"Setor do imobiliário vai ser fustigado em 2020"

Nesta proposta de Orçamento do Estado para 2020 (OE2020), "onde não há contenção orçamental é o [setor do] imobiliário que parece que vai ser fustigado em 2020", considera Jaime Esteves, sócio da PwC. O fiscalista falava esta quarta-feira, dia 18 de dezembro de 2019, numa conferência sobre a proposta de lei do OE2020, uma parceria entre a consultora e o Fórum para a Competitividade.

O 'Tax Lead Partner da PwC', citado pela Lusa, referiu, nomeadamente, o facto de o OE2020 prever que os terrenos para construção com aptidão para uso habitacional localizados em zona de pressão urbanística e devolutos há mais de dois anos passem a estar sujeitos a uma taxa agravada de IMI.

A proposta de OE2020, que foi entregue na segunda-feira na Assembleia da República, indica também que a parcela de rendimento dos alojamentos locais situados em zonas de contenção sujeita a imposto vai passar a ser considerada em 50% em vez de 35% e que as transações de imóveis de valor superior a um milhão de euros vão passar a pagar uma taxa de 7,5% de Imposto Municipal sobre Transações Onerosas de Imóveis (IMT).

Outra medida prevista na proposta de OE2020 é que as casas que sejam retiradas do alojamento local deixem de estar sujeitas ao pagamento de mais-valias, desde que sejam colocadas no arrendamento habitacional por um período de cinco anos consecutivos.

Jaime Esteves, tal como escreve a agência de notícias, declarou que "há uma iniquidade fiscal iminente" quando há um imóvel que afeta o património empresarial e que, ao ser passado para o património individual, representa uma mais valia que o Estado tem direito a tributar.

"Há uma amputação patrimonial de uma riqueza que eu não gerei. Quando me canso do Alojamento Local e passo o imóvel para o meu património pessoal, o Estado diz que há aqui mais um ganho", disse, indicando que lhe parece uma tributação "de muito duvidosa legalidade".

Debate do OE no Parlamento este ano vai ser mais relevante

No mesmo sentido, António Nogueira Leite, administrador da Hipoges Ibéria e ex-secretário de Estado do Tesouro, referiu que, do ponto de vista económico, é importante "não esquecer que os únicos tipos de ativos sobre os quais existe, em Portugal, tributação da riqueza é o património imobiliário".

"É um absurdo do ponto de vista fiscal" e "muito preocupante porque houve muitos investidores institucionais que vieram para Portugal nos últimos anos que vão ficar dececionados", disse, lamentando que aqueles investidores vão lembrar-se: "chamaram-nos e depois tributaram-nos".

Na sua intervenção, Jaime Esteves comentou também que, apesar da previsão do primeiro excedente orçamental da história democrática em Portugal, de 0,2% do produto interno bruto (PIB) em 2020, só em 2021 se saberá se essa previsão se confirmou e que até se pode vir a não confirmar já em 06 de fevereiro, uma vez que a proposta de OE2020 ainda não está fechada.

"O debate no parlamento parece que este ano vai ser ainda mais relevante. Terá de haver algumas concessões que levarão a mais despesa pública ou a menos receita fiscal", disse o fiscalista, salientando que as medidas previstas não contemplam uma redução da carga fiscal e que "o país sente essa pressão, o que é negativo para a economia".

Presente na mesma conferência, Joaquim Miranda Sarmento, professor de Finanças do ISEG - Lisbon School of Economics & Management, manifestou-se "preocupado com as contas públicas" nacionais e no modo "como se vai manter o equilíbrio orçamental nos próximos anos, quando, de um lado da balança, existe a economia a desacelerar e, do outro, os serviços públicos e as infraestruturas estão em pré-colapso". "Como equilibrar estes dois pratos da balança é o grande desafio", referiu o responsável citado também pela Lusa.