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O antigo secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Nuno Félix, afirmou que a criação de benefícios fiscais “é uma tentação fácil” para responder a problemas, sendo necessário pensar na competitividade global do sistema fiscal, desde logo no IRC.

O Estado autorizou a transferência para o município de Loures de uma área do antigo Complexo Logístico da Bobadela, onde decorreu em 2023 a Jornada Mundial da Juventude, segundo um despacho publicado em Diário da República (DR). Em causa está um despacho assinado pelos ministros de Estado e das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, e das Infraestruturas e Habitação, Miguel Pinto Luz, que transfere para o município de Loures, no distrito de Lisboa, uma área de 256.161 metros quadrados, onde atualmente está implementado o Parque Papa Francisco.

O Estado português prepara-se para reforçar a sua presença na bolsa nacional com a entrada na REN, numa operação em que a Parpública deverá investir mais de 300 milhões de euros. No entanto, o PSI já tem uma forte presença de capital público estrangeiro com empresas estatais, fundos soberanos e fundos de pensões ligados a governos a controlarem mais de 15% do principal índice bolsista nacional, com investimentos superiores a 14 mil milhões de euros.

O ministro da Economia, Castro Almeida, anunciou uma revisão das regras de licenciamento das empresas destinada a "acabar com os papéis" e com "as formalidades já a partir do próximo outono.

O Governo decidiu doar à Câmara de Lisboa um edifício do Estado, sem qualquer contrapartida financeira, para ser transformado em pelo menos 90 apartamentos de habitação acessível. O imóvel, situado numa das zonas mais valorizadas da capital, será destinado sobretudo a professores, profissionais de saúde e elementos das forças de segurança, setores onde a cidade continua a ter dificuldades em captar e reter trabalhadores devido ao elevado custo da habitação.

O Governo aprovou, na generalidade, a reforma do código dos contratos públicos, que classificou como uma “reforma de fundo” de maior importância. Entre as principais alterações está a subida dos limiares para adoção de ajuste direto e consulta prévia nos contratos públicos.

Os jovens entre os 18 e os 35 anos concentraram 58% dos novos contratos de crédito habitação própria permanente em 2025, revelam dados do Banco de Portugal (BdP). Trata‑se de uma subida de 11 pontos percentuais face a 2024, enquanto o peso dos estrangeiros no crédito habitação praticamente duplicou em cinco anos. O BdP refere que, em 2025, foram celebrados "mais de 105 mil contratos de crédito habitação própria permanente junto de aproximadamente 163,4 mil pessoas", superando "os 19 mil milhões de euros" em valor financiado.

O Governo aprovou duas medidas para acelerar os pagamentos do Estado, com uma redução dos prazos definidos para os atrasos e com o cálculo dos juros de mora a partir do momento em que há um atraso.

O Estado português arrecadou quase 11 milhões de euros com a venda em leilão eletrónico de uma vivenda de luxo em Cascais, apreendida a um ex-ministro do Congo, Gilbert Ondongo, no âmbito da Operação Rota do Atlântico. A moradia T7, localizada na exclusiva Quinta da Marinha, superou o valor base em quase três milhões de euros, fechando em 10.953.499,55 euros (quase 11 milhões de euros).

A Inspeção-Geral de Finanças (IGF) detetou 854 frações da Segurança Social em estado devoluto em 2024, mas a entidade esclareceu que 836 desses imóveis estão “desadequados para habitação” e que “apenas 18” são casas vazias. Numa nota enviada às redações, o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (IGFSS) esclareceu que a maioria dos imóveis contabilizados como devolutos pela IGF eram “unidades industriais, terrenos rústicos e arrecadações”, em estado de “recuperação ou sujeitos a ocupação abusiva, tratada em sede judicial”.

Portugal enfrenta uma crise habitacional sem precedentes, mas a Segurança Social mantém centenas de imóveis vazios e acumula milhões em dívidas. Uma auditoria da Inspeção-Geral de Finanças (IGF) ao Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (IGFSS) revela falhas estruturais graves na gestão do património imobiliário, com 854 frações devolutas e uma dívida acumulada de 33,7 milhões de euros entre 2019 e 2024. A situação afeta tanto habitações como lojas e terrenos, que continuam a gerar custos de manutenção para o Estado.

