Tribunal de Contas faz auditoria e encontra várias irregularidades nas contas do Tribunal Constitucional

Agora, e pela primeira vez, foi o Tribunal Constitucional que foi alvo de uma inspeção a fundo. E não saiu bem no retrato. O Tribunal de Contas realizou uma auditoria às suas contas (do ano 2013) e deu um parecer desfavorável. Foram, por exemplo, encontradas irregularidades na atribuição de viaturas para uso pessoal a todos os juízes conselheiros do Constitucional. 

Os juízes do Tribunal de Contas deram um parecer "desfavorável" à "fiabilidade dos documentos de prestação de contas", do Tribunal Constitucional em 2013, lê-se no documento publicado esta terça-feira no site da instituição que realizou a auditoria pela primeira vez.

O documento, citado pelo Expresso, destaca a incidência em "erros" e "irregularidades", a começar por um sistema de controlo interno "deficiente", um sistema de controlo patrimonial que "não é eficaz inexistindo informação completa e detalhada sobre os bens em inventário", não cumprimento de princípios e regras orçamentais na contabilização da receita e da despesa, e "irregularidades" verificadas por amostragem em operações subjacentes.

São várias as "irregularidades" detetadas pelo Tribunal de Contas, e apontadas pelo Expresso. Uma delas é a atribuição, desde 2000, de viaturas para uso pessoal de todos os juízes conselheiros do Constitucional, acompanhadas por cartão de combustível e Via Verde, com limiares definidos, escreve o jornal.

O exame da documentação da despesa, realizado pelo Tribunal de Contas numa base de amostragem, revelou outras irregularidades, como o processamento e pagamento das ajudas de custo aos magistrados, por participação em sessão do TC, desde novembro de 2012, sem dedução do abono diário do subsídio de refeição, no montante, até dezembro de 2013, de 12 mil euros.

O presidente do TC, Sousa Ribeiro, em sede de contraditório, afirma a "extrema utilidade e o relevo do minucioso levantamento, pela auditoria financeira ao Tribunal Constitucional levada a cabo pelo Tribunal de Contas, de situações - a maioria delas não consciencializadas, pelo menos a nível da presidência - que possam estar em desconformidade com os padrões aplicáveis".