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Relação de Lisboa declara Uber ilegal, mas decisão não influencia (para já) atividade no país

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Autor: Redação

O Tribunal da Relação de Lisboa voltou a declarar ilegal a atividade da Uber em Portugal. A ANTRAL – que avançou para tribunal contra a plataforma – congratula-se pela decisão e os responsáveis da Uber, que ainda têm hipótese de recurso, dizem que vão analisar a situação em detalhe. Depois ainda há o Tribunal da Comarca de Lisboa,  que parece ter uma interpretação diferente no que diz respeito à legalidade da empresa.

Muito confuso? Talvez, mas a verdade é que esta decisão não se aplica à atividade da Uber em Portugal, uma vez que a entidade visada é a Uber Tecnologies Inc e não a Uber B.V., que está sedeada na Holanda, e que presta os serviços em Portugal, explica o ECO. Perante este cenário falta saber, por isso, como é que a decisão poderá ser implementada, já que a empresa sedeada na Holanda não faz parte da ação judicial em causa.

Mas para perceber melhor os contornos do caso será necessário recuar a abril de 2015, altura em que a ANTRAL avançou com um processo judicial para acabar com a atividade da Uber e de outras plataformas de transporte equivalentes no país, como a Cabify. A empresa americana foi condenada a pagar 10.000 euros por dia, até que a decisão do juiz fosse cumprida, mas continuou as operações em Portugal, precisamente por responder à delegação sediada na Holanda, e não à norte-americana, a Uber Tecnologies Inc.

Ao invés de cumprir a sentença, a Uber contestou a decisão e recorreu para a Relação de Lisboa, que rejeitou o recurso da Uber Tecnologies Inc, confirmando a decisão cautelar de esta cessar a operação em Portugal, após queixa da ANTRAL.

Uber vai “analisar a decisão”

“Iremos analisar esta decisão em detalhe para avaliar próximos passos. Este é mais um capítulo de um caso do início de 2015 quando novas formas de mobilidade como a Uber começaram a surgir em Portugal. Esta situação reforça mais uma vez a urgência da aprovação pela Assembleia da República, de um quadro regulatório moderno e transparente para a mobilidade em Portugal, que vá ao encontro das expectativas dos milhares de utilizadores que usam diariamente a Uber para viajar nas nossas cidades, e dos mais de 3.000 motoristas que encontram na Uber uma oportunidade económica”, disse fonte oficial da Uber, citada pelo Observador.

ANTRAL espera que a lei “passe a ser cumprida”

Em comunicado, a ANTRAL “congratula-se por ver finalmente a questão judicial sobre a ilegalidade da atividade da Uber em Portugal decidida sem apelo nem agravo”.  A associação pede, no mínimo, uma compensação por danos causados de 15 milhões de euros.

Florêncio Almeida, da ANTRAL, disse ao Diário de Notícias que “está à espera que as entidades façam cumprir as decisões dos tribunais” e que agora irão falar “com todas as entidades que podem e devem cumprir a lei, porque um Governo que não cumpre a lei é um Governo fora da lei".

Relativamente ao facto da Uber se defender, dizendo que a empresa visada não é aquela que presta o serviço em Portugal, Florêncio Almeida disse, perentoriamente, que tal facto é "mentira". "A decisão dos tribunais foi de que eles é que prestam o serviço. A Uber quer é continuar a iludir as pessoas, foi sempre o argumento que eles utilizaram", concluiu.

Tribunal de Lisboa vai contra Relação e diz que é legal

Entretanto, o Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa parece ter uma interpretação diferente do Tribunal da Relação. A notícia é avançada pelo Jornal Económico, que teve acesso a um acórdão de 7 de novembro em que uma juiza daquela instância decidiu anular uma multa aplicada a uma empresa parceira da Uber, dizendo que a empresa norte-americana de serviços de transporte, bem como as suas parceiras, não têm de cumprir os mesmos requisitos que as empresas de táxis, por prestarem um serviço diferente.