Lei das rendas

O modelo de apoio social para os inquilinos com rendas antigas e dificuldades financeiras vai começar agora a ser discutido entre o Governo e os representantes de inquilinos e proprietários. A versão definitiva dos apoios, que deverão passar, sobretudo, pela atribuição de subsídios de renda só depois será conhecida.

No âmbito de um feroz plano de combate ao arrendamento clandestino, as companhias de água, luz e gás vão passar a ser obrigadas a comunicar à Autoridade Tributária todos os consumos dos detentores dos respetivos contratos. A informação tem que ser prestada às Finanças pelos fornecedores de serviços todos os trimestres, por via eletrónica, com o objetivo de ser feita a comprovação automática dos proprietários dos imóveis e respetivos inquilinos.

A nova lei das rendas entrou em vigor há mais de dois anos, a 12 de novembro de 2012. Prometia dinamizar o mercado de arrendamento através, por exemplo, da atualização das rendas antigas e da agilização dos despejos, mas nunca se livrou de ser polémica, com senhorios e inquilinos quase sempre de costas voltadas. Este ano voltou a sofreu alterações, com o Governo a aprovar em Conselho de Ministros várias mudanças.

O Governo está a analisar a implementação de um modelo de apoio social às famílias com contratos de arrendamento antigos que permite manter o direito ao subsídio mesmo que o inquilino mude para outra casa, que seja mais adequada às necessidades do agregado ou que tenha uma renda inferior. A nova habitação terá, no entanto, de ter uma dimensão adequada ao agregado, uma situação que ficará definida por lei.

A Deco, Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor, recebeu entre 2013 e o final de outubro de 2014 quase 29 mil contatos relacionados com o arrendamento, registando-se mais de 15 mil reclamações e pedidos de esclarecimento.

Faz hoje dois anos que a nova lei do arrendamento urbano entrou em vigor. O objetivo era dinamizar o mercado, mas faltam ainda peças importantes para que a máquina funcione, adiantam alguns dos principais intervenientes do setor. O seguro de renda e as alterações aos impostos para aliviar a carga fiscal dos senhorios são duas dessas peças. Do lado dos inquilinos, falta avançar com o subsídio de renda.

A maioria parlamentar (PSD e CDS-PP) aprovou esta terça-feira na especialidade as alterações apresentadas pelo Governo à lei do arrendamento urbano, antecipando o resultado da votação final, que deverá ocorrer sexta-feira (dia 31). As propostas apresentadas pela oposição foram chumbadas.

A Associação Nacional dos Municípios Portugueses (ANMP) concorda com as alterações à lei do arrendamento urbano, mas sugere que sejam feitos melhoramentos ao diploma. A entidade apela às autarquias para serem mais interventivas e sugere a implementação de um modelo que proteja lojas com justificado valor identitário e patrimonial.

As rendas de casas com contratos mais antigos vão ficar congeladas no próximo ano. O coeficiente de atualização para 2015 foi calculado em 0,9969. Isto significa que os inquilinos com contratos de arrendamento indexados à inflação não vão sofrer aumentos no valor a pagar mensalmente.

As alterações que o Governo quer introduzir na lei das rendas são vistas como um “contratempo” pela Comissão Europeia (CE) no seu relatório de avaliação ao Programa de Ajustamento, conhecido ontem. Segundo a CE, o impacto da reforma do arrendamento urbano “ainda precisa de ser completamente avaliado”.