Arrendamento

O Ministério da Justiça vai disponibilizar 44 imóveis para serem recuperados e colocados no Programa de Apoio ao Arrendamento (PAA). A informação foi avançada pela Ministra da Justiça, Catarina Sarmento e Castro, no Parlamento.

As medidas do novo programa Mais Habitação darão entrada no Parlamento “nos próximos dias”, disse esta quarta-feira, 5 de abril, a ministra da Habitação, questionada pelo PSD a propósito de as propostas ainda não terem sido submetidas aos deputados. Em audição na Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação, Marina Gonçalves, fez uma apresentação do Programa Nacional de Habitação, constantemente acompanhada por burburinho, sobretudo dos deputados do PSD.

O programa Porto Solidário será “extinto” se a medida de apoio à renda anunciada pelo Governo avançar, revelou o presidente da Câmara do Porto, Rui Moreira, numa carta enviada à ministra da Habitação.

Os contratos de rendas anteriores a 1990 vão ficar, de forma definitiva, fora do atual regime de arrendamento. Esta medida inclui, como contrapartida, uma compensação a ser paga aos senhorios pela não atualização das rendas. O regime entrará em vigor em janeiro de 2024.

A aposta no arrendamento, proteção de inquilinos mais velhos, combate à especulação e baixa de impostos são algumas das medidas em destaque no programa Mais Habitação aprovado esta quinta-feira, 30 de março de 2023. O Governo decidiu avançar, por exemplo, com a renda justa, que vai impedir alguns senhorios de aumentarem a renda durante sete anos; com o congelamento das rendas antigas (anteriores a 1990); mas também com medidas de alívio fiscal para tentar, com isso, aumentar a oferta de habitação. Explicamos.

O Porta 65 Jovem vai passar a funcionar de forma contínua ao longo de todo ano, deixando assim de estar afeto a períodos de candidatura. O objetivo da medida, inscrita no Mais Habitação, é simplificar a atribuição e aumentar o número de beneficiários deste programa de apoio ao arrendamento, para jovens entre os 18 e 35 anos.

O arrendamento forçado esteve no centro da discussão pública do Mais Habitação, levando mesmo o Presidente da República a admitir vetar a lei caso a proposta avançasse.

Portugal tem um problema crónico (e antigo) de falta de oferta no mercado de arrendamento. Mas há cada vez mais famílias a procurar casas para arrendar, já que o número de novos contratos continua a crescer, tal como apontam os dados do Instituto Nacional de Estatística (INE). É precisamente este desequilíbrio entre a falta de oferta e alta procura que tem estado por detrás da subida das rendas das casas ano após ano, tendo o valor mediano se fixado em 6,52 euros/m2 nos últimos 12 meses terminados em dezembro de 2022. Mas, agora, o Governo de António Costa quer mudar esta realidade intervindo no mercado de arrendamento com o programa Mais Habitação, que deverá ser aprovado esta quinta-feira em Conselho de Ministros.

O Governo anunciou, recentemente, no âmbito do programa Mais Habitação, que os contratos de rendas anteriores a 1990 vão ficar, de forma definitiva, fora do atual regime de arrendamento. Esta medida inclui, como contrapartida, uma compensação a ser paga aos senhorios pela não atualização das rendas. Para definir como irá funcionar esse mecanismo de compensação, o Governo decidiu encomendar um estudo. O prazo inicial de entrega estava marcado para 23 de março, mas foi adiado.

Está aberto o concurso para a atribuição de quase uma centena de casas de renda económica que se encontram devolutas e carecidas de obras, do Instituto de Ação Social das Forças Armadas (IASFA). Em causa estão 96 habitações espalhadas um pouco por todo o país, desde Almada, Carcavelos, Coimbra, Évora, Leiria, Lisboa, Porto, Ponta Delgada, Elvas ou ainda Tomar.

O Governo anunciou apoios extraordinários de apoio às famílias para pagamento da renda e da prestação de contratos de crédito habitação. O diploma em causa já foi publicado em Diário da República e revela que, no caso das rendas, o subsídio será pago até ao dia 20 de cada mês. Além disso, o decreto-lei traz uma outra novidade, prevendo que o apoio possa ser inferior a 20 euros. Inicialmente, o documento excluía essa hipótese.