O Governo quer facilitar a denúncia de contratos de arrendamento quando o senhorio pretenda realizar obras profundas que obriguem à saída dos inquilinos. A proposta de lei entregue no Parlamento reduz de cinco para três anos o aviso prévio exigido nos contratos de duração indeterminada e altera as regras de indemnização e realojamento aplicáveis nestas situações.
O diploma simplifica também a definição de obras de remodelação ou restauro profundos. Em vez dos atuais critérios urbanísticos, o Governo propõe um critério quantitativo assente no custo da intervenção, calculado com base em indicadores estatísticos. Segundo o ECO, a mudança permite que as obras sejam concluídas mesmo quando a casa mantém características semelhantes às anteriores, sem obrigar a uma alteração do uso ou do perfil do imóvel.
Quando a obra exige desocupação, senhorio e inquilino podem acordar uma indemnização ou o realojamento. A compensação passa a corresponder, no mínimo, a dois anos de renda, deixando de estar ligada ao valor patrimonial tributário da casa. Já o realojamento deverá garantir condições semelhantes às existentes, tanto no local como no valor da renda, encargos e duração do contrato. O prazo para alcançar acordo é reduzido de 60 para 30 dias e, sem entendimento, prevalece a indemnização.
A proposta mantém uma proteção reforçada para inquilinos com 65 ou mais anos ou com incapacidade superior a 60%. Nestes casos, se não houver acordo, o senhorio terá de assegurar o realojamento em condições análogas e celebrar um novo contrato de duração indeterminada. O diploma prevê ainda que, para obras necessárias à conservação da habitação, o proprietário possa pedir a desocupação temporária por até 180 dias, desde que avise o inquilino com pelo menos três meses de antecedência. A mesma fonte recorda que as alterações fazem parte da reforma do arrendamento que inclui também medidas para acelerar despejos por incumprimento e alterar o regime das rendas antigas, mas ainda terá de ser aprovada pelos deputados.
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