O Governo está a avaliar o novo valor das taxas cobradas pela Infraestruturas de Portugal (IP) pelos acessos a empresas e habitações localizadas junto às estradas nacionais. A licença não era atualizada desde 1971 e foi revista em portaria de outubro de 2015. Os novos valores estão, no entanto, a ser contestados por empresários, moradores e autarcas.
“[o Governo] está a avaliar a revisão da portaria, tendo por base o acompanhamento do impacto global da sua aplicação”, disse o secretário de Estado das Infraestruturas, Guilherme d'Oliveira Martins, salientando que “está tudo em aberto” e que “é prematuro antecipar qualquer decisão”.
Segundo o Jornal de Notícias, a IP identificou 17 mil empresas e 100 mil casas particulares e terrenos cujos acessos são estradas nacionais, sendo a partir desta base de dados que a empresa pública está a verificar quem tem as taxas em dia. Os que não têm licenciamento estão a ser confrontados com o Novo Estatuto de Estradas da Rede Rodoviária Nacional.
São os novos preços que estão a ser contestados, por serem considerados exagerados. Para o fiscalista Pedro Marinho Falcão, trata-se de um imposto encapotado, já que nas taxas tem de haver uma equivalência entre o custo e o benefício. “Quando a empresa ou o cidadão paga mais do que ganha, a equidade está em causa e deixa de ser uma taxa para ser um imposto e o imposto tem de ser aprovado por uma lei da Assembleia da República e não por portaria, logo poderá ser inconstitucional”, explicou.
Como funciona?
As regras das taxa variam consoante sejam casas particulares ou empresa. No caso das habitações que não tenham a licença da IP, os proprietários terão de pagar 200 euros da taxa mais 500 euros de instrução do processo. A partir daqui não pagam taxa anual. Os acessos pedonais estão isentos, tal como os caminhos comunitários.
No que diz respeito às empresas e autarquias (estas antes não pagavam), as que não tiverem licença terão de pagar 500 euros de instrução do processo e a partir de agora, tal como todas as outras (mesmo as que já estejam licenciadas), pagarão anualmente 30 cêntimos por m2 da área edificada e do estacionamento (rampa incluída). Por exemplo, um supermercado com 4.500 m2 (1.500 de área edificada e 3.000 de estacionamento) pagará 1.350 euros por ano.
Governo investe seis mil milhões de euros em 59 infraestruturas prioritárias
O Governo tinha definido 30 projetos de investimento prioritários em infraestruturas, eleitos pelo Grupo de Trabalho para as Infraestruturas de Elevado Valor Acrescentado (GTIEVA), mas decidiu acrescentar mais 29 à lista. Desta forma, de um total de investimento de cerca de cinco mil milhões de euros – a aplicar até 2020 – passou-se para 6,067 mil milhões.
Investimento em infraestruturas prioritárias definido até abril
O investimento em infraestruturas prioritárias que serão implementadas ao abrigo de um programa que nasceu após um relatório pedido pelo Governo – elaborado por um grupo de trabalho que definiu 30 projetos prioritários até 2020 – devem estar definidos até abril. Esta é, pelo menos, a convicção do ministro da Economia Pires de Lima.
Jovens que trabalham no verão descontam no IRS? Conhece os pormenores
Trabalhaste durante o verão e já pensas no que fazer com os teus primeiros euros? Antes disso, convém perceber se precisas de declarar esse dinheiro às Finanças — e a boa notícia é que, em muitos casos, podes não ter de pagar IRS. Vamos explicar como funciona.
"Via verde" para a imigração: construção lidera vistos emitidos
A “via verde” criada para acelerar a contratação de trabalhadores estrangeiros pelas empresas portuguesas permitiu a emissão de, pelo menos, 161 vistos nos primeiros quatro meses de funcionamento. O setor da construção obteve mais de 100 vistos emitidos, enquanto a agricultura já conta com 60. O protocolo foi assinado, na primavera, pelo Governo e cinco confederações empresariais, com o objetivo de dar prioridade à emissão de vistos para trabalhadores recrutados fora do país.
IMI aumenta 9,75% à boleia da atualização automática do VPT
É caso para dizer: atenção proprietários de casas. Isto porque o Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) a pagar já em 2025 deverá aumentar 9,75%, devido à atualização do Valor Patrimonial Tributário (VPT) dos prédios urbanos, que é atualizado de três em três anos e foi revisto em 2024.
Revenda de imóveis: Estado poupou 148 milhões com alterações no IMT
As alterações recentes ao regime de isenção de Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) para atividades de revenda de imóveis – introduzidas em 2023 com o pacote Mais Habitação, do ex-governo socialista – levaram a “uma redução da despesa fiscal de 229,9 milhões de euros em 2022 para 81,4 milhões de euros no ano passado”, tendo-se verificado “uma diminuição de 62,8% nas transações isentas”, ou seja, 148 milhões de euros.
Revenda de prédios: propriedade horizontal anula isenção de IMT
A aquisição de um imóvel para revenda tem, à partida, um benefício em sede de Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT). Mas o imposto terá mesmo de ser pago se se tratar de um prédio dividido para depois ser transacionado por frações, em regime de propriedade horizontal – e desta divisão resultar uma alteração do Valor Patrimonial Tributário (VPT).
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