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MB Way: “Limites nas comissões são vitória para os consumidores”, diz Deco

A limitação das comissões sobre as transferências no MB Way era reclamada pela Deco com a ajuda de mais de 45 mil consumidores e foi aprovada no Parlamento.

NordWood Themes on Unsplash
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Autor: Redação

O Parlamento aprovou na quinta-feira (23 de julho de 2020), em votação final global, o fim de várias comissões bancárias no MB Way, na rescisão e renegociação de crédito e, em novos contratos, o fim do processamento de prestação. Trata-se de “uma rotunda vitória para os consumidores”, revela a Deco - Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor, referindo-se aos limites nas comissões do MB Way.

“A limitação das comissões sobre as transferências no MB Way, que reclamámos com a ajuda de mais de 45 mil consumidores, foi finalmente aprovada”, lê-se num artigo da Deco Proteste. Para a Deco trata-se, de resto, de uma “rotunda vitória para os consumidores”. 

“O Parlamento aprovou a limitação das comissões sobre as transferências no MB Way, a app de pagamentos mais usada em Portugal. As operações até 30 euros passam assim a ser gratuitas, até um limite mensal de 150 euros ou 25 transações. Acima desse valor, a comissão cobrada por uma transferência passa a estar limitada a 0,2% ou 0,3% do valor (para cartão de débito e de crédito, respetivamente), tal como sempre reivindicámos”, explica a Deco.

Os dados da SIBS permitem concluir que mais de uma em cada quatro transferências via MB Way são de montante inferior a 10 euros. “Com bancos a cobrarem até 1,20 euros por transferência, em média, o consumidor poderia ter de pagar uma comissão de até 15% sobre o total da transação, valor que consideramos completamente desproporcionado. Com a nova lei, uma transferência desse valor passará a ter um custo máximo de dois ou três cêntimos, e apenas se o limite de operações gratuitas for ultrapassado”, aponta a entidade.

O fim de algumas “comissões bizarras”

O parlamento também aprovou a proibição de algumas comissões que, há muito, a Deco considera serem “bizarras”. “É o caso da comissão cobrada pela emissão da certidão de distrate (documento que comprova que um crédito é liquidado na totalidade). As instituições de crédito passam a estar obrigadas a emitir este documento gratuitamente, 14 dias úteis após o fim do contrato”, explica.

Também as declarações de dívida, quando solicitadas para fins legais ou para acesso a apoios sociais, passam a estar isentas de custos (até um limite de seis por ano), refere a associação, frisando que o mesmo se aplica à comissão cobrada pela renegociação de créditos, um encargo que, no caso do crédito ao consumo, supera, muitas vezes, mais de 100 euros. 

“Estas alterações legislativas criaram ainda a possibilidade de os consumidores poderem passar a pagar as prestações de um crédito à habitação através de uma conta que detenham noutro banco. Isso significa que a proposta de crédito deixará de estar dependente da abertura de uma conta à ordem na mesma instituição”, conclui a Deco.