Governo

A Câmara Municipal do Pombal (CMP) e o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) assinaram um acordo de colaboração no âmbito do Programa de Apoio ao Acesso à Habitação – 1º Direito que prevê um investimento total de cerca de 22,5 milhões de euros durante os próximos seis anos Trata-se de um acordo – já foi homologado pela secretária de Estado da Habitação, Fernanda Rodrigues – que garantirá o acesso à habitação digna a 193 famílias.

O ministro das Finanças, Fernando Medina, anunciou esta sexta-feira (15 de setembro de 2023) a criação de um mecanismo para criar estabilidade perante o aumento das taxas de juro, após nova subida, divulgando ainda o alargamento da bonificação de juros no crédito habitação.

A inflação dos últimos 12 meses sem habitação, que conta para o cálculo da atualização das rendas, situou-se em 6,94% em agosto, confirmou esta terça-feira (12 de setembro de 2023) o Instituto Nacional de Estatística (INE). Significa isto que, sem uma intervenção do Governo, os senhorios podem aumentar as rendas 6,94% a partir de janeiro de 2024. O Executivo, que impôs um travão de 2% nas subidas este ano, está a analisar a situação.

O ministro da Administração Interna afirmou esta segunda-feira (11 de setembro de 2023) que vai reavaliar imóveis pertencentes à PSP e à GNR, que poderão gerar soluções de alojamento para estudantes filhos de elementos das forças de segurança.

Quem não foi selecionado para receber um apoio no pagamento da renda da casa através do Programa Porta 65 Jovem, tendo sido excluído por falta de elementos, pode voltar a apresentar candidatura. Os dados mais recentes do Ministério da Habitação indicam que mais de 12.400 jovens foram apoiados por este programa em abril de 2023, o que corresponde a um aumento de 19% de candidatos apoiados.

O Conselho de Ministros aprovou esta quinta-feira (7 de setembro de 2023) o prolongamento da isenção temporária de IVA do cabaz alimentar até ao final do ano. Significa isto que o chamado IVA Zero no cabaz de alimentos vai continuar até dezembro de 2023, sendo aplicado a 46 produtos alimentares essenciais. Trata-se de uma medida que está em vigor desde abril e que permitiu uma baixa de preços de quase 10%, revelou o Governo.

A ministra da Presidência assegurou esta quarta-feira (6 de setembro de 2023) o cumprimento das metas para a execução do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) e estimou um aumento em 20% das verbas destinadas à habitação no âmbito do projeto de reprogramação. "O PRR está em movimento e está no território. Temos neste momento 86% do PRR com avisos lançados, 85% do total do PRR com aprovações feitas e 15% do total do PRR já pago aos beneficiários”, referiu Mariana Vieira da Silva.

Portugal caiu nas graças dos investidores imobiliários estrangeiros nos últimos anos. “Andaram às compras” no país e animaram o setor nos seus vários segmentos, desde o residencial ao comercial. Pelo meio, o país (e o mundo) atravessou uma pandemia e enfrenta agora as consequências de uma crise económica e financeira que estalou com uma guerra que teima em não ter fim. A consequência foi o aumento da taxa de inflação e a subida das taxas de juro diretoras pelo Banco Central Europeu (BCE). Perante este cenário, Portugal está mergulhado numa crise habitacional e muitos players do setor apontam o dedo à falta de estabilidade, nomeadamente legislativa, com o fim do programa vistos gold a agitar (também) as águas. O que esperar, então, do futuro? Os investidores estrangeiros estarão de pedra e cal em Portugal, nomeadamente os norte-americanos? Continuará o país no radar? Os especialistas consultados pelo idealista/news respondem a estas e outras perguntas.

O Programa de Apoio a Edifícios Mais Sustentáveis 2023 está de regresso. As candidaturas para os incentivos de eficiência energética do Governo abriram a 16 de agosto e terminam dia 31 de outubro de 2023, ou até à data que seja previsível esgotar a dotação prevista.

O prazo para apresentação de candidaturas ao novo programa de apoio à eficiência energética dos edifícios residenciais, para financiar a 85% a substituição de janelas e instalação de painéis fotovoltaicos, abre esta quarta-feira (16 de agosto de 2023).

O Governo aprovou esta quinta-feira (10 de julho) dois diplomas que permitem alargar o período de gratuitidade da identificação e registo de propriedades rústicas e promover uma “conciliação administrativa” em caso de litígio dos proprietários. Os dois diplomas, aprovados pelo Conselho de Ministros, inserem-se no âmbito do regime jurídico do sistema de informação cadastral simplificado e do Balcão Único do Prédio (BUPi), introduzindo algumas alterações ao atual diploma.

O Presidente da República promulgou, esta quarta-feira (9 de agosto de 2023), as leis de Programação Militar e de Infraestruturas Militares, considerando a legislação que estabelece o investimento público em meios e equipamentos das Forças Armadas é “mais ambiciosa do que a anterior”. Marcelo Rebelo de Sousa diz esperar que “o novo sistema de venda, arrendamento ou outras formas de rentabilização de imóveis afetos a infraestruturas militares” possa “resolver a questão de dotações”.

Dos cerca de 240 milhões de euros do apoio às rendas que o Governo prevê gastar este ano, já foi pago quase metade (49%) desse montante. Até julho, a Segurança Social (SS) transferiu 118,14 milhões de euros a 181.525 famílias, que receberam, em média, um subsídio de 100 euros por mês com retroativos a 1 de janeiro. Em causa estão dados dos ministérios da Habitação, das Finanças e do Trabalho e Segurança Social.

A taxa de inflação em Portugal terá voltado a cair para 3,1% em julho, segundo estimativas do Instituto Nacional de Estatística (INE). Os dados apontam para que o coeficiente de atualização das rendas das casas se fixe entre 7% e 8% em 2023 – em julho, o valor da média dos últimos 12 meses, excluindo a habitação, situou-se nos 7,41% –, sendo essa a atualização anual de rendas esperada para 2024. Em aberto está a possibilidade de o Governo voltar a pôr um limite nos aumentos, que este ano foi de 2%. Esta é uma situação que o Executivo diz estar a acompanhar. 

O Programa de Apoio Edifícios Residenciais + Sustentáveis volta em 2023 com uma dotação total de 100 milhões de euros para financiar, por exemplo, a substituição de janelas e a instalação de painéis fotovoltaicos em casa. A instalação de painéis solares em habitações, por subscrição, já é uma realidade em Portugal desde o ano passado, mas o Governo pondera incluir esta modalidade num próximo aviso do Programa Edifícios Mais Sustentáveis, ou até mesmo lançar um novo instrumento específico para este propósito.

O programa Mais Habitação, que muita tinta fez correr nos últimos meses, foi aprovado no Parlamento dia 19 de julho de 2023, apenas com o voto favorável do PS. Uma das medidas que integra o pacote está diretamente relacionada com o mercado de arrendamento. No artigo desta semana da Deco Alerta explicamos o que vai mudar na relação entre senhorios e inquilinos, nomeadamente no que diz respeito à limitação da subida das rendas e à possibilidade, ou não, dos apoios existentes ao pagamento das rendas serem penhorados.