OE2024

A coordenadora do BE propôs este domingo a canalização do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) para um fundo autárquico nacional a ser redistribuído por critérios de coesão territorial acabando, assim, com a especulação imobiliária.

O Governo vai mesmo acabar com o regime dos residentes não habituais (RNH) em Portugal – a intenção ficou expressa, de resto, na proposta de Orçamento do Estado para 2024 (OE2024). No entanto, tudo indica que o Executivo socialista está a estudar uma espécie de período transitório para estrangeiros com pedidos pendentes no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF).

António Costa anunciou que vai acabar com o regime dos Residentes Não Habituais (RNH) em Portugal, uma decisão que consta na proposta de Orçamento do Estado para 2024 (OE2024). Certo é que a notícia passou a fronteira e chegou rapidamente a Espanha, com o país a preparar-se para criar um novo regime de alívio fiscal para ex-residentes. “Espanha aproveitou de imediato este episódio para divulgar o seu programa, que é semelhante ao português, porque reconhece que perdeu um concorrente muito competitivo”, alerta Jorge Bota, presidente da Associação de Empresas de Consultoria e Avaliação Imobiliária (ACAI), em declarações ao idealista/news. 

É oficial: as novas regras de cálculo para a bonificação de juros do crédito habitação têm retroativos a janeiro de 2023, confirmou o Governo. Isto quer dizer que quem já beneficiava deste apoio ao pagamento da prestação da casa pode vir a receber um acréscimo desde janeiro.

Um salário de 1.000 euros mensais terá uma redução de 177 euros no IRS em 2024, enquanto um salário a rondar os 6.500 euros verá o imposto recuar em 871 euros, segundo simulações realizadas pela consultora Deloitte.

O Governo deixou claro na proposta de Orçamento de Estado para 2024 (OE2024) que quer “prosseguir e acompanhar” o Programa Regressar, para continuar a atrair portugueses que estão a viver no estrangeiro a voltar a Portugal. E a proposta de lei traz novidades: passa a haver um limite de rendimentos excluídos de tributação a 50% e este benefício fiscal foi alargado a quem nunca viveu no país. Fiscalistas acreditam que novos critérios do Regressar podem transformar o programa numa alternativa ao regime de residentes não habituais, que vai ser extinto.

O presidente do banco BPI pediu esta quarta-feira, dia 18 de outubro, que seja emendada a alteração do regime fiscal dos residentes não habituais, considerando que a medida anunciada pelo Governo penaliza o país. "Emendem esta medida dos residentes não habituais e depressa", disse João Pedro Olivei

O Fundo Monetário Internacional (FMI) classifica as medidas do Governo português para aliviar o impacto das taxas de juro no crédito à habitação como “provisórias” e que não solucionam a crise, pedindo que sejam temporárias e dirigidas aos vulneráveis. “São medidas provisórias, não são uma solução

As águas do mercado imobiliário voltaram a agitar-se assim que António Costa anunciou o fim do regime dos Residentes Não Habituais (RNH) para novos pedidos a partir de 2024. E a sua intenção foi esta terça-feira confirmada na proposta de lei do Orçamento de Estado para 2024 (OE2024), que veio revogar este estatuto e criar um novo, o qual vem substituí-lo. Trata-se do novo incentivo fiscal à investigação científica e inovação que, segundo vários especialistas de mercado ouvidos pelo idealista/news, é muito “mais restrito” que o anterior, correndo o risco de ser inacessível a vários talentos estrangeiros necessários no país. E os impactos desta mudança não ficam por aqui: o fim do regime cria instabilidade legislativa, colocando em risco novo investimento imobiliário estrangeiro e o desenvolvimento económico do país.

A proposta de Orçamento do Estado para 2024 (OE2024) é “pouco ambiciosa e limitada nas medidas para mais habitação”, considera a Associação Portuguesa de Promotores e Investidores Imobiliários (APPII). A associação liderada por Hugo Santos Ferreira refere que “a não redução da taxa de IVA na construção nova é um grave entrave à criação de habitação acessível em Portugal” e que a “instabilidade fiscal gera desconfiança e afasta investidores”. 

