Apoios à habitação

A Câmara da Trofa tem em curso uma Oferta Pública para Aquisição de 100 fogos habitacionais, em construção ou a construir, para a qual anunciou um investimento superior a 15 milhões de euros. A oferta pública, publicada dia 26 de maio de 2025 em Diário da República, decorre no âmbito do Programa 1º Direito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), investimento RE-C02-i01 – Programa de Apoio ao Acesso à Habitação, lê-se no comunicado da autarquia do distrito do Porto.

Dados recentes do Banco de Portugal (BdP) indicam que, no primeiro trimestre do ano, os contratos de crédito habitação com recurso à garantia pública do Estado – para jovens até aos 35 anos – representaram apenas 9% do número total de novos contratos e 13% do montante de novos contratos. Para a Deco, trata-se de um apoio à compra de casa – tem de ser a primeira de habitação própria permanente – que “não compensa” para muitos jovens.

Cerca de 89% dos contratos de crédito habitação com recurso à garantia pública para jovens até aos 35 anos tiveram um financiamento a 100% no primeiro trimestre, divulgou esta quarta-feira (21 de maio de 2025) o Banco de Portugal (BdP), adiantando que, no período em análise, este contratos representaram 9% do número total de novos contratos e 13% do montante de novos contratos.

A Câmara de Gondomar vai votar esta quarta-feira (21 de maio de 2025) a construção de 125 novas casas, a custo controlado, destinadas ao arrendamento acessível, representando um investimento de 14,5 milhões de euros, anunciou o município do distrito do Porto.

O comissário europeu da Habitação, Dan Jorgensen, anunciou esta segunda-feira (24 de março de 2025) o arranque de um diálogo na União Europeia (UE) para habitação a preços acessíveis, com consultas ao setor sobre temas como regulação, e quer rever as regras para auxílios estatais. A nível nacional, uma das medidas que o Governo - agora sob gestão - pretende negociar com Bruxelas está relacionada com a redução do IVA na construção para 6%, num conceito designado de habitação acessível para venda.

O montante já disponibilizado pelo Estado para assegurar a garantia pública no crédito habitação pode esgotar-se em breve, admitem os responsáveis de alguns bancos. O Governo já disponibilizou cerca de 1.000 milhões de euros, de um total de 1.200 milhões anunciados inicialmente, sendo que esta “ajuda” do Estado aos jovens até aos 35 anos na compra da primeira habitação própria e permanente até ao valor de 450.000 euros está a ter muita procura, nomeadamente por parte de estrangeiros.

A garantia pública no crédito habitação, uma medida de incentivo dada pelo Governo aos jovens (alguns) aquando da compra da primeira habitação – começou a funcionar este ano –, poderá acarretar alguns riscos, podendo “potencialmente impactar dois domínios de desigualdade: o domínio da habitação e o domínio da riqueza, rendimento e condições de vida”. Esta é uma das conclusões do estudo “Toolkit das desigualdades: Aplicação experimental à criação da Garantia Pública na compra da primeira habitação", da autoria de três responsáveis do CoLABOR – Laboratório Colaborativo para o Trabalho, Emprego e Proteção Social.

A garantia que o Estado presta no crédito habitação depende do valor financiado pelo banco, sendo atribuído o máximo de 15% apenas quando é financiado o total da transação, segundo a Direção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF).

A isenção de impostos na compra de primeira habitação já beneficiou 11.700 jovens, segundo os números atualizados divulgados pela ministra da Juventude e Modernização, Margarida Balseiro Lopes.

Milhares de famílias que aderiram aos apoios ao pagamento dos créditos habitação vão deixar de os receber. Isto porque a descida da Euribor nos últimos meses faz com que as prestações da casa desçam, assim como as taxas de esforço das famílias. E, assim, as famílias deixam de cumprir os requisitos para ter acesso quer à fixação da prestação da casa, quer à bonificação dos juros.

Mais de 8.000 famílias pedem anualmente uma casa à Câmara de Lisboa, o que “é imenso e tem aumentado”, adiantou esta terça-feira (dia 26 de novembro) a vereadora da Habitação, Filipa Roseta, em audição na Assembleia Municipal.

