AL no Porto: câmara aprova por maioria revogar regulamento

O executivo da Câmara Municipal do Porto (CMP) aprovou esta segunda-feira (6 de novembro de 2023), por maioria, revogar o regulamento do Alojamento Local (AL), que estava em vigor desde maio e determinava áreas de contenção, devido ao programa Mais Habitação, que "retira competências" ao município. Aproposta contou com o voto favorável dos vereadores do movimento independente, do PSD e o voto contra do PS, CDU e BE.

De acordo com o vereador da Economia da CMP, com o programa Mais Habitação, o Regulamento Municipal para o Crescimento Sustentável do AL “é completamente destruído por uma lógica hipercentralista”. “Esta lei é tão má que mistura tudo”, disse Ricardo Valente, acrescentando que “o Governo destruiu o regulamento de qualquer município”. “Este regulamento, a partir de hoje, não é nada porque não há zonas de suspensão, há uma suspensão de apartamentos e prédios em propriedade horizontal”, destacou.

Em causa está o programa Mais Habitação que, segundo a proposta aprovada esta segunda-feira, “vem criar uma enorme confusão no que concerne ao exercício desta atividade económica e do funcionamento das competências municipais, uma vez que retira competências ao município do Porto em várias matérias de decisão no âmbito do AL”.

O programa do Estado pressupõe a suspensão do registo de novos ALs fora dos territórios de baixa densidade e uma contribuição extraordinária sobre este negócio.

"A legislação é errática"

Pelo PSD, a vereadora Mariana Macedo concordou com a decisão da maioria, destacando que com o programa governamental “o regulamento deixa de ter utilidade”. “A legislação é errática, mais uma vez o Governo não adequou os seus instrumentos (…). Face às circunstâncias, este regulamento deixa de ter utilidade”, destacou.

Também o presidente da CMP, Rui Moreira, criticou a “ideia absurda [do Governo] de criar regras e não regulamentos”, considerando que se o antigo ministro Pedro Nuno Santos ainda fosse ministro “isto não tinha acontecido”.

Já o vereador Tiago Barbosa Ribeiro, do PS, defendeu que “a possibilidade de os municípios definirem áreas de contenção em cima do Mais Habitação persiste”, destacando que o respetivo artigo não foi revogado pelo Governo.

Pelo BE, a vereadora Maria Manuel Rola considerou que a revogação demonstra que o executivo “não pretende regular esta atividade”, defendendo que o regulamento deveria ser “revisto e não revogado” face às alterações que pressupõe o programa Mais Habitação nesta matéria.

Também a vereadora Ilda Figueiredo, da CDU, afirmou que, apesar do programa Mais Habitação não resolver nenhum problema “na prática” e implicar mais competências para os municípios, a legislação “não impede que exista um regulamento na autarquia”.

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O que diz o regulamento do AL, que entrou em vigor em maio? 

O regulamento do AL entrou em vigor a 4 de maio e diferenciava áreas de crescimento sustentável e áreas de contenção, mediante a pressão urbanística de cada freguesia, tendo por base o número de fogos disponíveis para habitação permanente ou arrendamento de longa duração e os estabelecimentos disponíveis para AL.

Os territórios que apresentassem um rácio de pressão igual ou superior a 15% eram considerados “áreas de contenção”, enquanto os territórios com um rácio de pressão inferior a 15% eram considerados “áreas de crescimento sustentável”.

A instalação de novos AL nas áreas de contenção poderia, contudo, ser autorizada “excecionalmente” se implicassem operações urbanísticas relativas a novos edifícios ou a edifícios objeto de obras de conservação que o município “considerasse de especial interesse para a cidade”.

A criação do novo regulamento iniciou-se a 2 de novembro de 2022 e justificou a suspensão de novos registos de AL nas freguesias do centro histórico e do Bonfim, que esteve em vigor até 27 de abril, dia em que foi deliberada a sua aprovação pela Assembleia Municipal do Porto. O regulamento foi aprovado por maioria tanto no executivo como na Assembleia Municipal do Porto.