mas só sete meses depois foi encontrada a fórmula legislativa para prosseguir com o fim desses vistos. Especificamente, foi articulado através de uma emenda introduzida a portas fechadas no projeto de lei sobre medidas em termos de eficiência do serviço público da Justiça, que foi aprovada em relatório sem a presença dos deputados do PP, que suspenderam sua atividade devido à tragédia causada pelo DANA.