Procurar

O Governo da AD anunciou que irá alargar o prazo para o pagamento do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) nas zonas afetadas pelos incêndios florestais ocorridos a partir de 26 de julho de 2025. A nova data será definida pelo Ministério das Finanças, tendo em conta a situação específica de cada município afetado. Esta medida visa aliviar as dificuldades financeiras das famílias e empresas que sofreram danos significativos devido aos incêndios.

O ministro da Economia e Coesão Territorial assegurou, esta quinta feira, dia 21 de agosto de 2025, que o Governo avançará imediatamente com 50% do valor das obras para a reabilitação das casas de primeira habitação afetadas pelos incêndios, logo que definido o custo.

O Governo definiu um apoio para a reconstrução de habitações de residência própria em situações como os incêndios rurais das últimas semanas, prevendo uma comparticipação "a 100% até ao montante de 250 mil euros", anunciou, esta quinta-feira, dia 21 de agosto de 2025, o primeiro-ministro. O valor remanescente, indicou Luís Montenegro, será comparticipado a 85%.

O Governo da Madeira (PSD/CDS-PP) pretende criar um mercado próprio de habitação pública na região, indicou esta quinta-feira, dia 21 de agosto de 2025, o chefe do executivo, explicando que o objetivo é impedir que fogos construídos com apoios do Estado sejam transacionados no mercado privado. O chefe do executivo madeirense explicou que pretende “atualizar e adaptar” à região a lei-quadro nacional de habitação, criando mecanismos que permitam avançar com um mercado próprio regional no setor público.

O Governo vai submeter a consulta pública a regulamentação do chamado “direito ao esquecimento”, medida que pretende impedir a penalização de pessoas que tenham tido doenças graves, como cancro ou VIH, no acesso a crédito habitação e seguros de vida. A legislação existe desde 2021, mas só agora se prepara a sua aplicação prática.

O Governo criou um grupo de trabalho encarregado de preparar um Plano Nacional para os Materiais de Construção, atendendo à alta dos preços destas matérias-primas e à urgência em reforçar a construção e reabilitação de habitações no país. De acordo com o despacho n.º 9795/2025, publicado esta terça-feira, dia 19 de agosto de 2025, em Diário da República, o grupo de trabalho fica na dependência direta do ministro das Infraestruturas e Habitação e será constituído por sete elementos.

O Governo promete cumprir a meta de entregar 26 mil habitações até junho de 2026 no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), apesar dos atrasos na execução financeira e das dificuldades sentidas pelos municípios. Para acelerar o processo, foram criados novos mecanismos de financiamento que permitem às autarquias receber até 95% das verbas antes da conclusão da análise documental.

A Ordem dos Advogados lançou uma iniciativa solidária para minimizar os impactos dos incêndios rurais. Uma Bolsa de Advogados Voluntários irá oferecer apoio jurídico gratuito a cidadãos e empresas gravemente afetados pela tragédia. Para apoiar as vítimas dos fogos em Portugal, o objetivo da OA é envolver mais de 500 advogados voluntários.

A “via verde” criada para acelerar a contratação de trabalhadores estrangeiros pelas empresas portuguesas permitiu a emissão de, pelo menos, 161 vistos nos primeiros quatro meses de funcionamento. O setor da construção obteve mais de 100 vistos emitidos, enquanto a agricultura já conta com 60. O protocolo foi assinado, na primavera, pelo Governo e cinco confederações empresariais, com o objetivo de dar prioridade à emissão de vistos para trabalhadores recrutados fora do país.

O Presidente da República promulgou esta quarta-feira (13 de agosto de 2025) um diploma que introduz novas regras de gestão do crédito malparado pelas instituições financeiras com o objetivo de os bancos lidarem melhor com os créditos não produtivos.

O salário médio dos trabalhadores do serviço doméstico declarado à Segurança Social (SS) é inferior a 360 euros, abaixo do Salário Mínimo Nacional (SMN), segundo dados oficiais. De acordo com estatísticas enviadas à Lusa pelo Instituto da Segurança Social (ISS), em dezembro de 2024, um trabalhador recebia, em média, 358 euros. O Governo quer, de resto, acabar com a criminalização da não declaração do trabalho do serviço doméstico, sendo que a mudança não isenta os empregadores da obrigação de comunicar a contratação de uma empregada de limpeza à SS.

Um conjunto de 49 fogos habitacionais foi inaugurado na freguesia de Montenegro, em Faro, para realojar famílias de pescadores das zonas nascente e poente da praia de Faro, cujas habitações vão ser demolidas. O processo, inicialmente coordenado pela Sociedade Polis Litoral Ria Formosa, vai permitir realojar, em regime de arrendamento apoiado pelo município, as famílias que manifestaram vontade de sair das casas situadas em zona de Domínio Público Marítimo.