Notícias sobre o mercado imobiliário e economia

Empresas proibidas de contactar trabalhadores fora do horário laboral

No âmbito do direito a desligar, as coimas previstas para quem não respeite o período de descanso podem ir até aos 9.690 euros.

Direito a desligar
Foto de Michael Burrows en Pexels
Autor: Redação

Há novidades sobre o direito a desligar dos trabalhadores. O Código do Trabalho vai passar a prever que os empregadores têm o dever de se abster de contactar o trabalhador no período de descanso, “salvo situações de força maior”, segundo as alterações à lei laboral aprovadas esta quarta-feira, dia 3 de novembro de 2021. Há coimas previstas para os empregadores que não respeitem o período de descanso, que podem ir até aos 9.690 euros. E ficou também definido que quem está em teletrabalho terá de ir à empresa de dois em dois meses.

"O empregador tem o dever de se abster de contactar o trabalhador no período de descanso, ressalvadas as situações de força maior", define a proposta do PS sobre o direito a desligar. Por “situações de força maior”, entende-se situações imprevistas ou urgentes como incêndios ou acidentes. Note-se que esta medida abrange todos os trabalhadores, quer estejam em teletrabalho ou não.

Foi ainda aprovada uma norma que estabelece que "constitui ação discriminatória (...) qualquer tratamento desvantajoso, em matéria de condições de trabalho e de evolução profissional, dado a trabalhador pelo facto de exercer o direito” de desligar.

A proposta obteve luz verde, esta quarta-feira, em votações indiciárias, com os votos a favor dos socialistas, votos contra do PSD e a abstenção do BE e PCP. Isto quer dizer que terá ainda de ser confirmada na Comissão do Trabalho e Segurança Social e depois votada em plenário da Assembleia da República.

teletrabalhadores têm de ir às empresas de 2 em 2 meses
Foto de Burst en Pexels

Coimas para quem violar o direito de desligar

A proposta define ainda que "constitui contraordenação grave a violação" do direito de desligar dos trabalhadores. O que significa que as empresas poderão mesmo ter de pagar coimas caso não respeitem o período de descanso dos trabalhadores.

As contraordenações graves na lei laboral preveem coimas cujo valor varia consoante o volume de negócios da empresa e do grau de culpa do infrator. E podem variar entre os 612 euros e 9.690 euros, escreve o ECO.

Assim, por exemplo, uma empresa com um volume de negócios inferior a 500 mil euros, em situação de negligência pode pagar multas entre os 612 e os 1.224 euros. Mas se estiver ciente do erro cometido, o valor das coimas aumenta, sendo 1.326 euros o mínimo e 2.652 euros o máximo.

Para empresas que tenham um volume de negócios entre 500 mil euros e 2,5 milhões de euros, poderão pagar entre 714 e 1.428 euros por ter cometido uma contraordenação grave por negligência. Mas em caso de dolo, os limites sobem para 1.530 euros e 4.080 euros, informa o mesmo meio.

Coimas para quem viole o direito a desligar
Foto de Andrea Piacquadio en Pexels

Teletrabalho: visitas às empresas de 2 em 2 meses

A proposta discutida no âmbito do grupo de trabalho criado para discutir a regulamentação do teletrabalho, prevê também que quem trabalha à distância tem de ir à empresa pelo menos de dois em dois meses, para manter o contacto presencial com as chefias, escreve o Jornal de Negócios.

Esta medida foi aprovada no sentido de diminuir o isolamento das pessoas em teletrabalho. Assim, estabelece-se que um “dever especial” do empregador passa por "diligenciar no sentido da redução do isolamento do trabalhador, promovendo, com a periodicidade estabelecida no acordo de teletrabalho, ou, em caso de omissão, com intervalos não superiores a dois meses, contactos presenciais dele com as chefias e demais trabalhadores", cita o mesmo meio.

Direito a desligar aprovado
Foto de Jopwell en Pexels

Desligar sistemas de comunicação: sim ou não?

A votação do número 1 do mesmo artigo relativo ao direito a desligar resultou num empate, faltando ainda saber qual o voto do CDS.

O número 1 prevê que "o trabalhador tem o direito de, fora do seu horário de trabalho, desligar todos os sistemas de comunicação de serviço com o empregador, ou de não atender solicitações de contacto por parte deste, sem prejuízo da consideração de situações de força maior, não podendo daí resultar para o primeiro qualquer desvantagem ou sanção". A maioria dos deputados considerou que esta norma em concreto já está consagrada na lei.

*Com Lusa