Os deputados aprovaram esta quarta-feira, 23 de novembro de 2022, uma proposta do PS de alteração ao Orçamento do Estado para 2023 (OE2023) que isenta de Imposto do Selo as operações de reestruturação de créditos habitação para alargamento de prazo ou refinanciamento da dívida.
“Estão isentas de imposto do selo, relativamente aos mútuos constituídos no âmbito do regime legal do crédito habitação e até ao montante do capital em dívida” as operações de “alteração do prazo da qual resulte imposto a pagar, em função do diferencial de taxa aplicável” de “prorrogação do prazo” e “a celebração de um novo contrato de crédito, no âmbito do regime legal”, refere a proposta do PS.
Todos os partidos, com exceção do PSD que se absteve, juntaram o seu voto favorável ao ao PS, na votação na especialidade. O objetivo é que a referida isenção do Imposto do Selo se aplique aos factos tributários ocorridos entre 1 de novembro de 2022 e 31 de dezembro de 2023.
Desta forma alarga-se àquele tipo de operações (alargamento do prazo do empréstimo ou refinanciamento da dívida através de novo contrato e empréstimo) uma isenção em sede de imposto como a que atualmente já é conferida às operações de mudança de banco.
A medida junta-se ao pacote de soluções para a renegociação dos créditos aprovado pelo Governo para fazer face ao impacto do atual contexto de subida rápida de taxas de juro na taxa de esforço das famílias e que estará em vigor até ao final do próximo ano.
Renegociações de crédito habitação têm “consequências”, alerta BCP
O Governo socialista de António Costa está a preparar um diploma que vem apoiar as famílias com crédito habitação, que estão a ver as prestações da casa subir à boleia da Euribor. A ideia passa por criar um novo regime de renegociação dos contratos de crédito habitação com os bancos destinado às famílias que têm taxas de esforço superiores a 40%. Mas o CEO do BCP, Miguel Maya, acredita que esta medida de renegociação dos créditos “têm consequências” na forma como o
Bancos apoiam renegociação de crédito habitação: não querem as casas
O novo diploma que define novas regras na renegociação do crédito habitação obteve luz verde pelo Conselho Ministros na semana passada. E a banca portuguesa garante que vai cumprir esta medida de apoio às famílias que estão a ver as prestações da casa a aumentar, com a subida a pique da Euribor. Até porque os bancos não têm intenção de executar as garantias hipotecárias, em caso de incumprimento. “Ninguém quer ficar com as casas de ninguém”, garantiu Miguel Maya, presidente
Renegociação do crédito habitação: BPI vai cumprir "responsabilidade"
O presidente executivo do BPI, João Pedro Oliveira e Costa, garantiu na sexta-feira, dia 4 de novembro, que o banco irá cumprir com “responsabilidade” a medida aprovada pelo Governo sobre a renegociação do crédito habitação, que, disse, irá abranger uma componente significativa da carteira de crédito da instituição. Até porque a carteira dos empréstimos habitação do banco está a crescer, tendo aumentando 10% entre setembro de 2021 e o mesmo mês deste ano para 14 milhões de
Crédito da casa: taxa de esforço acima de 40% vai ditar renegociação
O Governo deverá levar esta quinta-feira, 27 de outubro, a Conselho de Ministros, um projeto de diploma para atenuar o impacto do aumento da subida dos juros nas famílias com crédito habitação. O documento prevê que uma taxa de esforço superior a 40% e uma evolução nesses mesmos encargos de cinco pontos percentuais, no último ano de financiamento, serão as condições fundamentais para que os bancos avancem com a renegociação dos contratos.
Apoios ao crédito habitação: condições extra de renegociação em breve
Para ajudar as famílias a enfrentar a subida dos juros no crédito habitação, o Governo desenhou várias medidas na proposta do Orçamento do Estado para 2023 (OE2023), como é o caso da redução do escalão do IRS para trabalhadores por conta de outrem que possuam empréstimos da casa. Em paralelo ao orçamento, também foi desenhado um diploma que cria novo regime de renegociação dos contratos de crédito habitação com os bancos. E o ministro das Finanças já anunciou que espera apres
Crédito à habitação: bancos recusaram 80,6% dos pedidos de renegociação
O relatório apresentado ao Parlamento pela Comissão de Avaliação do Regime Extraordinário de renegociação de crédito concluiu que, entre novembro de 2012 e setembro deste ano, foram apresentados 1.626 requerimentos de acesso a este regime a 20 bancos, relativos a 1.486 contratos de crédito à habitação. Os bancos aceitaram apenas 297 requerimentos, tendo recusado cerca de 80% dos pedidos.
Reclamações sobre crédito habitação mais que duplicam – porquê?
As reclamações sobre crédito habitação mais que duplicaram em 2023 face ao ano anterior, para um total de 4.917 queixas, diz o Banco de Portugal (BdP). E boa parte prendem-se sobretudo com a aplicação dos apoios públicos ao crédito habitação, como a renegociação dos empréstimos e a isenção da comissão por amortização antecipada. Aliás, a cobrança indevida de comissões por reembolso antecipado nos créditos habitação levou 84 bancos a devolver 502 mil euros às famílias.
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