Lei da Nacionalidade aprovada com votos de PSD, Chega, CDS e IL

PSD, Chega, IL e CDS-PP aprovaram esta quarta-feira (1 de abril de 2026), em votação final global, um novo decreto de revisão da Lei da Nacionalidade, depois de o Tribunal Constitucional (TC) ter chumbado normas da primeira versão em dezembro passado. O novo texto agora aprovado seguirá para Belém e o Presidente da República, António José Seguro, poderá promulgar, vetar ou suscitar nova fiscalização da sua constitucionalidade.

Votaram a favor 152 deputados (PSD, Chega, IL e CDS-PP) e contra 64 (PS, Livre, PCP, BE e PAN) de um total de 217 deputados presentes, registando-se a abstenção do deputado único do JPP, superando a fasquia exigida de maioria absoluta (116), necessária por se tratar de uma lei orgânica.

Ainda antes da votação, PSD e Chega anunciaram ter chegado a um acordo quanto a este diploma e a outro que altera o Código Penal, de modo a introduzir a possibilidade da perda de nacionalidade como pena acessória. Neste caso, votaram a favor 151 deputados (PSD, Chega, IL e CDS-PP), contra 65 (PS, Livre, PCP, BE, JPP e PAN).

O decreto original sobre a Lei da Nacionalidade, aprovado em outubro do ano passado por PSD/CDS-PP, Chega, IL e JPP, foi devolvido ao Parlamento, após o TC ter apontado inconstitucionalidade em quatro normas do diploma.

O novo texto agora aprovado, depois de fixada redação final, seguirá para Belém e o Presidente da República, António José Seguro, poderá promulgar, vetar ou suscitar nova fiscalização da sua constitucionalidade.

PSD foi "ao encontro das posições do Chega"

Momentos antes da votação, o líder parlamentar do PSD, Hugo Soares, anunciou que o partido chegou a acordo com o Chega, explicando que os sociais-democratas fizeram algumas alterações à lei para ir "ao encontro das posições do Chega", tendo em vista a aprovação da legislação. 

"Conseguimos esse acordo com o Chega", afirmou Hugo Soares em declarações aos jornalistas, no Parlamento, minutos antes da votação ter início na Assembleia da República. "Sinceramente, creio que hoje é um dia positivo para o país. Eu recordo as palavras do primeiro-ministro quando da primeira vez se aprovou a Lei da Nacionalidade. Demos um passo importante no respeito da portugalidade e na interação daqueles que querem ser portugueses, cumprindo regras dentro daquilo que são os padrões de normalidade. E eu fico muito contente que possamos hoje dar esse passo", disse.

Já o Chega anunciou que referiu que chegou a um acordo com a "maioria PSD/CDS" relativamente "a um texto conjunto" de alteração à lei da nacionalidade e também ao decreto que altera o Código Penal para incluir a sanção de perda de nacionalidade, que "pressupõe cedências de ambas as partes com vista à aprovação" destes diplomas.

De acordo com o Chega, os partidos que sustentam o Governo aceitaram a sua proposta de incluir no leque dos crimes que podem ditar a perda de nacionalidade a associação criminosa, tráfico de droga ou tráfico de armas. E aceitaram também a proposta do partido de "reduzir o prazo de cinco para três anos de condenação criminal como fator impeditivo de obtenção da nacionalidade”.

PS admite pedir fiscalização do TC

O PS, por sua vez, adiantou que vai avaliar se pedirá ao TC a fiscalização das alterações ao Código Penal que preveem como pena acessória a perda da nacionalidade, uma decisão independente daquela que for tomada pelo Presidente da República. A posição foi assumida pelo vice-presidente da bancada do partido, Pedro Delgado Alves.

Questionado se o PS pondera voltar a pedir a fiscalização destes diplomas, o socialista disse que o partido vai avaliar a matéria, mas apenas em relação ao decreto sobre a pena acessória da perda da nacionalidade, porque sobre a lei da nacionalidade "os temas das inconstitucionalidades ficaram resolvidos".

"As votações demoraram muito tempo, houve várias retiradas de propostas e introdução de propostas de última hora resultantes da negociação entre o Chega e o PSD e o CDS e, portanto, vamos ter que avaliar a lei, mas é uma hipótese que não encerramos", explicou.

*Com Lusa