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Que apoios existem para ajudar a pagar a renda?

Explicamos as medidas criadas pelo Governo para apoiar o arrendamento, neste artigo da Deco Alerta.

Photo by Shane on Unsplash
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Autor: Redação

A crise global gerada pela pandemia está a ter reflexos na vida em particular de muitas famílias em Portugal. Com quebras de rendimentos, muitos são os que começam a sentir dificuldades para honrar compromissos, nomeadamente, o pagamento da renda da casa. Para ajudar, o Governo implementou várias medidas, especialmente orientadas para o arrendamento. Explicamos tudo, neste artigo da Deco Alerta.

Resido numa casa arrendada e estou a enfrentar cortes salariais devido à situação da pandemia da COVID-19. Por essa razão estou com dificuldades em cumprir o pagamento da renda. Será possível informar-me sobre as medidas de apoio a consumidores que estão nesta situação?

Certamente já está informado sobre as medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e pela doença COVID-19. Referimo-nos à Lei nº 1 A/2020 de 19 de Março, diploma que estabeleceu esse conjunto de medidas e onde se encontram as aplicáveis no âmbito do arrendamento. A novidade aconteceu há poucos dias, 9 de Maio, foi publicada a Lei nº 14/2020, que trouxe algumas alterações a essa primeira legislação.

Este novo recente diploma legal alargou o período temporal, até 30 de setembro de 2020, de suspensão de denúncias dos contratos de arrendamento, bem como as execuções de hipotecas de habitação própria a permanente. Recordamos que o prazo definido anteriormente para essa suspensão cessava a 30 de Junho.

Podemos ainda informar-te de que estas medidas aplicar-se-ão a contratos de arrendamento para fins habitacionais e não habitacionais.

O mencionado diploma visa a mitigação de alguns dos efeitos sociais e económicos sentidos pela sociedade em geral, com muitas famílias viverem ainda com rendimentos familiares bastante reduzidos.

*Informa-te dos teus direitos. Conta com o apoio da DECO através do número de telefone 21 371 02 38, do endereço eletrónico gas@deco.pt. Podes também marcar atendimento via skype.