Impostos e documentos para vender casa

Esta segunda-feira, dia 4 de abril de 2022, marca uma viragem no mercado imobiliário e não só. Com a entrada em vigor do decreto-Lei n.º 126/2021, de hoje em diante passa a ser possível realizar atos autênticos por videoconferência. Isto é, escrituras da casa, autenticação de contratos de compra e venda, contratos de crédito de financiamento, divórcio ou separação por mútuo acordo e muito mais. Estes autos autênticos já podem, portanto, ser realizados à distância através de uma plataforma informática do Ministério da Justiça. Explicamos tudo o que vai mudar.

Quando vendemos a nossa casa, é provável que haja o objetivo de comprar outra e, nesse caso, o valor da venda do imóvel serve para cobrir o que vamos gastar com a nova compra.

Cada vez há mais pessoas a vender casas e a acharem que todo o produto da venda do imóvel será lucro.

O mercado residencial está ao rubro. Há falta de oferta para tanta procura e é este desequilíbrio que está a fazer disparar os preços das casas. O cenário nacional convida, de resto, a vender casas na expectativa de fazer um bom negócio.

Depois de procurar casa e quando se encontra o imóvel ideal, antes de se formalizar a compra, há vários passos a dar. E, ao longo do processo, há imprevistos que podem surgir, nomeadamente o atraso da escritura de compra e venda face à data apalavrada. Para garantir que tudo corre bem, ou que se é compensado quando isso não acontece, o melhor mesmo é fazer um contrato de promessa compra e venda (CPCV) completo e com o máximo de detalhes. A data de escriturar a compra da casa é uma das informações que deve ser contemplada. E se isso não tiver sido acautelado, como se deve proceder? Explicamos neste artigo da Deco Alerta.

Mesmo a fechar o ano de 2021, o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, deu luz verde à realização de escrituras de imóveis à distância, tendo promulgado o diploma do Governo que permite a realização por videoconferência de atos autênticos, como por exemplo escrituras públicas ou divórcios. O regime estará em vigor durante dois anos a título experimental, arrancando no dia 4 de abril de 2022. Com o objetivo de ajudar a garantir que tudo corre bem com todas as partes envolvidas, explicamos, com a ajuda de especialistas jurídicos, como funcionará todo o processo, nomeadamente a realização das videoconferências. 

CPCV. Será, seguramente, uma sigla com a qual muitas pessoas estarão familiarizadas. Falamos do Contrato-Promessa de Compra e Venda, que é fundamental na hora de comprar uma casa, quer para o atual proprietário quer para quem está interessado em adquirir o imóvel. Mas será este um processo complexo? O que significa, na prática? Quando e como é celebrado? Procuramos dar resposta a estas e outras perguntas com fundamento legal. Uma coisa é certa: se estás a pensar comprar ou vender casa em 2022, se esta é uma das tuas resoluções de Ano Novo, lê os próximos parágrafos. 

Viver numa casa inserida num condomínio nem sempre é fácil – há regras a cumprir e várias despesas a pagar. E agora há um novo diploma que vem alterar o regime de propriedade horizontal.

A venda de um imóvel localizado em Portugal, por um sujeito passivo não residente, para efeitos fiscais em território português, está sujeita a tributação em sede de IRS e terá de ser reportada na declaração de rendimentos relativa ao ano no qual a transação ocorreu.

Na hora de comprar casa, além do valor do imóvel em si mesmo e do dinheiro a ter em consideração para outras despesas inerentes à transação, é preciso calcular o montante a pagar em impostos.

O contrato promessa compra e venda (CPCV), tal como o nome indica, é um contrato que garante uma futura compra/venda. De carácter facultativo, estabelece os direitos e deveres dos intervenientes.

Não sendo obrigatório e implicando custos, o CPCV tem força legal e serve como garantia até à celebração da escritura de um imóvel, podendo evitar dissabores e a perda de dinheiro.