As empresas localizadas em offshores (paraísos fiscais) que criem um veículo para deter imóveis em Portugal vão passar a estar sujeitas a taxas agravadas de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) e de Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT). Em causa está uma proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2021 (OE2021) apresentada pelo PEV que foi aprovada pelo Parlamento esta quarta-feira (25 de novembro de 2020), com o aval do PS.
A medida tenta “evitar que um proprietário, residente num offshore, beneficie indiretamente da suspensão de tributação de IMI através da criação de uma entidade veículo em território nacional” e, em simultâneo, alarga “a taxa agravada do imposto aplicável aos prédios de uma entidade veículo que seja criada por entidade com domicílio fiscal num offshore”, escreve a Lusa.
Os códigos do IMI e do IMT já contemplam taxas agravadas para os imóveis detidos por sociedades sedeadas em offshores. No IMI a taxa aplicável nestas situações é de 7,5% e no IMT é de 10%.
A medida do PEV aperta mais a malha a estas situações, tendo sido aprovada com a abstenção do PSD, CDS-PP, Chega e Iniciativa Liberal e o voto favorável dos restantes partidos durante as votações na especialidade do OE2021.
Durante o debate na especialidade, na manhã de terça-feira (24 de novembro de 2020), o secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes, já tinha anunciado que a medida do PEV era acompanhada pelo Governo e pelo PS.
De referir que a votação final global do OE2021 está marcada para esta quinta-feira, dia 26 de novembro.
IMI: câmaras reduzem taxas e têm menos receitas, mas cidadãos poupam mais
Muitas câmaras têm optado, nos últimos anos, por reduzir a taxa do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), que pode variar entre 0,3% e 0,45%. No ano passado, esta medida fez com que a poupança por cidadão chegasse aos 300 euros. Albufeira, Loulé, Lagos e Silves, todas no Algarve, estão entre as autarquias do país com a maior redução per capita, sendo que Lisboa, Sintra e Porto deixaram de encaixar 128 milhões de euros e foram os concelhos que abdicaram de mais receita para baixar a
IMT engordou os cofres das autarquias em 2019 - "um bom ano de coleta fiscal"
Os municípios cobraram 3.569,6 milhões de euros em impostos e taxas em 2019, com destaque para o IMT, a fonte de receita mais relevante, sobretudo, para os municípios de grande dimensão, revela o Anuário Financeiro dos Municípios Portugueses.
Fim do IMT na compra de casa própria - a proposta do Iniciativa Liberal
Acabar com o Imposto sobre Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT), sobre a compra de casa própria, já a partir do próximo ano, é o objetivo do Iniciativa Liberal. No âmbito do Orçamento do Estado para 2021 (OE2021), o partido político apresentou uma proposta no Parlamento para discussão e votação na especialidade, argumentando que a isenção atual está desajustada dos valores do mercado e é um impedimento à compra de casa. O IMT representa uma importante recei
IMT: receita regista quebra de 7,1% por dois meses consecutivos
A receita do Imposto Municipal sobre Transmissões (IMT) entrou em junho em terreno negativo, tendo recuado 7,1% face ao valor arrecadado no mês homólogo de 2019, mantendo em julho uma evolução negativa. Embora o setor já apontasse para um abrandamento do ritmo de vendas de imóveis e do crescimento dos preços ao longo de 2020, os efeitos da pandemia da Covid-19 vieram ditar uma travagem mais acentuada do que o inicialmente esperado.
Senhorios que arrendem casas em Oeiras vão ter desconto de 20% no IMI
A partir de 2021, os proprietários que decidam colocar os seus imóveis no mercado de arrendamento em Oeiras vão beneficiar de um desconto de 20% no Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) – ao contrário de Lisboa, que anunciou recentemente o fim desse benefício fiscal. A medida está inscrita no orçamento municipal para o próximo ano, e também prevê uma diminuição da taxa de IMI de 0,32% para 0,3%.
Rendas de habitação social dedutíveis em IRS – o que diz o Fisco
As rendas de habitação social também podem ser deduzidas no IRS até ao limite de 586 euros, segundo um esclarecimento emitido pela Autoridade Tributária (AT). Se os valores não aparecerem automaticamente na declaração, os inquilinos devem preencher o anexo H da declaração modelo 3 de IRS.
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