O Governo da AD vai submeter a consulta pública a regulamentação do chamado “direito ao esquecimento”, medida que pretende impedir a penalização de pessoas que tenham tido doenças graves, como cancro ou VIH, no acesso a crédito habitação e seguros de vida. A legislação, que existe desde 2021 com o objetivo de facilitar o acesso a empréstimos para a compra de casa, só agora, porém, está em vias de ter aplicação prática.
A proposta do diploma, cuja primeira versão foi publicada em Diário da República há quase quatro anos, será discutida com entidades especializadas e também com a sociedade civil, através do portal participa.gov.pt, tal como avança o Público, em primeira mão. O Ministério das Finanças sublinhou, em resposta recente ao Parlamento, que “atendendo à sensibilidade técnica das matérias em causa, este processo exigiu uma análise rigorosa e um trabalho minucioso para assegurar a qualidade e a eficácia do decreto-lei”, lê-se na publicação.
Na prática, esta normativa definirá prazos e critérios para que os sobreviventes de doenças oncológicas, pessoas com VIH ou cidadãos cuja patologia esteja mitigada possam deixar de ser discriminados pelos bancos e seguradoras. A Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF) explicou ao jornal que o objetivo é criar “uma grelha de referência” alinhada com o progresso terapêutico e os dados científicos disponíveis.
Para associações de defesa do consumidor, como a Deco, a regulamentação surge tarde. “Até à data, não tivemos qualquer resposta do Governo ao pedido de participação neste processo”, diz a jurista Margarida Moura, citada pelo meio, acrescentando que a consulta é positiva, “embora peque por tardia”.
Ainda assim, o Executivo liderado por Montenegro garante que mantém o compromisso de concluir o processo até ao final de 2025. Só depois de recebidos e analisados os contributos é que o decreto-lei seguirá para promulgação pelo Presidente da República, permitindo finalmente que o direito ao esquecimento seja aplicado de forma inequívoca.
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Direito ao esquecimento: quem superou doenças graves passa a ter acesso ao crédito habitação
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Direito ao esquecimento aprovado: quem superou doença grave tem acesso ao crédito habitação
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