Justiça

Os negócios de vendas de imóveis e carteiras de crédito malparado por parte do Novo Banco, entidade que ficou com a atividade bancária e com os chamados ativos bons do antigo Banco Espírito Santo (BES), fizeram correr muita tinta nos últimos anos. E o tema volta agora a estar em cima da mesa, tendo a Polícia Judiciária (PJ) realizado buscas na sede do banco e nas instalações da consultora KPMG, em Lisboa, indicando estarem em “causa suspeitas de terem sido praticadas diversas ilegalidades na venda de ativos imobiliários”. Viriato, Sertorius, Nata I e II e Albatroz, estas são algumas das polémicas vendas de carteiras de imóveis – e de crédito malparado – realizadas pela entidade desde 2018.

A Polícia Judiciária (PJ) realizou buscas esta quarta-feira (29 de outubro de 2025) na sede do Novo Banco e nas instalações da consultora KPMG, em Lisboa, num inquérito que investiga suspeitas de corrupção ativa e passiva, segundo anunciou. Em causa está a operação intitulada ‘Hair-Cut’, que investiga alegadas irregularidades na venda de ativos imobiliários da instituição, situados na zona de Sesimbra. De referir que as buscas acontecem no dia em que ficou consumada a venda do banco por parte do Governo e do Fundo de Resolução ao grupo bancário francês BPCE.

O Tribunal da Relação de Guimarães confirmou a anulação da venda de um terreno baldio por parte de dois agricultores à Lusorecursos, que quer explorar lítio em Montalegre, e a sua restituição aos compartes de Rebordelo.

O Tribunal Judicial de Leiria condenou esta quarta-feira (1 de outubro de 2025) na pena única de cinco anos e nove meses de prisão um homem que arrendava casas de férias que não eram suas.

Os deputados da Comissão de Orçamento e Finanças aprovaram esta quarta-feira, dia 24 de setembro de 2025, o requerimento apresentado pelo Chega para ouvir todas as instituições bancárias envolvidas no chamado processo do ‘cartel da banca’. Em sentido inverso, com votos contra de PSD e Chega, a comissão rejeitou o requerimento do Partido Socialista (PS), que pedia a “audição das principais instituições bancárias envolvidas” no processo.

A Deco venceu uma ação judicial contra a Meo, Nos e Nowo que poderá levar à devolução de 40 milhões de euros a clientes por aumentos de preços entre 2016 e 2017, segundo a associação de defesa do consumidor. A decisão, do Tribunal de Primeira Instância, ainda não é definitiva, já que as operadoras podem recorrer para o Tribunal da Relação e, posteriormente, para o Supremo.

O Tribunal de Braga condenou um funcionário da Direção Municipal de Urbanismo de Braga a uma pena suspensa de cinco anos de prisão por 18 crimes de abuso de poder e corrupção ativa, por “facilitar” licenciamentos. Em nota publicada no dia 8 de setembro de 2025, a Procuradoria-Geral Distrital do Porto (PGDP) informa que o coletivo de juízes condenou ainda outros cinco arguidos.

A banca portuguesa escapou a coimas que ascendiam a 225 milhões de euros devido à prescrição das práticas que poderiam configurar infrações, relativas à troca de informação sobre spreads e créditos habitação, consumo e empresas entre 2002 e 2013. O caso, conhecido como cartel da banca e denunciado pelo Barclays em 2012, teve um desfecho em 2025 que favoreceu os bancos e deixou a Autoridade da Concorrência (AdC) sem possibilidade de sanção efetiva.

O Tribunal Constitucional rejeitou uma segunda tentativa da Autoridade da Concorrência (AdC) no caso conhecido como ‘cartel da banca’ para reverter a anulação das coimas de 225 milhões de euros aos bancos. Num acórdão de 25 de agosto, a que a Lusa teve acesso, a conferência do Tribunal Constitucional (TC) indeferiu a reclamação do regulador da concorrência contra o facto de, em junho, o juiz-conselheiro Afonso Patrão ter rejeitado admitir o recurso que a AdC submeteu para apreciar a constitucionalidade do processo.

A Ordem dos Advogados lançou uma iniciativa solidária para minimizar os impactos dos incêndios rurais. Uma Bolsa de Advogados Voluntários irá oferecer apoio jurídico gratuito a cidadãos e empresas gravemente afetados pela tragédia. Para apoiar as vítimas dos fogos em Portugal, o objetivo da OA é envolver mais de 500 advogados voluntários.

A viúva e as três filhas do empresário Ricardo Oliveira, conhecido como o milionário do Banco Português de Negócios (BPN) – morreu em junho de 2023 –, chegaram a acordo com a Parvalorem, entidade pública que gere os ativos tóxicos do antigo banco, para pagar uma dívida de 2,25 milhões de euros. Os bens dados como penhor são um Mercedes-Benz de 1938, avaliado em mais de um milhão de euros, e um imóvel situado na freguesia lisboeta de Campo de Ourique, avaliado em 1,25 milhões de euros.

