O PS entregou no Parlamento um projeto-lei que quer acabar com várias comissões bancárias cobradas pelos bancos em mudanças na titularidade das contas, bem como eliminar os custos com a avaliação de imóveis, quando está em causa uma avaliação válida. O objetivo é impedir os bancos de travarem ou penalizarem os processos de renegociação de crédito habitação feitos no âmbito das novas regras aprovadas em novembro e que estarão em vigor até final de 2023.
Segundo o jornal Público, a proposta socialista pretende, por exemplo:
- proibir os bancos de venderem produtos associados, como os casos de seguros ou cartões de crédito, quando os clientes com crédito habitação os quiserem renegociar;
- que um candidato a um empréstimo que tenha um relatório de avaliação do imóvel com menos de seis meses e feito por um perito registado não tenha de pagar uma nova avaliação do banco.
- o fim de várias comissões cobradas pelas instituições financeiras em mudanças na titularidade das contas, nomeadamente as cobradas em processos de habilitação de herdeiros por morte de titulares, sempre que os ativos da conta sejam inferiores a 50 mil euros, quando o habilitado for o herdeiro legitimário do titular ou em contas de serviços mínimos.
Recorde-se que O diploma que estabelece novas regras para renegociar os créditos habitação foi publicado em Diário da República no dia 25 de novembro de 2022. De acordo com o Decreto-Lei n.º 80-A/2022, cabe às instituições financeiras avaliar as taxas de esforço e identificar os casos em que as novas regras de renegociação dos empréstimos da casa podem ser aplicadas no prazo de 45 dias.
Crédito habitação: bancos estão a dificultar a renegociação
As novas regras para renegociar o crédito habitação já estão em vigor desde novembro de 2022. Este novo diploma permite, por exemplo, às famílias baixar a prestação da casa para um valor compatível com os seus rendimentos, num momento em que os juros estão a subir a toda a velocidade. Os bancos estão obrigados a aceitar os processos, mas estão a dificultar a renegociação dos créditos habitação de várias famílias. Pelo menos esta é queixa cada vez mais recorrente a ser feita
Renegociação do crédito habitação: quais as vantagens e desvantagens
As famílias que estão a sentir as prestações da casa subir a toda a velocidade à boleia da Euribor já podem renegociar o crédito habitação sem quaisquer custos até ao final de 2023. Isto porque já está em vigor o diploma que traz novas regras de renegociação dos créditos habitação de taxa variável até 300 mil euros. Mas como funciona? E quais são as suas vantagens e desvantagens? O idealista/news analisou à lupa o novo decreto-lei e responde a todas as questões.
Renegociar crédito habitação: bancos pedem dados distintos a clientes
O Governo está atento às dificuldades que muitas famílias estão a sentir para pagar a prestação da casa, devido ao escalar das taxas Euribor, na sequência do aumento das taxas de juro diretoras por parte do Banco Central Europeu (BCE) em 250 pontos. E para mitigar a situação das famílias com crédito habitação avançou com uma medida que permite renegociar o empréstimo segundo novas regras. Para renegociar os créditos habitação, os bancos já estão a pedir dados aos cl
Crédito habitação: aprovada isenção do Imposto do Selo na renegociação
Os deputados aprovaram esta quarta-feira, 23 de novembro de 2022, uma proposta do PS de alteração ao Orçamento do Estado para 2023 (OE2023) que isenta de Imposto do Selo as operações de reestruturação de créditos habitação para alargamento de prazo ou refinanciamento da dívida.
Crédito habitação: taxa fixa média nos novos contratos supera os 4%
O crédito habitação está a ficar mais caro por via da subida das taxas de juro diretoras pelo Banco Central Europeu (BCE). As taxas variáveis estão a aumentar mês após mês em Portugal, dada a subida da Euribor para todos os prazos. E também a oferta de taxa fixa está a ficar mais cara no nosso país. Os dados mais recentes do Banco de Portugal (BdP) mostram que em novembro a taxa fixa média nos novos empréstimos habitação superou os 4%, o dobro da taxa apurada no final de 202
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