Impostos

A proposta de Orçamento do Estado para 2022 (OE2022) promete fazer correr muita tinta, estando previstas algumas medidas fiscais que terão impacto no setor imobiliário, nomeadamente no que diz respeito ao pagamento do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI). Entre outras coisas, o documento estipula que a isenção de IMI passe a ser calculada com base no rendimento bruto das famílias, em vez ser tido em conta o rendimento coletável, já depois de aplicadas as deduções específicas em IRS. 

A proposta do Orçamento do Estado para 2022 (OE2022) contempla algumas medidas fiscais que terão impacto no setor imobiliário, nomeadamente no que diz respeito ao pagamento do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT). O documento prevê, por exemplo, que a entrada de sócios com bens imóveis para realização do capital ou para a realização de prestações acessórias à obrigação de entrada de capital das sociedades estará sempre sujeita ao pagamento de IMT.

Quem quiser beneficiar dos descontos que acumulou ao abrigo do programa IVAucher – o período para acumular saldo terminou dia 31 de agosto de 2021 – também poderá utilizar a aplicação (app) para smartphones MBWay, desde que o cartão bancário associado seja de um banco aderente. A expectativa do Ministério das Finanças é que todas as entidades sejam incluídas, ou seja, que todas adiram, entretanto, ao programa IVAucher. 

Os trabalhadores independentes (a recibos verdes) que queiram beneficiar dos descontos do IVAucher têm até dia 24 de setembro para classificar as faturas como estando fora do âmbito do seu trabalho. Quem não cumprir o prazo volta a poder participar no programa em novembro, mês em que haverá um novo período de validação de faturas. O período para acumular saldo do programa IVAucher, recorde-se, terminou dia 31 de agosto de 2021.

Em 2020, a receita do Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (AIMI) foi de 148,06 milhões de euros, mais 0,48% que o valor cobrado no ano anterior (147,36 milhões de euros). 

A coleta de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) estava a subir há cinco anos, desde 2016, mas este ano recuou 1,6%, para 1.503,535 milhões de euros. Em causa estão liquidações do imposto realizadas em 2021 com referência aos imóveis propriedade dos contribuintes a 31 de dezembro de 2020.

O prazo para os contribuintes com um Imposto Municipal sobre os Imóveis (IMI) superior a 500 euros pagarem a segunda prestação deste imposto já está a decorrer, terminando dia 31 de agosto. A liquidação da terceira e última fase do imposto está agendada para o mês de novembro.