Os juros negativos no crédito à habitação vão, afinal, escapar à tributação em sede de IRS. Esta era uma das principais dúvidas dos bancos, depois de ter entrado em vigor a legislação que obriga a repercutir de forma integral os valores negativos da Euribor nas prestações da casa. O esclarecimento foi prestado pelo Fisco à Associação Portuguesa de Bancos (APB).
O Fisco veio precisar que “o acréscimo patrimonial obtido pelo mutuário decorrente da aplicação da taxa de juro de valor negativo não configura um rendimento tributável em IRS”, segundo uma fonte da APB, citada pelo Negócios.
A notícia surge depois de a APB ter alertado que os juros negativos poderiam ser considerados como “rendimento de capital sujeito a retenção na fonte em sede de IRS”. Perante as dúvidas – e porque a a legislação inicialmente publicada não esclarecia qual o tratamento fiscal que deveria ser dado aos juros negativos - a associação decidiu pedir um esclarecimento ao Fisco, cuja resposta foi “não”.
A lei que obriga a refletir a Euribor negativa nos contratos de crédito à habitação dos contribuintes portugueses entrou em vigor em julho do ano passado, resultado de vários propostas do PS e do BE, que na altura gerou grande contestação por parte da banca.
Impacto dos juros negativos no crédito à habitação é “difícil de prever”, defende Elisa Ferreira
A vice-governadora do Banco de Portugal, Elisa Ferreira, mostrou-se preocupada com a proposta de aplicação integral de juros negativos no crédito à habitação. Segundo a responsável, trata-se de "águas nunca dantes navegadas" e de questões “complexas” e “difíceis de prever”.
Bancos travam juros negativos nos empréstimos da casa
Alguns dos maiores bancos portugueses preparam-se para introduzir um limite de zero nas taxas de juro do crédito à habitação para os contratos em curso. Com a média mensal da taxa Euribor a três meses a chegar aos -0,3%, há spreads no mercado que já estarão a ser totalmente absorvidos pelo indexante negativo.
Reclamações sobre crédito habitação mais que duplicam – porquê?
As reclamações sobre crédito habitação mais que duplicaram em 2023 face ao ano anterior, para um total de 4.917 queixas, diz o Banco de Portugal (BdP). E boa parte prendem-se sobretudo com a aplicação dos apoios públicos ao crédito habitação, como a renegociação dos empréstimos e a isenção da comissão por amortização antecipada. Aliás, a cobrança indevida de comissões por reembolso antecipado nos créditos habitação levou 84 bancos a devolver 502 mil euros às famílias.
Bonificação dos juros e fixar prestação: só há 30 mil beneficiários
A bonificação dos juros e a fixação da prestação da casa durante dois anos são duas medidas criadas pelo antigo Governo de António Costa para aliviar as prestações da casa de quem está a pagar créditos habitação a taxa variável bem mais caros, por via do aumento da Euribor. Mas até agora só há 28.988 famílias a beneficiar destes apoios, um número bem inferior face ao potencial universo de beneficiários. Isto porque a bonificação dos juros abrange pouco mais de 20 mil contr
Apenas 7.000 famílias tiveram prestações da casa congeladas
A medida de estabilização e redução dos encargos com o crédito habitação, aprovada pelo anterior Governo, terá chegado apenas a cerca de 7.000 famílias. Um número muito inferior ao estimado pelo ex-ministro das Finanças, Fernando Medina, que apontava para quase um milhão de agregados abrangidos.
Crédito malparado na Europa continua resiliente - e em Portugal recuou
O rácio de crédito malparado dos bancos europeus não se deteriorou significativamente em 2023, apesar da subida das taxas de juro, tendo Portugal registado progressos, mas apresentando ainda o segundo rácio mais elevado, segundo a Morningstar DBRS.
Empréstimo da casa em incumprimento? Vazio legal desprotege famílias
Há famílias que têm prestações da casa em atraso, mas têm alguma esperança de conseguir regularizar o crédito habitação. Acontece que muitas são surpreendidas com a venda do crédito malparado pelos bancos a fundos de investimento, deixando de ser possível regularizar os pagamentos ou mesmo renegociar os empréstimos, levando à perda do imóvel. Isto acontece porque a venda de créditos problemáticos pelos bancos continua a ser feita sem um enquadramento legal específico, porque P
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