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Englobamento IRS: tudo o que está em causa na tributação dos rendimentos prediais

Governo está a trabalhar para avançar no próximo ano com a medida, mas ainda não há certezas. Será preciso esperar pelo OE para 2020.

Photo by Amanda Vick on Unsplash
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Autor: Redação

O englobamento dos rendimentos prediais no IRS é uma medida prevista no programa do Governo, podendo ser aplicada nos quatro anos da legislatura. Segundo o idealista/news pôde apurar, o Executivo está a trabalhar para avançar no próximo ano com a medida, mas ainda não há certezas. Será preciso esperar pela proposta de Orçamento do Estado (OE) para 2020, a ser apresentada ao Parlamento em meados de dezembro. Nos anos seguintes, o objetivo de António Costa será aplicar o mesmo princípio aos rendimentos de capitais. O tema está a causar polémica e preocupação e, por isso, decidimos preparar um guia explicativo sobre o tema.

  • Atualmente, os contribuintes com rendimentos de capitais (como os juros dos depósitos a prazo ou dividendos) e os proprietários de casas arrendadas (rendimentos prediais) não são obrigados a englobar esses rendimentos juntamente com os rendimentos de trabalho. Podem escolher fazê-lo, somar os valores e aplicar a taxa progressiva de IRS, ou então ser tributados à taxa fixa de 28%, independentemente dos valores. Na maioria dos casos, o englobamento não compensa.
  • Se a obrigatoriedade avançar, prevê-se que vai engordar a fatura fiscal a pagar pelos contribuintes com rendimentos mais elevados, mas não só. Contas feitas pelas consultoras mostram que quem tiver rendimentos médios também pode ficar a perder, como o idealista/news noticiou.

Caso se confirme a entrada em vigor do novo regime, Portugal passará a integrar a lista de países onde isto já acontece. Na Alemanha, França, Itália, Espanha, Polónia e Reino Unido, os rendimentos prediais são tributados com englobamento através de taxas progressivas, segundo uma análise da consultora PwC, para o Público.

Para já nada é certo quanto ao que vai acontecer afinal. O Governo ainda não definiu as alterações que quer introduzir, mas a hipótese de isso acontecer bastou para incendiar os ânimos no Parlamento e entre as várias vozes do setor imobiliário.

Costa diz que tudo não passa de “especulação”

Há duas semanas, o primeiro-ministro veio confirmar a possibilidade de quem arrenda casas ver agravada a fatura fiscal, mas entretanto já veio assumir outra posição. No primeiro debate quinzenal no Parlamento,  esta quarta-feira (13 de novembro de 2019), Costa assegurou que falar sobre agravamento de impostos, nomeadamente em sede de IRS, devido ao englobamento de rendimentos não passa de "especulação".

"Não vale a pena especularmos. Quando tivermos de fazer o debate, faremos o debate com base numa proposta concreta que há de surgir", referiu António Costa, sublinhando que, apesar de o programa de o Executivo socialista prever um "progressivo englobamento de rendimentos", ninguém disse que o Orçamento do Estado para 2020 (OE2020) terá "qualquer medida em matéria de englobamento nem que tipo de rendimentos seriam englobados".

Os prós e contras

  • Contra

Proprietários falam em “declaração de óbito” do arrendamento

"É um ataque à propriedade privada e ao direito de cada um fazer com os seus imóveis o que entender", diz a Associação Portuguesa de Proprietários (APROP), sobre englobamento dos rendimentos prediais no IRS. Na perspetiva desta associação, a medida é uma “declaração de óbito do mercado de arrendamento”, e não é mais “do que uma forma de o Estado aumentar a sua receita e perseguir os proprietários de imóveis”.

“Basta de aumentos fiscais, basta de novos impostos, basta que o Estado se continue a aproveitar do setor do arrendamento e do imobiliário, para encher os cofres à custa do que nós, proprietários, criámos”, frisa a APPROP, em comunicado.

Mediadores sublinham “efeito perverso no mercado”

Já o Presidente da Associação dos Profissionais e Empresas de Mediação Imobiliária (APEMIP), Luís Lima, defende a manutenção da Taxa Liberatória para contratos celebrados à margem do programa de arrendamento acessível ou dos contratos celebrados a prazos mais dilatados.

O porta-voz das mediadoras imobiliárias não compreende o recuo anunciado por via do englobamento de rendimentos prediais em sede de IRS, num período em que “é urgente dinamizar o mercado de arrendamento, por via do aumento da oferta”.

“Acredito que a intenção do Governo seja boa, em prol da dinamização do programa de arrendamento acessível e da promoção da celebração de contratos de maior duração, mas o efeito que terá no mercado será perverso, como aliás pude confirmar nos imensos testemunhos que tenho recebido”, refere.

“Não se podem mudar regras todos os anos”

Esta é a posição defendida por Rogério Fernandes Ferreira, antigo secretário de Estado dos Assuntos Fiscais."Não se pode andar a mudar regras fiscais estruturais todos os anos, muito menos no orçamento e ainda menos num orçamento que entra em vigor a meio do ano", disse à Lusa.

"Famílias poderão vir a sofrer"

Paulo Núncio, antigo secretário de Estado dos Assuntos Fiscais do anterior governo PSD/CDS-PP, também já veio opinar sobre o assunto. "Se o Governo avançar para o englobamento total dos rendimentos que hoje em dia estão sujeitos a taxas especiais, muitos milhares de famílias poderão vir a sofrer um acréscimo significativo de IRS", disse, em entrevista à Antena1/Negócios. 

  • A favor

“Englobamento cria justiça fiscal”

A opinião é defendida pelo ex-secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Fernando Rocha Andrade, ao Negócios. “O englobamento obrigatório cria justiça fiscal entre o rendimento do trabalho e os restantes", defende. Na prática, ao englobar, a diferença entre os tipos de rendimentos deixa de existir.

Cumprir a constituição

A progressividade "é uma imposição constitucional", lembra Manuel Faustino, ex-diretor do IRS, também ao diário, explicando que este "visa a diminuição das desigualdades e será único e progressivo", segundo a Constituição.