Um tribunal de Madrid emitiu uma decisão inédita que obriga ao encerramento de dez apartamentos turísticos num prédio localizado no bairro de La Latina, para proteger o bem-estar de uma família residente. A decisão baseia-se na violação de direitos fundamentais, como a intimidade pessoal e familiar, dando razão a um casal e aos seus dois filhos, que haviam denunciado os graves prejuízos causados por estes alojamentos destinados ao arrendamento turístico.

A Autoridade da Concorrência (AdC) vai apresentar uma reclamação à Conferência de Juízes do Tribunal Constitucional (TC) pela decisão deste órgão de não apreciar os recursos interpostos por si e pelo Ministério Público no caso do cartel da banca.

O Ministério Público (MP) pediu informações adicionais a Luís Montenegro, no âmbito da averiguação preventiva relacionada com a empresa Spinumviva, e aguarda ainda o envio desses documentos, informou esta terça-feira (20 de maio de 225) a Procuradoria-Geral da República (PGR), precisando também que tomou idêntica iniciativa em relação a Pedro Nuno Santos.

Será a taxa de abertura de crédito hipotecário cobrada pelos bancos abusiva ou não abusiva? O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) deverá pronunciar-se esta quarta-feira (30 de abril de 2025) sobre o tema, sendo esta uma decisão aguardada com expectativa quer pelas instituições financeiras quer pelos milhares de clientes que pediram dinheiro emprestado ao banco para comprar habitação.

Chegou recentemente ao Tribunal da Comarca de Setúbal (TCS) uma ação declarativa civil visando “a nulidade de negócio simulado” de 8,7 milhões de euros, assim como o “exercício de preferência” de duas quintas, na zona de Sesimbra. As quintas em causa foram vendidas em 2024 pelo Grupo Novo Banco (GNB) a investidores liderados pelo Grupo Arié.

“Pactum”. Assim se chama a operação desencadeada esta quinta-feira (3 de abril de 2025) pela Polícia Judiciária (PJ), através da Unidade Nacional de Combate à Corrupção e no âmbito de um inquérito a correr termos no Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP). Em causa estão 75 mandados de busca e apreensão, tendo o Banco de Portugal (BdP) confirmado que é um dos alvos de buscas.

A Polícia Judiciária (PJ), através da Unidade Nacional de Combate à Corrupção, anunciou que realizou esta quarta-feira (2 de abril de 2025) buscas em Lisboa e Cascais por suspeitas de favorecimento no processo de venda de um terreno municipal destinado à construção de um hotel de luxo. O presidente da Câmara de Cascais, Carlos Carreiras, confirmou as buscas da PJ na autarquia, sendo que um dos visados na investigação será Miguel Pinto Luz, ex-vice-presidente do município e atual ministro das Infraestruturas e da Habitação. O governante assegurou que sempre pautou conduta na Câmara de Cascais “pela integridade”.

Portugal caiu nove lugares no Índice de Percepção da Corrupção 2024: ocupava a 34ª posição e está agora na 43ª, num total de 180 países analisados, com 57 pontos, o valor mais baixo de sempre. O Índice de Percepção da Corrupção 2024, que foi divulgado esta terça-feira (11 de fevereiro de 2025) pela Transparência Internacional, tem uma escala de 0 a 100, em que 0 é o mais corrupto possível e 100 é não corrupto.

Um projeto urbanístico que prevê a construção de prédios de 25, 15 e seis andares para habitação no Moinho das Antas, em Oeiras (arredores de Lisboa) pode não sair do papel. Em causa está o facto de a Provedoria de Justiça ter apontado infrações à proposta.

O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) declarou esta segunda-feira (10 de fevereiro de 2025) prescrita a contraordenação de 225 milhões de euros aplicada aos bancos condenados no caso que ficou conhecido como cartel da banca, tendo decidido arquivar o processo. A Autoridade da Concorrência (AdC) já "respondeu", anunciando que vai recorrer da decisão.

O Tribunal de Vila Real ordenou a restituição de um terreno aos baldios de Rebordelo que dois agricultores venderam à Lusorecursos e a retirada de máquinas e vedações pela empresa que quer explorar lítio em Montalegre. A sentença do Tribunal Central Cível de Vila Real data de 29 de janeiro e foi hoje consultada pela agência Lusa.

O antigo vice-presidente da Câmara de Gaia assumiu na quinta-feira, dia 30 de janeiro, ter acordado com os promotores de dois hotéis para custearem a estabilização da escarpa que os separava a troco da redução ou isenção de taxas, situação que beneficiava a autarquia. “O acordo era muito simples, os dois hotéis avançavam com a consolidação da escarpa e a câmara isentava-os de taxas”, afirmou Patrocínio Azevedo perante o coletivo de juízes do Tribunal de Vila Nova de Gaia na quinta sessão de julgamento.

O antigo vice-presidente da Câmara de Gaia Patrocínio Azevedo negou esta quarta-feira (22 de janeiro de 2025) ter “dado cobertura” e permitido “coisas do arco-da-velha” ao empresário Paulo Malafaia, o qual considerou o ex-autarca um “contacto de ouro” e “o futuro presidente da câmara”.

O Governo criou um grupo de trabalho para definir a saída dos serviços e tribunais do Campus da Justiça de Lisboa até 2034, cujo arrendamento já representou um encargo de 222 milhões de euros desde 2008.