O alargamento do programa Porta 65+ a vítimas de violência doméstica que precisem de sair de casa foi aprovado na sexta-feira (dia 22 de novembro) por unanimidade no parlamento, na sequência de uma proposta do PAN apresentada nas votações na especialidade do orçamento.

Na hora de desenhar as medidas que apoiam os jovens a comprar casa (como a isenção do IMT e a garantia pública), o Governo de Montenegro deixou de lado uma solução: o leasing imobiliário para habitação, que até dá financiamento a 100%. Este reparo é feito por Luís Augusto, presidente da Associação Portuguesa de Leasing, Factoring e Renting (ALF), que considera que o leasing imobiliário deveria ter sido considerado, eliminando a discriminação fiscal de que é alvo no nosso país.

A garantia pública no crédito habitação é uma das medidas anunciadas – e criadas – pelo Governo da AD tendo em vista o combate à crise na habitação em Portugal. Um apoio concedido aos jovens que precisam de pedir um empréstimo bancário para comprarem a sua primeira casa. Mas há regras e requisitos a cumprir. Será, por exemplo, que um dos elementos do casal pode ter mais de 35 anos? Explicamos tudo sobre este tema no artigo desta semana da Deco Alerta.

O Governo da AD vai reformular os apoios à eficiência energética das casas, passando a forcar-se nas famílias mais vulneráveis. E nesta revisão decidiu terminar com o Programa de Apoio a Edifícios Mais Sustentáveis, que ajuda financeiramente as famílias a instalar painéis solares, janelas eficientes ou até a melhorar o isolamento térmico da habitação. Mas antes de terminar com este apoio, vai triplicar as verbas atualmente existentes para 90 milhões de euros.

A garantia pública no crédito habitação a jovens está a ser "um sucesso", tendo aderido 17 instituições de crédito, disse esta segunda-feira (11 de novembro de 2024) a ministra da Juventude e Modernização, Margarida Balseiro Lopes, no Parlamento.

O Tribunal de Contas (TdC), no parecer à Conta Geral do Estado de 2023 entregue em outubro no Parlamento, alerta para a possibilidade de “riscos e fragilidades” na atribuição e concessão do apoio extraordinário à renda. Haverá inquilinos sem acesso ao apoio que até teriam direito ao mesmo enquanto outros continuam a receber a ajuda do Estado sem já estar a pagar renda ao senhorio.

Os interessados em concorrer ao Subsídio Municipal ao Arrendamento Acessível (SMAA), através do qual a Câmara Municipal de Lisboa (CML) apoia famílias e profissionais deslocados no pagamento das rendas habitacionais, já o podem fazer, sendo que o prazo para apresentar a candidatura termina dia 11 de dezembro de 2024, anunciou esta segunda-feira (4 de novembro de 2024) a autarquia.

O valor da poupança em Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) e Imposto do Selo (IS) atribuída a pessoas até aos 35 anos na compra da primeira casa totalizou até agora 25 milhões de euros, segundo adiantou à Lusa o Ministério das Finanças.

Já há novidades sobre a disponibilização dos apoios públicos destinados às habitações afetadas pelos incêndios que devastaram várias zonas das regiões Norte e Centro do país em setembro de 2024. Estes apoios destinam-se à construção, reconstrução, reabilitação, aquisição e arrendamento das habitações próprias afetadas pelos incêndios. E não só. As famílias podem candidatar-se às ajudas até 31 de dezembro.

Há vários apoios à habitação disponibilizados pelo Estado, desde o Porta 65 Jovem até ao arrendamento acessível. Mas há também cada vez mais reclamações dirigidas ao Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU): o número de queixas relacionadas com os apoios à habitação quase duplicou entre os primeiros dez meses de 2024 e o período homólogo, segundo revelam os dados do Portal da Queixa. O Porta 65 Jovem é o programa que reúne maior número de reclamações neste período.

A garantia pública no crédito habitação já está em vigor, até 2026, e promete ser uma grande ajuda para os jovens entre 18 e 35 anos que queiram comprar a primeira casa e que esta seja habitação própria permanente. De recordar que, entre outros requisitos, o valor da transação não pode exceder 450.000 euros e que a garantia pessoal do Estado não pode ultrapassar 15% do valor da transação do prédio urbano ou de fração autónoma de prédio urbano. Mas será que há outros privilégios nas condições de financiamento, nomeadamente em situação de incumprimento? A resposta é não.