Num contexto de forte pressão sobre o setor da habitação e de crescente debate em torno das rendas e da fiscalidade, os números agora conhecidos revelam a dimensão do arrendamento informal em Portugal. Há mais de dois milhões de rendas que continuam fora do radar do Fisco, num mercado onde se estima existirem cerca de 3,7 milhões de casas arrendadas.

A construção de grandes infraestruturas públicas – como linhas ferroviárias de alta velocidade, aeroportos ou autoestradas – levanta frequentemente uma preocupação legítima entre proprietários: pode o Estado ficar com o meu imóvel? A resposta é afirmativa, mas longe de ser arbitrária. A expropriação encontra-se rigidamente regulada na lei e só pode ocorrer quando estejam reunidos pressupostos legais muito concretos, sempre acompanhada do direito a uma justa indemnização. Explicamos como funciona este regime, com enquadramento jurídico.

A construtora Lúcio da Silva Azevedo & Filhos, conhecida no mercado como Lucios, encerrou atividade após acumular dívidas de 51,3 milhões de euros a 1.223 credores, deixando 68 trabalhadores desempregados. A empresa, com sede em Vila do Conde, destacou-se em obras como a reabilitação do Pavilhão Rosa Mota – Super Bock Arena e do Mercado do Bolhão, mas não resistiu às dificuldades financeiras agravadas pela pandemia e pelo aumento das taxas de juro.

O Estado português arrecadou 57.257,1 milhões de euros em receita fiscal de janeiro a novembro, um aumento de 6,5%, de acordo com a síntese de execução orçamental, divulgada esta terça-feira, dia 30 de dezembro de 2025. O ritmo de crescimento da receita acumulada acelerou em novembro, permitindo que nos 11 primeiros meses do ano se cumprisse 90,4% da execução da receita de impostos prevista para a totalidade de 2025 (63.370,9 milhões de euros, segundo o valor projetado pelo Governo de Luís Montenegro).

A Câmara de Lisboa decidiu esta quinta-feira, dia 18 de dezembro de 2025, mandatar o presidente do executivo, Carlos Moedas (PSD), a negociar com o Governo (PSD/CDS-PP) programas de cooperação para que o município possa aproveitar o património imobiliário inativo do Estado para fins habitacionais.

Governo decidiu excluir a Cateringpor e a SPdH, antiga Groundforce, do perímetro da privatização da TAP, retirando também o chamado “reduto TAP”, que integra ativos imobiliários. Segundo explicou esta sexta-feira, dia 19 de dezembro de 2025, o ministro das Infraestruturas, Miguel Pinto Luz, no Entroncamento (distrito de Santarém), a decisão implica que as participações da TAP no ‘catering’ e no ‘handling’ não integrem o processo de venda da companhia aérea, em linha com o plano de reestruturação aprovado em Bruxelas.

O montante do total de contratos de empreitada de obras públicas registados no Portal Base até setembro atingiu 6.230 milhões de euros, um crescimento de 94% face ao mesmo período de 2024, impulsionado pela linha ferroviária de alta velocidade.

O número de pessoas a receber Rendimento Social de Inserção (RSI) continua a descer, atingindo em 2025 o valor mais baixo desde 2006. Atualmente, o subsídio é atribuído a pouco mais de 172 mil cidadãos e o valor médio mensal ronda os 155,96 euros, segundo dados da execução orçamental consultados pelo Jornal de Notícias.

Em 2011, o Estado e as câmaras municipais detinham 123.158 casas, tendo o número caído para 123.053 fogos em 2021. Ou seja, trata-se de uma redução de 105 casas numa década, segundo dados do Instituto Nacional de Estatística (INE). Uma diminuição que se deve, também, ao facto de muitos inquilinos terem comprado os respetivos imóveis ao Estado e/ou às autarquias e, depois de se tornarem proprietários, os terem revendido por preços bem mais elevados.

O Fundo de Resolução bancário decidiu comprar mais 4,14% do Novo Banco, por 128 milhões de euros, passando a deter 13,54% do capital, segundo informaram em comunicados o Novo Banco e o Fundo de Resolução.

O Fundo de Resolução (FdR) pediu esclarecimentos ao Novobanco sobre a venda de um hotel no Recife (Brasil) – o antigo Sheraton Reserva do Paiva – que pertenceu ao grupo empresarial de Luís Filipe Vieira. O Novobanco, recorde-se, está responsável pelo fundo dos créditos e ativos do ex-presidente do Benfica.