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Bolsa de imóveis do Estado avança: cooperativas e concessões já regulamentadas

Já foi publicada a Portaria n.º 290/2020, que regulamenta a bolsa de imóveis do Estado e permite a participação de privados. Contamos as principais novidades da nova legislação.

nathsegato por Pixabay
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Autor: Redação

Avança bolsa de imóveis do Estado. Pensada para colocar casas no mercado de arrendamento a preços acessíveis para a classe média, já está regulamentada, tendo sido publicada, esta quinta-feira (17 de dezembro de 2020), a Portaria n.º 290/2020, “que regulamenta as vias de promoção dos imóveis inscritos na bolsa de imóveis do Estado para habitação aprovada pelo Decreto-Lei n.º 82/2020, de 2 de outubro”, refere o Ministério das Infraestruturas e da Habitação. Significa isto que passa a haver legislação para os regimes de concessão e de cooperativas, iniciativas que abrem um novo espaço ao papel dos privados na estratégia do Governo de reforço da oferta pública de habitação.

Segundo a tutela, o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) irá proceder, no primeiro semestre de 2021, “à abertura de um procedimento concursal para a constituição de promoção público-comunitária, dando assim cumprimento ao objetivo de envolver a comunidade e de promover respostas comunitárias para salvaguardar o direito à habitação”. 

“Entre as principais regras e princípios a salvaguardar, destacam-se a manutenção da propriedade do património na esfera pública e a utilização preferencial do direito de superfície para a sua disponibilização, bem como a aplicação de modalidades contratuais que salvaguardem, sem exceções, a aplicação de rendas acessíveis e a estabilidade do vínculo para proteger as famílias”, lê-se na nota enviada pelo gabinete do ministro Pedro Nuno Santos às redações. “Garantir a dignidade, a durabilidade e a acessibilidade do direito à habitação é crucial na promoção das políticas públicas de habitação”, conclui o documento.

Secretária de Estado tinha prometido novidades para breve

Numa entrevista recente ao idealista/news, a secretária de Estado da Habitação, Marina Gonçalves, tinha prometido novidades para breve sobre este tema, adiantando que "o decreto lei que criou a bolsa de imóveis prevê a possibilidade de existirem concessões, com investimento privado". "Além disso, está previsto o modelo de promoção público-comunitária, com o envolvimento de cooperativas e associações de moradores, que pode ser um instrumento útil para envolver a população naquilo que são as respostas adaptadas às suas necessidades. Estamos a trabalhar nestas duas ferramentas e esta regulamentação vai sair muito em breve, nas próximas semanas, definindo as regras para que possa haver este tipo de investimento", referia.

Relativamente à bolsa de imóveis, a governante sublinhou que a mesma já incorpora “cerca de 150 imóveis do Estado e do Setor Empresarial do Estado para promover habitação a preços acessíveis”. 

“Agora, qual é o problema destes imóveis, que pode ser resolvido, mas demora tempo? Muitos não têm aptidão habitacional, muitos estavam noutras esferas governativas e a quantidade de fogos não é a sua totalidade, porque parte deles já estão arrendados. E muitos outros carecem de reabilitações profundas. Estamos a falar de situações complexas em termos de processos e obras. Em 2021, vamos lançar os procedimentos concursais e não me parece que consigamos ter já, no próximo ano, novos fogos preparados para colocar no mercado de arrendamento. Até ao final da legislatura temos a perspetiva de ter um conjunto significativo de fogos para a população”, adiantou.

O que estabelece a Portaria n.º 290/2020

Segundo a Portaria n.º 290/2020, agora publicada em Diário da República e que entra em vigor esta sexta-feira (18 de dezembro de 2020), o Executivo "deve, por portaria do membro do Governo responsável pela área da habitação, definir os termos globais em que a promoção público-comunitária e a concessão são efetuadas, designadamente quanto ao regime da afetação dos imóveis, às condições gerais a estabelecer entre as partes e aos prazos e valores máximos admitidos para a disponibilização da habitação".

Como será feita a promoção público-comunitária? São três as modalidades existentes, que passamos a enumerar (na íntegra): 

  1. A promoção público-comunitária é constituída através de consórcio entre o IHRU, I. P., e entidades do terceiro setor, designadamente através da constituição de cooperativas de interesse público ou da promoção direta por entidade do terceiro setor;
  2. A afetação do património imobiliário público, no âmbito de uma promoção público-comunitária, é realizada preferencialmente através de cedência do direito de superfície, não sendo admitida a transferência da propriedade plena, salvo quando a mesma ocorra para uma entidade do setor público;
  3. A promoção direta por entidades do terceiro setor abrange a execução de obras de reabilitação dos imóveis, com ou sem obras de ampliação, consoante os casos, bem como a execução de obras de construção, nos termos a definir, para cada caso concreto, no procedimento concursal referido no artigo anterior.

Relativamente aos instrumentos de financiamento, e segundo é referido no Artigo 5.º da Portaria, são os seguintes:

  1. Para promoção das obras necessárias à disponibilização dos imóveis para habitação, as entidades responsáveis pela promoção podem recorrer aos instrumentos de financiamento disponibilizados pelo IHRU, I. P., ao Instrumento Financeiro para a Reabilitação e Revitalização Urbanas (IFRRU 2020), bem como a outras fontes de financiamento que venham a estar disponíveis, e que sejam aplicáveis a cada caso concreto;
  2. A preparação do procedimento concursal com vista à celebração de uma promoção público-comunitária inclui a análise pelo IHRU, I. P., sobre a possibilidade de, em concreto, existir algum instrumento de financiamento aplicável àquela promoção;
  3. Caso o IHRU, I. P., conclua pela aplicabilidade de algum instrumento de financiamento, essa informação, bem como os termos da sua respetiva pré-aprovação, consta das peças do procedimento concursal referido no artigo 2.º

No "capítulo" acesso à habitação, a Portaria adianta que a oferta de habitação que resulte de uma promoção público-comunitária é disponibilizada das seguintes formas:

  1. Celebração de contratos de direito real de habitação duradoura (DHD), previsto no Decreto-Lei n.º 1/2020, de 9 de janeiro, sempre que, sem prejuízo da caução a que haja lugar, as respetivas prestações mensais assegurem uma acessibilidade de custo em termos equivalentes aos previstos para o arrendamento;
  2. Contrato de arrendamento celebrado nos termos do Programa de Arrendamento Acessível, criado pelo Decreto-Lei n.º 68/2019, de 22 de maio, do regime de arrendamento apoiado, estabelecido pela Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, na sua redação atual, e do regime de renda condicionada, estabelecido pela Lei n.º 80/2014, de 19 de dezembro;
  3. Regime de habitação a custos controlados, regulado pela Portaria n.º 65/2019, de 19 de fevereiro; ou
  4. Através de modalidade de exploração ou utilização legalmente devida em função do regime do imóvel, assegurando neste caso uma acessibilidade de custo em termos equivalentes aos previstos para o arrendamento.