Reforma do código dos contratos públicos aprovada na generalidade

O Governo aprovou, na generalidade, a reforma do código dos contratos públicos, que classificou como uma “reforma de fundo” de maior importância. Entre as principais alterações está a subida dos limiares para adoção de ajuste direto e consulta prévia nos contratos públicos.

“O Governo aprovou, na generalidade, a reforma dos contratos públicos. Trata-se de uma reforma de fundo, de maior importância”, afirmou o ministro da Reforma do Estado, Gonçalo Matias, no final do Conselho de Ministros.

Entre as principais alterações está a subida dos limiares para adoção de ajuste direto e consulta prévia nos contratos públicos.

O governante destacou que esta reforma está assente num objetivo de simplificação, mas também de melhoria da qualidade dos serviços públicos e do crescimento económico.

“Há uma simplificação e desburocratização do procedimento e um foco no desenvolvimento económico. Em Portugal, a contratação pública representa cerca de 6% do PIB e na Europa a média é de cerca de 15%. Há um potencial de crescimento a ser travado pela complexidade”, assinalou.

No âmbito da digitalização e da modernização, o Governo antecipou as tendências das novas diretivas europeias em matéria de contratação pública, vincando que Portugal “não tem tempo para esperar”.

Gonçalo Saraiva Matias disse ainda que vai ser dispensada a apresentação de documentos que o Estado já tenha em seu poder.

Segundo as estimativas do Executivo, vão ser suprimidos cerca de três milhões de documentos por ano, que tinham de ser validados.

Já no que diz respeito aos limiares, “que não permitiam aos decisores públicos contratar dentro de valores razoáveis”, o executivo decidiu que o ajuste direto para aquisição de bens e serviços deverá fixar-se em 75.000 euros e a consulta pública em 130.000 euros.

Para as empreitadas, o ajuste direto foi fixado em cerca de 150.000 euros e a consulta prévia em um milhão de euros.

Foi ainda autorizado o recurso à Inteligência Artificial para a tramitação e apreciação de projetos, de modo a acelerar os tempos de decisão.