Centros comerciais processam Estado por imposição de isenção de rendas
A isenção da componente fixa da renda dos lojistas dos centros comerciais foi aprovada em Assembleia da República e teve efeitos entre março e dezembro de 2020. O objetivo passava por ajudar os lojistas a ultrapassar a crise gerada pela pandemia da Covid-19.
EDP reclama indemnização de 8,5 milhões de euros
A EDP está a reclamar o pedido de um pagamento de 8,5 milhões de euros à Câmara Municipal do Porto. Desde 2002 que as sociedades EDP Distribuição, EDP Imobiliária e Pensõesgere tentam obter o aval municipal para urbanizar os terrenos da extinta fábrica do gás nas ruas do Ouro e da Mocidade da Arrábida, contíguos ao Bairro do Aleixo, no Porto.
Lisboa: autarquia arrisca pagar milhões de euros a promotores de parque temático
A Câmara Municipal de Lisboa pode ter de pagar milhões de euros aos promotores do parque temático do Restelo.
indemnização por obras atrasa saída de inquilinos das casas
a ausência de um acordo entre senhorios e inquilinos que querem deixar a casa – que arrendaram – quando exigem uma indemnização na sequência da realização de obras está a atrasar a devolução e, consequentemente, o aumento da renda para o próximo inquilinosegundo o site notícias ao minuto, que cita u
governo indemniza proprietários prejudicados pelo estado
o ministério da justiça apresentou esta terça-feira a proposta de reforma do código das expropriações que prevê a figura da “expropriação por sacrifício” sempre que, por lei, a administração pública prejudique de alguma forma o direito de propriedade.
lisboa: morador aguarda há três anos por indemnização de 63 mil euros da autarquia (vídeo)
um morador do bairro da liberdade, em lisboa, foi despejado em 2009 por viver numa encosta de risco.
construtora lisop tenta bloquear fusão do banif
o pedido de indemnização que a construtora lisop interpôs contra o banif pode suspender a fusão por integração da holding banif sgps no banco banif sa. fusão essa que foi aprovada em assembleia geral.
fmi quer indemnizações mais reduzidas para despedimentos ilegais
a poucas semanas de divulgar o relatório da quarta avaliação a portugal, um documento sobre a situação europeia deixa várias recomendações ao governo: as empresas que despeçam um trabalhador de forma ilícita também devem pagar indemnizações mais baixasa recomendação foi deixada esta semana pelo fmi,
governo avança com 120 mil rescisões amigáveis na função pública
numa primeira fase, o governo vai avançar com mais de 120 mil rescisões amigáveis na função pública. entre os mais afectados estão os assistentes técnicos e operacionais e o pessoal em mobilidade especial.
função pública: rescisões por mútuo acordo com limite máximo de 12 salários
o governo quer oferecer aos funcionários que aceitem rescisões por mútuo acordo uma indemnização equivalente a 20 dias de remuneração-base por cada ano de antiguidade, com um limite máximo de 12 salários.
multa de 50% por rendas em atraso mantém-se em vigor
os senhorios podem continuar a exigir uma indemnização de 50% do valor da renda - além do montante em falta - aos inquilinos que se atrasem mais de oito dias a pagar a renda.
senhorios esperam até 13 meses pelo despejo se denunciarem contratos
no caso de senhorio e inquilino não chegarem a acordo relativamente ao valor da actualização da renda, o primeiro pode denunciar o contrato, mas corre o risco de esperar mais de um ano até que o segundo seja despejado.
inquilinos idosos podem ter de sair de casa sem indemnização
os inquilinos idosos que não tenham uma situação de carência financeira e que não cheguem a acordo com o senhorio, acabando por não pagar a renda, terão de procurar outra casa, sendo que não terão direito a qualquer indemnização.
novas regras para despedimentos já estão em vigor
as novas regras para as indemnizações por despedimento entram esta terça-feira em vigor.
fim das licenças e limite às vendas forçadas aceleram reabilitação
a realização de obras de reabilitação em prédios com mais de 30 anos ou localizados em áreas de reabilitação urbana (aru) vai ser facilitada: em vez das actuais licenças e pedidos de autorização, bastará apresentar nas câmaras municipais uma comunicação prévia.
indemnizações por despedimento reduzidas para dez dias por ano
o governo deve apresentar um diploma para voltar a baixar o valor das indemnizações por despedimento de acordo com o que está estipulado nos países da união europeia.