crescem dúvidas em torno do balcão nacional de arrendamento
o balcão nacional de arrendamento (bna), entidade que ao abrigo da nova lei as rendas vai permitir acelerar os despejos, está a gerar algumas dúvidas, escreve o diário económico (de).
multa de 50% por rendas em atraso mantém-se em vigor
os senhorios podem continuar a exigir uma indemnização de 50% do valor da renda - além do montante em falta - aos inquilinos que se atrasem mais de oito dias a pagar a renda.
propostas para actualizar rendas arrancam em agosto
as primeiras comunicações dos senhorios aos inquilinos a anunciar que pretendem negociar as rendas antigas devem acontecer até agosto. a partir desta altura começará o processo negocial, previsto na proposta de lei de reforma do arrendamento elaborada pelo governo.
obras feitas pelos inquilinos ignoradas na actualização das rendas
a nova lei das rendas proposta pelo governo não dá importância às obras de melhoramento realizadas pelo inquilino no imóvel arrendado, pelo que as mesmas não serão tidas em conta para efeitos de actualização das rendas antigas (anteriores a 1990).
nova lei permite que rendas antigas actualizadas possam já aumentar
os senhorios que tenham actualizado as rendas antigas ao abrigo das últimas alterações – feitas em 2006 – ao regime do arrendamento urbano não serão obrigados a esperar que se complete o período então acordado para passarem a receber o valor máximo da renda.
senhorios que não declararam rendas e queiram despejar podem ser multados
os senhorios que nunca declararam os contratos de arrendamento e os respectivos rendimentos às finanças e que quiserem recorrer ao despejo simplificado previsto na nova lei das rendas terão de passar a declarar os contratos e regularizar a situação.
Inquilinos têm de comunicar rendimento anual aos senhorios
Os inquilinos que aleguem baixos rendimentos aquando da negociação da renda com os senhorios, acabando por beneficiar de aumentos reduzidos, terão de comunicar e provar anualmente que mantêm o mesmo nível de rendimento ou que, no caso deste aumentar, não ultrapassou o tecto que lhes permite ter a ac
Lojas com rendas posteriores a 1995 podem ser revogadas
Os contratos de arrendamento comercial posteriores a 1995 passam a ficar sujeitos à livre denúncia do proprietário, que terá apenas que comunicar a sua decisão ao inquilino com "uma antecedência não inferior a dois anos".
recurso do inquilino para tribunal superior não impede despejo
o novo procedimento especial de despejo, previsto na proposta de alteração à lei do arrendamento, continua a permitir que as partes recorram da decisão do juiz, quando com ela não concordem, mas o recurso não terá efeito suspensivo e sim meramente devolutivo.
nova lei impede senhorios com dívidas ao fisco de avançar com despejos
os proprietários que tiverem dívidas ao fisco relativas à casa que estão a arrendar não podem beneficiar do mecanismo de despejo simplificado que entrará em funcionamento com a nova lei das rendas. segundo o diário económico (de), que cita uma fonte oficial do ministério da agricultura, ambien
quanto custa arrendar uma casa em lisboa?
com a entrada em vigor da nova lei das rendas muita coisa tende a mudar no mercado de arrendamento, que deverá ter cada vez mais adeptos. neste link, relativo a uma notícia do jornal de negócios, é possível ficar a saber qual o valor das rendas praticadas nas várias freguesias da capital.
rendas: quatro semanas de atraso num ano dão direito a despejo
os proprietários poderão despejar inquilinos que se atrasem a pagar rendas mais de oito dias, por quatro vezes, num ano. de acordo com a proposta do governo para a reforma do regime de arrendamento, estes atrasos podem ocorrer quatro vezes consecutivas ou intervaladas.
filhos que “herdam” casas arrendadas deixam de ter contrato vitalício
as transmissões por morte das casas arrendadas antes de 1990 (chamadas rendas antigas por estarem congeladas) vão ser limitadas quando a nova lei das rendas entrar em vigor.
arrendamento de escriórios em lisboa com a maior quebra dos últimos 13 anos
o mercado de arrendamento de escritórios em lisboa apresenta os piores índices dos últimos 13 anos, altura em que passou a ser analisado pela lisbon prime index.
mais de cinco mil casas a preço de saldo a partir de quarta-feira
arranca esta quarta-feira a nova campanha de saldos da re/max. segundo a agência financeira, a campanha abrange 5.008 imóveis e decorre até 28 de fevereiro, com baixas de preços que chegam a atingir os 81%.
"balcão de despejos" para desentupir tribunais limitado por constituição – resumo 2011
para que portugal pudesse receber ajuda financeira pedida em abril pelo executivo de josé sócrates, a "troika" impôs, entre outras medidas que uma alteração legislativa que desbloqueasse os milhares de processos que entopem os tribunais com casos de inquilinos incumpridores.
investimento e novas regras nos despejos revolucionam reabilitação – resumo 2011
com a crise na construção e o mercado inundado de casas novas vazias, o sector procura agora uma alternativa na reabilitação dos centros urbanos.
e tudo a “troika” mudou – resumo 2011
com o pedido de resgate financeiro em abril e a chegada da "troika" as mudanças no sector imobiliário tornaram-se uma imposição para que a ajuda económica fosse concedida a portugal.
nova lei: mais imi, menos deduções no irs e taxa liberatória só em 2013
muito se tem falado no aumento das taxas de imi sobretudo depois de o governo ter mesmo avançado, no início deste mês, com a reavaliação de mais de 5,4 milhões de imóveis urbanos que ainda não pagam impostos de acordo com os valores de mercado, por não terem sido reavaliados à luz das novas regras e
nova lei: despejos em três meses fora dos tribunais só com acordo
era uma das reformas estruturais exigidas pela “troika” e uma das grandes bandeiras deste governo.