Apoios à habitação

Milhares de famílias que aderiram aos apoios ao pagamento dos créditos habitação vão deixar de os receber. Isto porque a descida da Euribor nos últimos meses faz com que as prestações da casa desçam, assim como as taxas de esforço das famílias. E, assim, as famílias deixam de cumprir os requisitos para ter acesso quer à fixação da prestação da casa, quer à bonificação dos juros.

Mais de 8.000 famílias pedem anualmente uma casa à Câmara de Lisboa, o que “é imenso e tem aumentado”, adiantou esta terça-feira (dia 26 de novembro) a vereadora da Habitação, Filipa Roseta, em audição na Assembleia Municipal.

O alargamento do programa Porta 65+ a vítimas de violência doméstica que precisem de sair de casa foi aprovado na sexta-feira (dia 22 de novembro) por unanimidade no parlamento, na sequência de uma proposta do PAN apresentada nas votações na especialidade do orçamento.

Na hora de desenhar as medidas que apoiam os jovens a comprar casa (como a isenção do IMT e a garantia pública), o Governo de Montenegro deixou de lado uma solução: o leasing imobiliário para habitação, que até dá financiamento a 100%. Este reparo é feito por Luís Augusto, presidente da Associação Portuguesa de Leasing, Factoring e Renting (ALF), que considera que o leasing imobiliário deveria ter sido considerado, eliminando a discriminação fiscal de que é alvo no nosso país.

A garantia pública no crédito habitação é uma das medidas anunciadas – e criadas – pelo Governo da AD tendo em vista o combate à crise na habitação em Portugal. Um apoio concedido aos jovens que precisam de pedir um empréstimo bancário para comprarem a sua primeira casa. Mas há regras e requisitos a cumprir. Será, por exemplo, que um dos elementos do casal pode ter mais de 35 anos? Explicamos tudo sobre este tema no artigo desta semana da Deco Alerta.

O Governo da AD vai reformular os apoios à eficiência energética das casas, passando a forcar-se nas famílias mais vulneráveis. E nesta revisão decidiu terminar com o Programa de Apoio a Edifícios Mais Sustentáveis, que ajuda financeiramente as famílias a instalar painéis solares, janelas eficientes ou até a melhorar o isolamento térmico da habitação. Mas antes de terminar com este apoio, vai triplicar as verbas atualmente existentes para 90 milhões de euros.

A garantia pública no crédito habitação a jovens está a ser "um sucesso", tendo aderido 17 instituições de crédito, disse esta segunda-feira (11 de novembro de 2024) a ministra da Juventude e Modernização, Margarida Balseiro Lopes, no Parlamento.

O Tribunal de Contas (TdC), no parecer à Conta Geral do Estado de 2023 entregue em outubro no Parlamento, alerta para a possibilidade de “riscos e fragilidades” na atribuição e concessão do apoio extraordinário à renda. Haverá inquilinos sem acesso ao apoio que até teriam direito ao mesmo enquanto outros continuam a receber a ajuda do Estado sem já estar a pagar renda ao senhorio.

Os interessados em concorrer ao Subsídio Municipal ao Arrendamento Acessível (SMAA), através do qual a Câmara Municipal de Lisboa (CML) apoia famílias e profissionais deslocados no pagamento das rendas habitacionais, já o podem fazer, sendo que o prazo para apresentar a candidatura termina dia 11 de dezembro de 2024, anunciou esta segunda-feira (4 de novembro de 2024) a autarquia.

O valor da poupança em Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) e Imposto do Selo (IS) atribuída a pessoas até aos 35 anos na compra da primeira casa totalizou até agora 25 milhões de euros, segundo adiantou à Lusa o Ministério das Finanças.

Já há novidades sobre a disponibilização dos apoios públicos destinados às habitações afetadas pelos incêndios que devastaram várias zonas das regiões Norte e Centro do país em setembro de 2024. Estes apoios destinam-se à construção, reconstrução, reabilitação, aquisição e arrendamento das habitações próprias afetadas pelos incêndios. E não só. As famílias podem candidatar-se às ajudas até 31 de dezembro.

