O Governo aprovou esta quinta-feira (26 de maio de 2022), em Conselho de Ministros, a proposta de lei que visa regular o acesso a metadados referentes a comunicações eletrónicas para fins de investigação penal, estando prevista a utilização de bases de dados que as operadoras de telecomunicações já dispõem na sua atividade comercial.
“O diploma, a submeter à apreciação da Assembleia da República, estabelece regras de acesso pelas autoridades judiciárias a dados de tráfego tratados por empresas que oferecem redes e ou serviços de comunicações eletrónicas para efeitos de faturação, quando esteja em causa a investigação de certos crimes e desde que tal seja indispensável para a descoberta da verdade ou a prova seja, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter”, refere o Governo, no comunicado do Conselho de Ministros de 26 de maio de 2022.
Em conferência de imprensa, a ministra da Justiça, Catarina Sarmento e Castro, explicou que na base da proposta está uma “mudança de paradigma” que teve em conta a jurisprudência quer do Tribunal Constitucional (TC), quer do Tribunal Judicial da União Europeia (TJUE).
“Não vamos manter uma base de dados separada, com dados conservados durante um ano, para a exclusiva finalidade da investigação criminal. Vamos aceder, sim, às bases de dados que no dia a dia da sua atividade corrente as operadoras já utilizam na sua atividade normal”, referiu a governante, citada pelo ECO.
Catarina Sarmento e Castro frisou que o TC sancionou “normas que diziam respeito a uma base de dados específica, conservada durante um ano para fins de investigação criminal em relação a todas as pessoas indistintamente”, e sublinhou que serão usadas as informações que as operadoras, “para prestarem o seu serviço, têm de ter e conservar”. Ou seja, não se cria um dever de retenção de informação relativa a todas as pessoas, pelo que o acesso às bases de dados das operadoras servirá para combater o terrorismo e o tráfico de drogas e pessoas, escreve a publicação.
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O número de novas pensões antecipadas atribuídas pela Segurança Social subiu 19,2% em 2024, atingindo cerca de 24 mil casos. O aumento deveu-se, sobretudo, às antecipações por flexibilização da idade, que cresceram 32% face ao ano anterior, para 15,3 mil, enquanto as pensões por desemprego de longa duração subiram apenas 1,9%, para perto de 9 mil.
Taxa de poupança familiares na zona euro estabilizam no 2.º trimestre
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Voos atrasados? PE aprova manutenção das compensações e malas de cabine
O Parlamento Europeu (PE) recomendou esta segunda-feira (13 de outubro de 2025) a manutenção do direito a compensação de passageiros por atrasos de voos de mais de três horas e a possibilidade de levar sempre uma mala de cabine.
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A taxa de inflação homóloga diminuiu para 2,4% em setembro de 2025, inferior em 0,4 pontos percentuais à do mês anterior. Em causa estão dados divulgados pelo Instituto Nacional de Estatística (INE) que confirmam a estimativa rápida de 30 de setembro.
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O Prémio Nobel da Economia foi atribuído a Joel Mokyr, Philippe Aghion e Peter Howitt por terem explicado o crescimento económico impulsionado pela inovação, foi esta segunda-feira (13 de outubro de 2025) anunciado. Os três economistas foram galardoados com o Prémio Nobel Ciências Económicas "por terem explicado o crescimento económico impulsionado pela inovação", segundo anunciou a Real Academia Sueca de Ciências.
Autárquicas: PSD reconquista presidência da ANMP e vence maiores câmaras
O PSD venceu o maior número de câmaras nas eleições autárquicas de domingo (12 de outubro de 2025), recuperando a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), que pertencia ao PS desde 2013, e triunfou nos cinco municípios mais populosos do país. No total nacional, o PSD com listas próprias, ou em coligações, venceu em 136 municípios contra 128 do PS, quando em 2021 tinha triunfado em 114, contra 149 dos socialistas.
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