Parlamento

A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) aconselha “maior ponderação e cautela” nas alterações aos licenciamentos que, como propostas pelo Governo, inviabilizam um seu parecer favorável, ao que o Executivo responde garantindo que “terá em consideração todos os contributos”.

Portugal prepara-se pela segunda vez para eleger o Presidente da República à segunda volta das eleições presidenciais, que se realizarão dia 8 de fevereiro de 2026, e que vão opor António José Seguro e André Ventura. Antes destas eleições, só uma vez se realizou um segundo sufrágio numas eleições presidenciais, em 1986, uma disputa em que Mário Soares venceu Freitas do Amaral.

O Governo quer que, aquando de uma transação imobiliária – compras e vendas de terrenos para construção ou de imóveis já construídos ou em construção –, seja obrigatório incluir no contrato se existe ou não "título urbanístico". Se tal não se verificar, os negócios podem cair por terra, ou seja, ser anulados, ficando sem validade. O objetivo é dar mais “segurança jurídica” aos negócios imobiliários, em prol da transparência, sendo esta uma medida incluída na nova versão do simplex dos licenciamentos urbanísticos. Uma proposta que deverá ser debatida esta sexta-feira (9 de janeiro de 2026) no Parlamento.

O PS propõe a isenção de tributações a segundas habitações que sejam colocadas no mercado de arrendamento, entre um conjunto de propostas que serão entregues no Parlamento, anunciou esta segunda-feira (dia 5 de janeiro) o secretário-geral, José Luís Carneiro.O líder do PS argumentou que muitos

São muitas as medidas anunciadas pelo Governo recentemente relacionadas com o setor da habitação em Portugal. Depois de Miguel Pinto Luz, ministro das Infraestruturas e Habitação, ter revelado que o Governo iria avançar com novas medidas sobre a regulação da mediação imobiliária, despejos e heranças indivisas no início de 2026, é agora a vez do primeiro-ministro dar uma novidade, neste caso sobre o Fundo de Emergência para a Habitação: deverá ter luz verde, também, nos primeiros meses do próximo ano.

O novo pacote fiscal do Governo de Montenegro inclui alterações dos impostos sobre habitações adquiridas por estrangeiros. Em concreto, a proposta de lei prevê a aplicação de uma taxa única de IMT de 7,5% na compra de casas por não residentes.

Depois de ter sido aprovada em Conselho de Ministros na semana passada, a proposta de lei para reduzir o IVA na construção de casas para venda ou arrendamento a preços moderados deu entrada no Parlamento esta terça-feira, dia 2 de dezembro.

A proposta de lei de Orçamento do Estado para 2026 foi esta quinta-feira, dia 27 de novembro, aprovada em votação final global com votos a favor dos dois partidos que apoiam o Governo, PSD e CDS-PP, e com a abstenção do PS.

O Parlamento aprovou esta segunda-feira (24 de novembro de 2025) uma proposta do PS que prevê que os municípios possam conceder garantias reais sobre imóveis em programas de apoio ao arrendamento.

O parlamento rejeitou esta quinta-feira, dia 20 de novembro de 2025, as propostas apresentadas pelos partidos da oposição para os proprietários que compraram casa desde 2012 deduzirem parte dos juros dos empréstimos no IRS. As iniciativas do PAN, Chega, PCP e BE de alteração à proposta de Orçamento do Estado para 2026 (OE2026) foram chumbadas com o voto contra do PSD e CDS-PP e com a abstenção do PS.

Os imóveis que vão permitir a expansão do Museu Nacional de Arte Antiga, em Lisboa, já foram adquiridos pelo Estado, anunciou esta terça-feira (4 de novembro de 2025) a ministra da Cultura, Margarida Balseiro Lopes.

A proposta de Orçamento do Estado para 2026 (OE2026) foi, sem surpresas, aprovada na generalidade esta terça-feira (28 de outubro de 2025). PSD e CDS-PP foram os únicos a votar a favor, tendo sido a abstenção do PS e dos deputados únicos de PAN e JPP que garantiram, ainda antes do debate arrancar no Parlamento, a aprovação. O Chega votou contra, tal como IL, Livre, PCP e BE. Segue-se, agora, a discussão do OE2026 na especialidade – as audições terminam a 7 de novembro –, estando a votação final global marcada para dia 27 do mesmo mês. Preparámos um guia para saberes o que vai mudar no setor da habitação e do imobiliário e que impacto terão algumas das medidas na carteira dos portugueses.

O Governo antecipa uma redução da Euribor a 3 meses para 2,0% no próximo ano e uma subida das taxas de juro de longo prazo para 3,4%, segundo a proposta de Orçamento do Estado para 2026 (OE2026).

A Assembleia da República aprovou esta terça-feira (30 de setembro de 2025) a nova versão da lei de estrangeiros com os votos favoráveis do PSD, CDS-PP, Chega, IL e JPP, e votos contra do PS, Livre, PCP, BE e PAN. O novo decreto tem luz verde depois do Chega ter deixado cair a exigência de que os imigrantes não pudessem ter acesso a apoios da Segurança Social nos primeiros cinco anos de residência legal em Portugal.

O debate na generalidade da proposta do Governo de Orçamento do Estado para 2026, no Parlamento, vai realizar-se dias 27 e 28 de outubro e a votação final global está prevista para 27 de novembro.Este calendário para a discussão da proposta do Governo de Orçamento do Estado para 2026 foi estabelecid

O parlamento aprovou esta sexta-feira o Plano de Intervenção para a Floresta apresentado pelo Governo, que contempla medidas até 2050, e uma proposta do PS para a revisão do regime da propriedade rústica, que baixou à comissão. O Plano Floresta 2050 foi aprovado com votos contra do PCP e PAN e abstenções do Chega, Livre e JPP.

O Parlamento aprovou este quarta-feira (10 de setembro de 2025) dois requerimentos do CDS-PP para ouvir o ainda governador do Banco de Portugal (BdP), Mário Centeno, e para a disponibilização de documentos, ambos relacionados com a nova sede do banco central.

A Assembleia da República aprovou esta sexta-feira (11 de julho de 2025), na generalidade, projetos de lei de PS, Chega e Iniciativa Liberal e um projeto de resolução do CDS-PP para aumentar as penas para as ocupações ilegais de imóveis.

A proposta de lei do Governo para baixar as taxas de IRS em 2025 foi aprovada na quinta-feira, dia 10 de julho, na especialidade com os votos a favor do PSD, CDS-PP, Chega e IL.Na votação que se realizou esta tarde na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, o PS absteve-se e o Livre

Os portugueses foram a votos este domingo, dia 18 de maio, e decidiram. A Aliança Democrática (AD) saiu vencedora das eleições legislativas de 2025, com 89 deputados, mas sem maioria absoluta. E o Chega voltou a ganhar terreno, elegendo 58 mandatos, mais 8 do que no ano passado.

O Parlamento confirmou esta quinta-feira, dia 6 de março, a reposição de 302 freguesias agregadas durante a reforma administrativa de 2013, depois de reapreciar o decreto vetado pelo Presidente da República.Tal como na primeira aprovação do decreto, em 17 de janeiro, votaram a favor da reposição das