Lei dos solos

O ex-secretário de Estado da Administração Local Ordenamento do Território, Hernâni Dias, rejeitou esta terça-feira (4 de fevereiro de 2025) qualquer conflito de interesses na constituição de duas empresas enquanto era governante, salientando que nenhuma delas tinha atividade relacionada com a lei dos solos, que gerou muita polémica nos últimos tempos, tendo entrado entretanto em vigor. Hernâni Dias admitiu, no entanto, que houve da sua parte falta de cautela política, garantindo que o primeiro-ministro não sabia das empresas que criou.

O diploma que altera o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), permitindo a reclassificação de solos rústicos em urbanos, para habitação, entra em vigor esta quarta-feira (29 de janeiro de 2025), apesar das críticas de especialistas e ambientalistas, e do parlamento preparar alterações.

As alterações do PS ao diploma que permite reclassificar terrenos rústicos em urbanos, não evitando a entrada em vigor, passam pela contiguidade territorial, parecer das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) nos solos privados, habitação a custos controlados e redução temporal das reclassificações.

O ministro Adjunto e da Coesão Territorial, Manuel Castro Almeida, garantiu esta sexta-feira (24 de janeiro de 2025), no Parlamento, que o PSD fará “uma boa articulação” com as propostas de alteração do PS ao diploma que permite reclassificar terrenos rústicos em urbanos, a chamada lei dos solos, inviabilizando a sua revogação.

A lei dos solos e o simplex urbanístico são temas que têm estado na ordem do dia nos últimos tempos no setor imobiliário. E têm feito correr muita tinta e gerado muita polémica. Sabe-se agora que a quase totalidade (94%) das operações urbanísticas analisadas entre 2020 e 2024 continham ilegalidades. Em causa está uma avaliação da Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAMAOT).

A lei dos solos tem gerado muita polémica. O diploma que altera o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), permitindo a reclassificação de solos rústicos em urbanos, para habitação – estará em discussão no Parlamento esta sexta-feira (24 de janeiro de 2025) –, não deve deixar em exclusivo às autarquias a decisão de fazer alterações em solos das reservas ecológica (REN) e agrícola nacionais (RAN). Quem o diz é Filipa Roseta, vereadora da Habitação da Câmara Municipal de Lisboa, duvidando da possibilidade da lei permitir, de facto, uma redução dos preços das casas.

O diploma que altera o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), permitindo a reclassificação de solos rústicos em urbanos, para habitação, suscita críticas entre especialistas, ambientalistas e políticos, mas dificilmente será revogado, esta sexta-feira (24 de janeiro de 2025), no Parlamento.

O ministro das Infraestruturas e da Habitação, Miguel Pinto Luz, reiterou esta quarta-feira (22 de janeiro de 2025) que o Governo tem “total abertura para fazer uma discussão séria” sobre a lei dos solos, mostrando disponibilidade para a “adaptar, melhorar”. “Não temos nenhum preconceito em relação a isso, mas também não temos nenhuma soberba que temos a verdade absoluta”, assegurou no Parlamento, numa audição a pedido do BE, sobre alterações ao Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT).

O ministro Adjunto e da Coesão Territorial assegurou esta terça-feira (21 de janeiro de 2025), no Parlamento, que não será possível construir “no meio dos campos ou da floresta”, com a possibilidade de reclassificar solos rústicos em urbanos, e que se pretende consolidar áreas urbanas.

O Conselho Nacional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável (CNADS) deu parecer negativo ao decreto-lei que permite a construção em terrenos rústicos.

A Associação Portuguesa de Urbanistas (APU) lançou uma carta aberta ao Governo, manifestando preocupações e propondo alterações ao Decreto-Lei n.º 117/2024, que altera o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT). Segundo a APU, a nova lei dos solos apresenta falhas estruturais e ignora questões essenciais para a eficiência do planeamento territorial e a promoção de habitação acessível.

A Associação Nacional de Municípios Portugueses considerou, em parecer à proposta governamental de reclassificação de terrenos rústicos em urbanos para habitação, que a dispersão de construções em solo rústico deve ponderar “vários fatores e riscos”, incluindo a “sustentabilidade ambiental”.“A dispe

O novo Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), alterado pelo Governo, tem gerado polémica por permitir a reclassificação de solos rústicos em urbanos com critérios que abrem espaço à especulação imobiliária.

O Governo garante que a nova lei dos solos fará baixar em 20% o preço das novas casas nas áreas metropolitanas e capitais de distrito, fixando valores abaixo dos registados em Portugal em 2024.

O vice-presidente da associação nacional de municípios Ribau Esteves defendeu, no Parlamento, que a construção em solos rústicos das reservas agrícola e ecológica deve ser clarificada na contiguidade urbana, ou os custos recairão sobre as autarquias.

O ministro Adjunto e da Coesão Territorial, Manuel Castro Almeida, veio defender que a recente alteração à lei dos solos reduzirá o preço das habitações, classificando-a como "absolutamente anti-especulativa".

A construção em solos rústicos aprovada pelo Governo, incluindo em vertentes na Reserva Ecológica Nacional, abre “uma caixa de Pandora” com custos no futuro, considera o investigador José Luís Zêzere, apontando 240 mortos por deslizamentos em século e meio.

O Governo alterou o decreto-lei inicial sobre a lei dos solos, que permite construir casas em terrenos rústicos. Uma das mudanças detetadas é a ausência do arrendamento acessível como uma das modalidades obrigatórias para construir habitação.

A ministra do Ambiente afirmou que a alteração à lei dos solos é uma solução para a construção de mais habitação pública e rejeitou as críticas que apontam para o eventual crescimento da especulação imobiliária e da corrupção.

Os deputados aprovaram esta quarta-feira, dia 8 de janeiro, requerimentos para chamar ao parlamento os ministros das Infraestruturas e da Coesão, a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e vários especialistas, para esclarecimentos sobre a alteração à lei dos solos.Os deputados da comi

A Assembleia da República vai apreciar o decreto do Governo para a revisão da lei dos solos no próximo dia 24, uma iniciativa do Bloco de Esquerda que teve o apoio do PCP, do Livre e do PAN. Este foi um dos dois pedidos de apreciação parlamentar que resultou da reunião desta terça-feira (7 de janeiro de 2025) da conferência de líderes, durante a qual se procedeu à marcação dos debates de 30 iniciativas legislativas, da autoria todos os grupos parlamentares e do Governo, para a segunda quinzena deste mês.

A Ordem dos Arquitetos (OA) defendeu esta segunda-feira (6 de janeiro de 2025) que a reclassificação de solos em áreas protegidas pela Reserva Agrícola Nacional (RAN) e Reserva Ecológica Nacional (REN) “deve ser excecional e devidamente fundamentada”, o que não está salvaguardado. O Governo alterou a lei dos solos para permitir a construção em terrenos até agora interditos, incluindo na RAN e na REN, tendo o diploma sido já publicado em Diário da República, para entrar em vigor no final de janeiro.

BE, PCP, Livre e PAN requereram, esta quinta-feira (2 de dezembro de 2025), a apreciação parlamentar do decreto-lei que flexibiliza a lei dos solos – o decreto-lei n.º 117/2024 altera o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT) e já foi publicado em Diário da República –, argumentando que o diploma contribui para a especulação imobiliária e não responde aos problemas na habitação. Opinião diferente tem o ministro Adjunto e da Coesão Territorial, Castro Almeida, que considera que a alteração ao RJIGT visa “aumentar a oferta de terrenos para construir habitação como forma de baixar o preço das casas”, sendo esta “uma mudança estrutural”.