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Despejos e denúncias de contratos de arrendamento deixam de estar suspensos a 1 de julho

Senhorios podem assim voltar a poder acionar despejos e a terminar com os contratos, porque acaba a 30 de junho o período de "congelamento" em vigor por causa da pandemia.

Comércio
Imagem de Charlottees por Pixabay
Autor: Redação

A suspensão dos prazos dos contratos de arrendamento residencial e comercial tem os dias contados. O projeto de lei do Bloco de Esquerda (BE) que propunha dar continuidade ao congelamento do prazo dos contratos foi chumbado na especialidade esta quarta-feira (dia 16 de junho de 2021) com votos contra do PS, PSD e CDS. Isto quer dizer que o atual regime - que impede os proprietários de denunciar contratos“acionar despejos”, protegendo os inquilinos que viram os seus rendimentos reduzidos devido à pandemia da Covid-19 - vai deixar de ter efeitos já a partir de dia 1 de julho.

Este regime excecional diz respeito à Lei n.º 4-C/2020 publicada em Diário da República em abril do ano passado, e visa impedir os proprietários de despejar os inquilinos que apresentem quebras de rendimento em “situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, atendendo à situação epidemiológica provocada pela doença Covid-19”.

Além de voltar a congelar os prazos dos contratos de arrendamento, a proposta apresentada pelo BE pretendia também alterar o prazo do pagamento das rendas em atraso de 12 para 36 meses, com efeitos a partir de dia 1 janeiro de 2022. Esta iniciativa foi chumbada no caso dos arrendamentos residenciais, mas teve um rumo diferente no caso dos comerciais, segundo o jornal Público.

Inquilinos comerciais têm mais apoios

Os empresários que arrendam espaços comerciais para exercer atividade continuam a ter apoios no que diz respeito ao pagamento das rendas. Um deles é a extensão do prazo de regularização dos valores em dívida para 36 meses.

Esta é uma proposta de alteração avançada pelo PS que foi aprovada por unanimidade na Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação. Isto quer dizer que as empresas podem pagar as rendas em atraso até 31 de dezembro de 2024.

Esta medida vai permitir também que os negócios fechados devido à pandemia a 1 de janeiro deste ano possam solicitar ao senhorio o diferimento das rendas até 31 de julho de 2021, com efeitos retroativos. Já o BE critica o facto desta medida não abranger os negócios encerrados a partir do dia 15 de janeiro, de acordo com a mesma publicação.

Os inquilinos comerciais com quebras de rendimentos também vão poder contar com o prolongamento dos apoios às rendas até ao final do ano. Esta é uma proposta do BE que foi aprovada na Comissão de Economia esta quarta-feira e pretende continuar a apoiar o comércio dadas as dificuldades causadas pela pandemia. Está é uma proposta que também abrange a extensão dos apoios às rendas habitacionais.