o balcão nacional de arrendamento (bna) entra hoje (dia 8) em vigor, mas ainda não está a funcionar na plenitude, o que deverá acontecer nos próximos dias. em causa está o facto de ainda estarem por publicar as portarias que regulamentam várias questões relacionadas com o requerimento de despejo, o regime de oposição e prestação de caução ou quais são os agentes de execução e notários participantes do processo e seus honorários
de acordo com a tsf, o novo procedimento especial de despejos já entrou em vigor – praticamente dois meses depois de ter entrado em vigor a nova lei das rendas (12 de novembro) –, pelo que o bna está criado, mas ainda não é possível avançar com pedidos de despejo. citado pela publicação, sérgio castanheira, adjunto da ministra da justiça paula teixeira da cruz, garantiu que as portarias estão feitas e que serão publicadas nos próximos dias
sublinhe-se que durante os últimos dois meses, depois da entrada em vigor da nova lei das rendas, os despejos não estiveram parados, já que os senhorios puderam recorrer à via judicial avançar com os mesmos
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