Justiça

em tempos de crise, muitas construtoras estão a declarar falência, por isso todos os cuidados são poucos na hora de “preencher os papéis”.

o ministério da justiça (mj) vai vender em hasta pública, entre 24 e 27 de junho, 44 casas destinadas a magistrados, prevendo-se um encaixe financeiro para o estado na ordem dos 3,2 milhões de eurosde acordo com o jornal de notícias, que cita fonte governamental, esta é a segunda vez que o ministéri

a procuradoria geral de lisboa diz que os abusos têm aumentado e nos últimos quatro anos, foram investigados mais de 400 casos de contratos com cláusulas abusivas que deram origem a 110 ações inibitória.

o número de processos abertos pelo provedor de justiça por causa de infracções fiscais aumentou 125% entre 2011 e 2012, com as execuções fiscais e o irs no topo da lista dos processos em matéria de fiscalidadede acordo com o relatório de actividades de 2012 do provedor de justiça, a que a agência lu

finanças identificam 57 contratos “swap” especulativos: o igcp identificou 57 contratos "swap" de carácter especulativo do total de 140 assinados por empresas públicas que estão, neste momento, em processo de renegociação com os bancos internacionais e que provocaram a demissão de dois governantes.

o balcão nacional de arrendamento (bna) começou a funcionar há cerca de três meses e meio – dia 11 de janeiro –, tendo sido iniciados, desde então, 921 processos para despejar inquilinos.

é uma das maiores indemnizações a que o estado português foi condenado pelo tribunal europeu dos direitos do homem: 1.087 milhões de euros, um montante superior ao total de multas contra portugal decididas em 2012 pelos juízes de estrasburgo.

o tribunal central administrativo sul (tcas) considerou que o direito à habitação previsto na constituição não é um “direito imediato e absoluto".

a associação lisbonense de proprietários (alp) vai processar o estado devido aos anos em que as rendas estiveram congeladas.

as empresas querem que seja criado em portugal um “tribunal” especializado nos processos económicos mais complexos.

o provedor de justiça, alfredo josé de sousa, considera que as finanças estão a ir além do que a lei prevê quando está em causa a venda de um imóvel que é propriedade de apenas um dos membros do casal. isto porque, nestes casos, o fisco só isenta de irs metade das mais-valias.

o balcão nacional de arrendamento (bna) entra hoje (dia 8) em vigor, mas ainda não está a funcionar na plenitude, o que deverá acontecer nos próximos dias.

a crise e as medidas de austeridade levaram a um aumento brutal de insolvências este ano.

os sectores da segurança social e da educação são as funções sociais do estado que vão suportar a maior fatia do corte de 4,4 mil milhões de euros que o governo tem de fazer no âmbito da reforma do estado.

a ministra da justiça, paula teixeira da cruz, revelou esta sexta-feira, no parlamento, que o seu ministério conseguiu poupar 6,2 milhões de euros com a renegociação, nos últimos 15 meses, de vários contratos de arrendamento que oneravam o sector.

a empresa que gere o autódromo internacional do algarve – parkalgar – apresentou em tribunal um plano especial de revitalização (per) para recuperar o projecto, que só será viabilizado se os credores perdoarem 40 milhões e, nalguns casos, esperarem 15 anos até ver a dívida liquidada.

acções paradas em tribunal põem em risco metas da “troika”: o memorando da “troika”, assinado em maio de 2011, impõe à justiça a diminuição drástica dos processos parados em tribunal, mas no ano passado o número das acções pendentes voltou a subir, desta vez 2,1%.

o ministério da justiça (mj) tem 1.247 imóveis, dos quais 426 são seus, 420 pertencem a outros organismos e 383 são arrendados.

a forma como está a decorrer a cobrança do imposto municipal sobre imóveis (imi) é ilegal, já que as notas de cobrança enviadas aos contribuintes não demonstram como se chega ao valor a pagar.

há cada vez mais pessoas a optar por declarar insolvência para não ter a casa penhorada.

os tribunais receberam, no ano passado, 2.962 processos iniciados por proprietários que pretendem despejar os respectivos inquilinos, sendo que na maioria dos casos a via judicial deveu-se à falta de pagamento da renda.