O Governo anunciou recentemente o Programa Famílias Primeiro, um plano que contempla um pacote de medidas que visa “reforçar o rendimento dos portugueses, a compensar o impacto do aumento dos preços e a devolver o adicional de receita de impostos cobrada devido à inflação”. Medidas essas, algumas, que estão diretamente relacionadas com o setor imobiliário, nomeadamente com o mercado de arrendamento. No artigo desta semana da Deco Alerta damos a conhecer algumas destas mudanças. Toma nota.
A rubrica semanal Deco Alerta é assegurada pela Deco – Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor* para o idealista/news e destina-se a todos os consumidores em Portugal.
O que muda no mercado de arrendamento?
Há, desde logo, um limite ao coeficiente de atualização das rendas em 2023. Foi contemplado no pacote de medidas de apoio às famílias anunciado pelo Governo um limite ao valor de atualização das rendas. O Governo que definiu um coeficiente de atualização máximo de 2% para o próximo ano, deixando cair assim o aumento previsto que rondaria os 5,43%.
Qual é a compensação para os senhorios?
Por forma a compensar os senhorios por esta quebra na sua receita, serão aprovados benefícios fiscais em sede de IRS ou IRC que permitam equilibrar a diferença.
Redução da fatura de energia
As poupanças anunciadas para o setor da energia, embora muito desejadas, traduzem-se, na verdade, numa curta redução de custos.
Redução da fatura do gás
Para beneficiar na redução de 10% na fatura do gás, os consumidores terão de regressar ao mercado regulado, em que se definiu um teto máximo para o aumento (3,9%), salvaguardando assim os consumidores dos aumentos do mercado livre, que se preveem ser muito superiores.
Redução da fatura da eletricidade
Em relação à descida do IVA para 6% na fatura da eletricidade, alertamos os consumidores para o facto desta descida se aplicar apenas aos primeiros 100 kWh mensalmente consumidos (150 kWh para as famílias numerosas) nas potências até 6,9 kVA. Ou seja, aplica-se à parte da fatura com IVA à taxa de 13%, deixando, pois, de lado a ambição de aliviar o consumo taxado atualmente a 23%. Esta medida aplica-se de outubro de 2022 a até dezembro de 2023.
Neste link, publicado no site do Governo, é possível encontrar todas as informações sobre o plano Famílias Primeiro, um guia a não perder com perguntas e respostas sobre o tema.
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Atualização de rendas em 2023: o que muda para inquilinos e senhorios?
Há novidades para inquilinos e senhorios. Dada a inflação que se faz sentir em Portugal, o Governo socialista de António Costa decidiu aplicar um conjunto de medidas que vão incidir nos contratos de arrendamento em 2023. Por um lado, os inquilinos só verão as rendas habitacionais e comerciais atualizadas até ao limite máximo de 2%, em vez dos 5,43% indexado à inflação. E, para compensar os senhorios desta limitação, o Executivo também desenhou benefícios fiscais, que vão is
Rendas nos novos contratos vão subir com travão de 2%, antecipa ANP
Muita procura, pouca oferta e alta inflação têm feito disparar o preço das rendas no mercado nacional. E face à decisão do Governo de não atribuir benefícios fiscais aos senhorios com contratos assinados em 2022, que serão obrigados a aplicar o limite de 2% caso queiram atualizar as rendas em 2023, os proprietários antecipam um agravamento ainda maior no custo de arrendar casa em Portugal até ao final do ano. Isto porque a solução dos senhorios será refletir no preço final a cobra
Rendas limitadas a aumento de 2% - senhorios compensados em IRS e IRC
As rendas em 2023 podem ser atualizadas pelos senhorios até um máximo de 2% em vez de 5,43%, anunciou o Governo no âmbito do plano de combate à inflação, aprovado esta segunda-feira, dia 5 de setembro de 2022, em Conselho de Ministros, para dar resposta aos aumentos de preços resultantes da pandemia e da guerra da Rússia contra a Ucrânia. Para compensar os proprietários pelo travão na atualização das rendas das casas e lojas para o próximo ano, o Conselho de Ministro
Travão das rendas: cálculo do imposto vai ser feito automaticamente
A compensação aos senhorios pelo travão à atualização das rendas em 2023 vai ser feita de forma automática, tendo em conta a declaração anual de imposto que estes submeterem. Em causa está o mecanismo fiscal, através do IRS ou do IRC que compensa os senhorios do diferencial entre aquilo que é o aumento da renda limitada a 2% e aquilo que resultaria da fórmula legal – que aponta para uma subida de 5,5% em 2023.
Poupança de energia: o que já se sabe sobre o plano do Governo
O Conselho de Ministros aprovou esta quinta-feira, dia 9 de setembro de 2022, um conjunto de medidas de poupança e eficiência energética que visam fazer face à instabilidade no setor decorrente da situação de guerra na Ucrânia – entre elas está, por exemplo, a redução do número de horas em que funcionam luzes decorativas e do consumo em edifícios. O plano será detalhado em “breve”, segundo o ministro do Ambiente e da Ação Climática, Duarte Cordeiro.
Cheque de 125 euros e subida de pensões: medidas de apoio às famílias
Os portugueses têm sentido desde o início do ano um aumento generalizado dos preços nos vários setores da economia, um cenário agravado pela guerra da Ucrânia. A inflação em Portugal aumentou de tal modo que se fixou em 9% em agosto, de acordo com os dados provisórios do Instituto Nacional de Estatística. E para ajudar a mitigar o impacto da inflação nos bolsos dos portugueses, o Governo apresentou esta segunda-feira, dia 5 de setembro, um pacote de 8 medidas de apoio aos rendimentos
Salário médio de trabalhadores domésticos é inferior a 360 euros
O salário médio dos trabalhadores do serviço doméstico declarado à Segurança Social (SS) é inferior a 360 euros, abaixo do Salário Mínimo Nacional (SMN), segundo dados oficiais. De acordo com estatísticas enviadas à Lusa pelo Instituto da Segurança Social (ISS), em dezembro de 2024, um trabalhador recebia, em média, 358 euros. O Governo quer, de resto, acabar com a criminalização da não declaração do trabalho do serviço doméstico, sendo que a mudança não isenta os empregado
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