A proposta do Orçamento do Estado para 2024 (OE2024) atualiza em cerca de 5% os vários escalões para efeitos de IMT sendo que o limiar de isenção (na aquisição de habitação própria e permanente) aumenta para 101.917 euros.

O Presidente da República considera que a estratégia seguida pelo Governo na proposta de Orçamento do Estado para 2024 (OE2024) é "porventura a única possível", de aposta no consumo interno, face à conjuntura externa de desaceleração económica.

A proposta de Orçamento do Estado para 2024 (OE2024) – foi apresentada esta terça-feira (10 de outubro de 2023) no Parlamento e será discutida e votada na generalidade nos dias 30 e 31 de outubro, estando a votação final global agendada para 29 de novembro – prevê um excedente orçamental de 663,5 milhões de euros (0,2% do PIB). Este é o saldo positivo entre a previsão de receitas de 123.682 milhões de euros (44,7% do PIB) e as despesas de 123.019 milhões de euros (44,5% do PIB). 

Promover a reabilitação e a construção de casas a preços acessíveis é uma das apostas do Governo, sendo o aumento da oferta de habitação no país uma das prioridades contempladas na proposta de Orçamento do Estado para 2024 (OE2024). Nesse sentido, entre 2024 e 2030, o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) está autorizado a contrair empréstimos até 500 milhões de euros, o equivalente a mais de 70 milhões de euros por ano. 

O aumento da oferta do parque público de habitação a custos acessíveis é uma das apostas do Governo, que prevê um forte investimento neste segmento. Esta é uma das medidas contempladas na proposta de Orçamento do Estado para 2024 (OE2024), apresentada no Parlamento esta terça-feira (10 de outubro de 2024), que é destinada a agregados com rendimentos intermédios. No âmbito da mesma, que terá um custo de 216 milhões de euros – também conta com dotação do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) –, o Estado vai disponibilizar 6.800 habitações para arrendar a preços reduzidos até 2026. 

Os proprietários com contratos de arrendamento antigos, anteriores a 1990, vão ficar isentos de tributar os rendimentos prediais em sede de IRS enquanto os contratos se mantiverem em vigor. E, durante o mesmo período, estes senhorios vão ficar isentos de pagar o Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), refere a proposta de lei do Orçamento do Estado para 2024 (OE2024). Esta é uma forma de compensar os senhorios face ao "congelamento" das rendas antigas.

O Governo parece estar a apostar forte na promoção da habitação em Portugal, nomeadamente no apoio ao arrendamento. Uma das medidas que consta na proposta de Orçamento do Estado para 2024 (OE2024), que o Governo entregou esta terça-feira (10 de outubro de 2023) na Assembleia da República, prevê que o Porta 65 Jovem tenha uma dotação orçamental em 2024 de 37 milhões de euros, mais seis milhões de euros que em 2023. Já o Porta 65+ terá uma verba de quatro milhões de euros.

A bonificação dos juros nos créditos habitação é uma das medidas de apoio às famílias previstas no Mais Habitação, que vem mitigar a rápida subida dos juros nas prestações da casa. Agora, a proposta do Orçamento do Estado para 2024 (OE2024) detalha que há cerca de 200 mil contratos de crédito habitação elegíveis à bonificação dos juros e que esta medida custará ao Estado 200 milhões de euros em 2024.

A atualização do Indexante de Apoios Sociais (IAS) vai alargar os valores elegíveis para se ter acesso à isenção de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) atribuída a imóveis de baixo valor e famílias de menores rendimentos.

O Governo estima que o apoio às rendas custe 250 milhões de euros no próximo ano, o mesmo valor de 2023, segundo o relatório que acompanha a proposta do Orçamento do Estado para 2024 (OE2024), entregue esta terça-feira (10 de outubro de 2023) no Parlamento.

O Governo quer adaptar o programa de Apoio à Renda para poder subsidiar os professores colocados em escolas a mais de 70 quilómetros de casa, segundo a proposta de Orçamento do Estado para 2024 (OE2024).