O Tribunal de Contas (TdC), no parecer à Conta Geral do Estado de 2023 entregue em outubro no Parlamento, alerta para a possibilidade de “riscos e fragilidades” na atribuição e concessão do apoio extraordinário à renda. Haverá inquilinos sem acesso ao apoio que até teriam direito ao mesmo enquanto outros continuam a receber a ajuda do Estado sem já estar a pagar renda ao senhorio.
Segundo o Jornal de Negócios, que se apoia em dados do parecer do TdC, há rendas que foram atualizadas, mas cujo novo valor não é considerado para o cálculo do subsídio porque este é determinado a partir do valor inicialmente declarado, o que “introduz distorções sobretudo em contratos mais antigos”.
E mais: não há qualquer controlo de situações “de partilha informal de habitação”, alerta o TdC, considerando que é algo fácil de garantir, bastando verificar quais são as pessoas que têm “residência fiscal no imóvel alvo de apuramento”.
Citando o parecer, a publicação refere que “o apoio extraordinário à renda evidencia riscos suscetíveis de afetar a veracidade na atribuição, a exatidão no cálculo e consequentemente a correção no pagamento”.
“Há a necessidade de implementação de controlos e validações adicionais, bem como de reforço da articulação entre as entidades envolvidas, por forma a garantir uma correta identificação dos beneficiários do apoio, a exatidão no cálculo do apoio a atribuir e a correção dos pagamentos”, lê-se no documento.
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