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O 1º Direito, programa de apoio público que visa garantir habitação digna a 26 mil famílias em situação de vulnerabilidade e que conta com financiamento do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), entregou apenas 1.897 casas até fevereiro. Significa isto que há ainda cerca de 24 mil famílias à espera de uma solução, ou seja, está por concretizar mais de 90% do objetivo, que tem de estar cumprido em junho de 2026.

Os senhorios com contratos de arrendamento antigos – rendas anteriores a 1990 – que ainda não receberam as compensações a que têm direto vão recebê-las “a curto prazo", assegurou o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU). Segundo o Público, que cita o IHRU, o atraso no pagamento das referidas compensações deve-se à falta de documentos que "comprovem a conformidade dos requisitos legais".

O primeiro-ministro anunciou este sábado (1 de março de 2025) que a empresa familiar Spinumviva passará a ser “totalmente detida e gerida pelos filhos”, deixando a mulher de ser sócia gerente, e irá mudar de sede. O anúncio de Luís Montenegro foi feito numa comunicação ao país, após uma reunião do Conselho de Ministros Extraordinário, na residência oficial do primeiro-ministro, em São Bento (Lisboa).

O Parlamento aprovou esta sexta-feira (28 de fevereiro de 2025), com os votos do PSD, CDS-PP e PS, alterações ao diploma que permite reclassificar solos rústicos em urbanos, para habitação, em parte destinada para “arrendamento acessível” e construção a “custos controlados”. O decreto-lei 117/2024, de 30 de dezembro, que altera o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), permitindo a reclassificação simplificada de terrenos rústicos em urbanos, para construção de habitação, entrou em vigor em 29 de janeiro.

O primeiro-ministro, Luís Montenegro, anunciou esta sexta-feira (28 de fevereiro de 2025) ter convocado um Conselho de Ministros extraordinário para sábado e uma comunicação ao país (às 20h) sobre decisões pessoais e políticas acerca da empresa detida atualmente pela sua mulher e os seus filhos, a Spinumviva. Empresa essa que divulgou, entretanto, os nomes dos seus clientes, os ramos de atividade e os nomes dos seus trabalhadores.

A garantia pública no crédito habitação, uma medida de incentivo dada pelo Governo aos jovens (alguns) aquando da compra da primeira habitação – começou a funcionar este ano –, poderá acarretar alguns riscos, podendo “potencialmente impactar dois domínios de desigualdade: o domínio da habitação e o domínio da riqueza, rendimento e condições de vida”. Esta é uma das conclusões do estudo “Toolkit das desigualdades: Aplicação experimental à criação da Garantia Pública na compra da primeira habitação", da autoria de três responsáveis do CoLABOR – Laboratório Colaborativo para o Trabalho, Emprego e Proteção Social.

O Governo anunciou um reforço dos apoios extraordinários para as populações do centro e norte do país afetadas pelos incêndios de setembro de 2024.

O secretário de Estado do Tesouro e das Finanças disse esta quinta-feira (27 de fevereiro de 2025), em Coimbra, que os municípios estão na primeira linha para encontrarem as melhores soluções para os imóveis públicos sem utilização ou devolutos. Falando na sede da Comunidade Intermunicipal da Região de Coimbra, na cerimónia de transferência de 22 imóveis do Estado para as autarquias, João Silva Lopes salientou o papel muito relevante que o património imobiliário do Estado pode desempenhar, através da sua afetação a diferentes finalidades de interesse público.

O Parlamento aprovou, na especialidade, alterações ao diploma que altera o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT) – a polémica lei dos solos, como ficou conhecida –, que está em vigor e que permite reclassificar solos rústicos em urbanos, para construção de habitação, estando a votação final global agendada para sexta-feira (28 de fevereiro de 2025). Especialistas adiantam que nem a proposta inicial nem a atual serão aplicáveis em Lisboa e Porto, onde a pressão sobre a procura de casas é mais elevada. PS e BE defendem que as mudanças permitem “corrigir parte dos problemas" e o Chega apela ao veto presidencial.

O Exército assinou esta terça-feira (25 de fevereiro de 2025) um acordo para receber cerca de 31 milhões de euros do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) para criar 427 habitações através da recuperação de 15 edifícios, que permitirão alojar cerca de 600 militares.

Os interessados no novo Incentivo Fiscal à Investigação Científica e Inovação (IFICI) vão ter mais duas semanas para apresentar as suas candidaturas, apurou o Jornal de Negócios. O prazo, inicialmente previsto para 15 de março, foi excecionalmente estendido até ao final do mês (dia 31), devido à recente regulamentação e disponibilização dos formulários de inscrição.

O Parlamento aprovou esta quarta-feira (26 de fevereiro de 2025), na especialidade, alterações ao diploma em vigor que permite reclassificar solos rústicos em urbanos, para construção de habitação, com a maioria das modificações resultante de um entendimento entre PSD e PS. A votação final global está agendada para sexta-feira (28 de fevereiro de 2025).

O Governo já anunciou que levará em breve a Conselho de Ministros uma nova proposta de reforma do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE), no âmbito do simplex dos licenciamentos. E também há mudanças à vista na revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), a polémica lei dos solos, como é chamada. Pedro Siza Vieira considera que o caminho a seguir para se fazer mais habitação em Portugal passa por construir mais casas, o que “significa que as cidades têm de crescer”. “E só crescem para cima ou para o lado. Portanto, ou expandimos os aglomerados urbanos ou deixamos construir em altura”, diz ao idealista/news o ex-ministro de Estado da Economia e da Transição Digital.

O Presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, anunciou a criação de 'vistos gold' no país, autorizando a residência de milionários que terão os mesmos privilégios de residentes permanentes.