Casas para turistas

O Governo aprovou, em Conselho de Ministros, o decreto-lei que altera o regime jurídico dos estabelecimentos de Alojamento Local (AL), depois de o diploma ter passado "pelas consultas obrigatórias" de regiões autónomas e municípios. Entre as novas medidas está, por exemplo, a eliminação da contribuição extraordinária e a criação de uma nova figura de mediador. Preparámos um guia explicativo sobre o que vai mudar.

O Governo está a preparar um projeto-lei que volta a retirar poderes aos condomínios para travar um Alojamento Local (AL). Será preciso provar que um estabelecimento deste tipo provoca incómodo antes de o fechar ou evitar a sua abertura. Esta é mais umas das medidas instituídas pelo anterior Executivo do PS, que Luís Montenegro quer reverter.

A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) revela que, desde o início do ano, suspendeu 37 estabelecimentos de Alojamento Local (AL) ilegais, por “incumprimento das regras de segurança, falta de seguro obrigatório, existência de risco para a saúde e segurança das pessoas alojadas e por incumprimento das condições de higiene e estruturais existentes”.

A Lei n.º 35/2024, que autoriza o Governo a revogar a taxa extraordinária sobre os imóveis em Alojamento Local (AL), a chamada Contribuição Extraordinária sobre o Alojamento Local (CEAL), foi publicada esta quarta-feira (7 de agosto de 2024) em Diário da República (DR), tendo a duração de 180 dias.

Entre 1 de janeiro e 26 de julho de 2024, foram pedidas 4.146 novas licenças de Alojamento Local (AL) em Portugal, menos 64% face ao mesmo período de 2023. Os dados do Registo Nacional de Estabelecimentos de Alojamento Local (RNAL) mostram, de resto, que é preciso recuar uma década para encontrar um número inferior de novas propriedades registadas nesta linha temporal. 

As reservas turísticas feitas através de plataformas de arrendamento de curta duração tiveram, no primeiro trimestre, um aumento homólogo de 28,3%, para as 123,7 milhões de noites na União Europeia (UE), divulga o Eurostat.

O Presidente da República promulgou o diploma do Governo que revoga a contribuição extraordinária (CEAL) sobre os imóveis em Alojamento Local, que tinha sido aprovado pelo parlamento em junho.

Em quatro anos, entre 2020 e 2023, registaram-se e abriram 71 empreendimentos turísticos (52 hotéis, 16 apartamentos turísticos, dois empreendimentos de turismo de habitação e uma pousada) no município de Lisboa. Destes, 41 hóteis localizam-se na zona de contenção absoluta de Alojamento Local (AL). Isto num período marcado por regras apertadas ao registo de novas unidades de AL.

A Assembleia da República aprovou esta sexta-feira (21 de junho de 2024) a proposta de lei que permite ao Governo revogar a Contribuição Extraordinária sobre o Alojamento Local (CEAL), com os votos favoráveis dos partidos à direita e contra da esquerda. Uma medida que trará “um grande alívio para os operadores”, adianta a Associação do Alojamento Local em Portugal (ALEP).

O Governo aprovou esta segunda-feira (27 de maio de 2024) propostas de alteração às regras do Alojamento Local (AL) incluídas pelo anterior executivo no programa Mais Habitação, como a revogação da contribuição extraordinária, remetendo para os municípios a regulamentação da atividade nos seus territórios.

As autarquias voltam a poder decidir, com “autonomia”, sobre as novas licenças de Alojamento Local (AL), disse esta sexta-feira (10 de maio de 2024) o ministro das Infraestruturas e Habitação, Miguel Pinto Luz, confirmando ainda a revogação do imposto extraordinário sobre este setor de atividade. Para a Associação Alojamento Local em Portugal (ALEP), as medidas anunciadas pelo Governo são positivas, mas há que "esperar para ver".

No ano passado, a Câmara Municipal de Lisboa registou um número recorde de cancelamentos de Alojamentos Locais (AL). O município recebeu mais de 1.000 pedidos após a entrada em vigor do programa Mais Habitação, aprovado pelo anterior Governo de António Costa.

A eliminação “de imediato” da Contribuição Extraordinária sobre o Alojamento Local (CEAL), bem como a revisão, neste setor, das “limitações legais impostas pelo Governo socialista”, são algumas das medidas anunciadas pelo novo Executivo de Portugal, liderado pela Aliança Democrática (AD). Uma decisão que agrada à Associação do Alojamento Local em Portugal (ALEP), que fala em “questões urgentes” por resolver.  

O presidente da Associação de Alojamento Local dos Açores (ALA) afirmou que o setor tem dado “uma alavancagem” à reabilitação de imóveis e pretende ajudar o turismo a crescer de forma “sempre sustentável”.

A Associação do Alojamento Local em Portugal (ALEP) apresentou esta quarta-feira (7 de fevereiro de 2024) em Bruxelas uma nova reclamação oficial contra as medidas do Mais Habitação, com impacto no Alojamento Local (AL). Em 2023, recorde-se, a associação já tinha enviado uma reclamação preliminar à Comissão Europeia (CE), antes da entrada em vigor das medidas do programa do Governo. 

O antigo centro comercial Boavista, no Porto, vai ser renovado para dar lugar a apartamentos para turistas. O empreendimento nasce pela mão da rede hoteleira Moov (pertence ao grupo Endutex), que irá investir 4,5 milhões de euros no projeto.

Os coeficientes de pressão urbanística que servem para o cálculo da contribuição extraordinária sobre o alojamento local (CEAL) foram publicados em Diário da República, permitindo que possa começar a ser aplicada.

A Câmara de Lisboa não tem capacidade para anular as licenças de estabelecimentos de alojamento local (AL) que não fizeram prova da manutenção de atividade, disse esta quarta-feira, 20 de dezembro, o presidente da autarquia, Carlos Moedas, reiterando as críticas ao programa Mais Habitação.

O prolongamento do prazo para a entrega de comprovativos de atividade de Alojamento Local (AL) em Portugal – passou de dia 7 para dia 13 de dezembro – trouxe “algum alívio” para os titulares de AL, revelou a Associação do Alojamento Local em Portugal (ALEP) em comunicado. Este foi, no entanto, “um processo (…) mal concebido, resultando em inúmeros outros constrangimentos que devem ser tidos em consideração, numa altura em que, de um total de 120 mil registos de AL no RNAL - Registo Nacional de Alojamento Local, 45 mil não enviou o comprovativo”, acrescenta, apelando “ao bom senso e flexibilidade” das autarquias “para evitar cancelamentos de registos indevidos ou injustificados”. 

O grupo Viqueira, especializado em construção e promoção imobiliária, com sede em Vigo, acaba de investir 5 milhões de euros na compra de um edifício no coração do Porto. A empresa vai transformar o imóvel em apartamentos turísticos.

O Governo decidiu estender até quarta-feira, 13 de dezembro de 2023, o prazo para os proprietários de alojamento local submeterem o comprovativo de atividade, depois dos constrangimentos registados na plataforma online para o registo.

A União Europeia (UE) mostra-se atenta ao negócio do Alojamento Local (AL), tendo anunciado que o Conselho da UE e o Parlamento Europeu chegaram a um acordo provisório que visa trazer mais transparência ao arrendamento turístico de curta duração. Em causa está um projeto de regulamento relacionado com a recolha e partilha de dados neste tipo de serviços.