Há vários apoios à habitação disponibilizados pelo Estado, desde o Porta 65 Jovem até ao arrendamento acessível. Mas há também cada vez mais reclamações dirigidas ao Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU): o número de queixas relacionadas com os apoios à habitação quase duplicou entre os primeiros dez meses de 2024 e o período homólogo, segundo revelam os dados do Portal da Queixa. O Porta 65 Jovem é o programa que reúne maior número de reclamações neste período.

A garantia pública no crédito habitação já está em vigor, até 2026, e promete ser uma grande ajuda para os jovens entre 18 e 35 anos que queiram comprar a primeira casa e que esta seja habitação própria permanente. De recordar que, entre outros requisitos, o valor da transação não pode exceder 450.000 euros e que a garantia pessoal do Estado não pode ultrapassar 15% do valor da transação do prédio urbano ou de fração autónoma de prédio urbano. Mas será que há outros privilégios nas condições de financiamento, nomeadamente em situação de incumprimento? A resposta é não. 

Um total de 3.098 pessoas beneficiaram do IMT Jovem na compra de casa desde que a medida entrou em vigor, em 1 de agosto, e até 18 de setembro, segundo dados do Ministério da Juventude e Modernização.

O Governo vai financiar a 100% até ao limite de 150.000 euros a reconstrução e reabilitação de casas de primeira habitação afetadas pelos incêndios que, na semana passada, atingiram sobretudo as regiões Norte e Centro de Portugal.

A Associação da Hotelaria de Portugal (AHP) propôs ao Governo a criação de um subsídio de apoio à habitação, pago pelas empresas aos trabalhadores até um determinado montante mensal e isento de impostos, foi anunciado esta quinta-feira (26 de setembro de 2024).

Desde o dia 11 de setembro de 2024 que o regime de mais-valias imobiliárias tem novas regras, tendo entrado em vigor mais uma medida relacionada com os incentivos para quem vende e compra casa. Com este novo diploma, o Decreto-Lei n.º 57/2024, passa a ser possível comprar e vender a habitação própria e permanente no prazo de um ano ao invés de dois, por exemplo, sendo que em 2024 ficam a vigorar dois regimes fiscais em simultâneo. Explicamos tudo sobre este assunto no Deco Alerta desta semana. 

Estão abertas as candidaturas, até dia 7 de outubro de 2024, a um novo concurso do Programa Renda Acessível (PRA), para a atribuição de 146 habitações. É “a maior bolsa de atribuição desde a abertura do programa”, revela a Câmara Municipal de Lisboa (CML) em comunicado. 

Uma vez mais, a procura pelo apoio à melhoria da eficiência energética das casas disparou em Portugal. Acontece que, agora, o Fundo Ambiental tem apenas 30 milhões de euros para distribuir por quase 80 mil candidaturas. Como o valor total necessário para reembolsar as famílias que fizeram obras em casa ultrapassa a dotação atribuída ao Programa de Apoio a Edifícios Mais Sustentáveis (PAES), o Governo está a colocar em cima da mesa a possibilidade de reforçar estas verbas.

Os edifícios da messe militar e das Oficinas Gerais de Fardamento do Exército (OGFE) em Lisboa vão ser recuperados e reconvertidos em alojamento para habitação de militares, a “custos baixos”, anunciou o ministro da Defesa. Nuno Melo referiu os edifícios e espaços históricos como a messe militar de Lisboa, no Campo de Santa Clara, e as OGFE, afirmando que é património que está degradado e será recuperado e reconvertido “para dar condições de alojamento a custos racionais” aos militares.

O Governo publicou esta quarta-feira (31 de julho de 2024), em Diário da República, um diploma que estabelece as isenções e reduções dos valores devidos pelo registo da compra da primeira casa por jovens até aos 35 anos. Em causa está o Decreto-Lei n.º 48-D/2024, que determina, por exemplo, que está isento o registo da primeira aquisição de um prédio urbano ou fração autónoma de um prédio urbano para habitação própria e permanente por jovens com idade igual ou inferior a 35 anos.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou esta terça-feira (23 de julho de 2024) o diploma do Governo que prevê o alargamento faseado das deduções das rendas de casa no IRS, dos atuais 600 euros para 800 euros até 2027. 

O primeiro-ministro Luís Montenegro prometeu esta segunda-feira que o Governo “tudo fará” para encontrar uma “solução financeira” que permita, em conjunto com os municípios, construir o dobro das casas previstas no PRR, que é de 26 mil fogos.