Segurança Social

O Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) e o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (IGFSS) assinaram cinco acordos de financiamento, ao abrigo do programa 1º Direito, com vista a disponibilizar habitação digna a 590 famílias, revela em comunicado o Ministério da Habitação. Em causa está um investimento global de mais de 20 milhões de euros (20.725.161,40 euros).

Os 120 fogos habitacionais do regime de renda livre sob gestão do Instituto de Gestão Financeiro da Segurança Social (IGFSS) que estão em reabilitação vão ser afetados ao programa Mais Habitação, e podem ser usados no arrendar para subarrendar. Em causa está um investimento por parte o Governo de 15 milhões de euros. 

O Estado vai arrendar 120 imóveis devolutos da Segurança Social a preços acessíveis. Casas estão sobretudo localizadas nos municípios de Lisboa, Porto e Gaia, e o arrendamento deverá seguir as regras do futuro programa Arrendar para Subarrendar, previsto no pacote Mais Habitação.

O Conselho de Ministros aprovou esta quinta-feira (18 de maio de 2023) uma resolução que inclui no Programa Mais Habitação os imóveis habitacionais devolutos de regime de renda livre da Segurança Social (SS) que se encontram sob gestão do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social.

A criminalização do trabalho não declarado também se aplica aos particulares, sendo esta uma das medidas contempladas nos diplomas da chamada “agenda do trabalho digno”. Significa isto que quem não declarar um trabalhador de serviço doméstico à Segurança Social (SS) no prazo de seis meses arrisca pena de prisão até três anos ou multa até 360 dias. 

Os dados mais recentes da Segurança Social (SS) relacionados com o subsídio de doença são alarmantes: em 2022, a SS pagou em média, mensalmente, 292.708 prestações por doença. Trata-se do valor mais alto de sempre desde que há dados. O mesmo acontece com o subsídio de desemprego, mas em sentido contrário, ou seja, está em mínimos.

O cheque de 125 euros, apoio extraordinário do Estado para ajudar as famílias a mitigar os efeitos da inflação e da subida dos juros, continua envolto em polémica. Às dúvidas relativamente a quem tem direito a recebê-lo e ao caos nos pagamentos (ou falta deles), junta-se agora o facto de haver milionários a receber esta ajuda dada pelo Governo, nomeadamente cidadãos estrangeiros titulares de vistos gold, atribuído por exemplo a quem compra casas acima dos 500.000 euros. E há ainda quem tenha recebido 33 cheques de 125 euros na mesma morada. 

Como forma de mitigar o impacto da subida de preços, o Governo criou um pacote de ajudas às famílias que contempla o apoio extraordinário de 125 euros a trabalhadores e beneficiários de prestações sociais. Mas há exceções: um contribuinte que tenha recebido a primeira remuneração em 2022, por exemplo, não terá direito ao cheque de 125 euros. Com a ajuda dos esclarecimentos da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), explicamos quem está elegível para receber este apoio de 125 euros e quem, por outro lado, está excluído de receber estas ajudas.

O apoio de 125 euros vai ser pago na segunda-feira pela Segurança Social a quem recebe algumas prestações sociais, abrangendo 1,6 milhões de beneficiários, segundo o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social. "A Segurança Social vai fazer o pagamento do apoio no dia 24, próxima segun

O apoio extraordinário do Estado, para mitigar os efeitos da inflação, começou a ser pago aos contribuintes na quinta-feira, dia 20 de outubro. E já se afigura o caos no pagamento do cheque de 125 euros às famílias. Isto porque há famílias que têm direito ao apoio e o sistema indica não o vão receber. E, por outro lado, há famílias que não têm direito a estas ajudas à inflação – por receberem mais de 2.700 euros brutos mensais, por exemplo – e têm o pagamento agendado nas plataformas.

O IBAN, ou seja, o número da tua conta bancária, deve estar sempre atualizado no site da Autoridade Tributária (AT), mas também na Segurança Social Direta. Apesar de estarem ambas ligadas ao Estado, é importante que a informação seja coincidente por se tratarem de assuntos diferentes.

O secretário-geral do PS afirmou este domingo (11 de setembro de 2022) que nunca aceitará colocar em causa a sustentabilidade do sistema de Segurança Social, mesmo que leve “pancada” da oposição, e defendeu que era impossível suportar maiores aumentos das pensões. Esta posição foi transmitida por António Costa na parte final do longo discurso que proferiu no comício de 'rentrée' do PS, no mercado de Santana, em Leiria, depois de ter reiterado a promessa de que entre dezembro de 2023 e janeiro de 2024 haverá um novo aumento das pensões.

O diploma que define e regulamenta o pagamento extraordinário de 10 euros a pensionistas até 1.108 euros (2,5 vezes o valor do indexante dos apoios sociais) entra esta sexta-feira, dia 8 de julho, em vigor, depois de ter sido publicado na quinta-feira.

As empresas e os trabalhadores independentes vão ter facilitada a entrega de impostos ao Estado no segundo semestre do ano. Em causa está uma medida aprovada em Conselho de Ministros quinta-feira (dia 23 de junho de 2022) que prorroga o regime complementar de diferimento de obrigações fiscais para o segundo semestre de 2022, “bem como o seu alargamento a todas as empresas que operem em Portugal”. De referir que as contribuições para a Segurança Social não estão abrangidas.

A Segurança Social vai pagar a 81 mil empresas 5,7 milhões de euros de apoios à família relativos à primeira semana de janeiro, quando as escolas fecharam devido à pandemia. O pagamento vai ser processado esta segunda-feira, dia 21 de fevereiro de 2022.

Há muito a fazer para entregar a declaração do IRS 2022. E os contribuintes que pagaram salários a trabalhadores domésticos ao longo de 2021 e que não os tenham declarado mensalmente ao Fisco, devem fazê-lo agora mediante a entrega do Modelo 10 do IRS. Esta declaração única deve ser enviada às Finanças até ao próximo dia 25 de fevereiro de 2022.