Os imóveis que se encontrem devolutos há mais de um ano ou em ruínas deixam de estar abrangidos pelo agravamento da taxa do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) caso o seu estado de conservação tenha sido causado por desastre natural ou calamidade.
Esta mudança do Código do IMI consta de uma proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2023 (OE2023), apresentada na sexta-feira (11 de novembro de 2022) pelo grupo parlamentar do PS.
O Código do IMI determina que as taxas deste imposto (cujos limites máximo e mínimo estão balizados entre 0,45% e 0,3% nos prédios urbanos) são “elevadas, anualmente, ao triplo” nos casos de “prédios urbanos que se encontrem devolutos há mais de um ano, ou prédios em ruínas, como tal definidos em diploma próprio”.
A proposta do PS pretende que a norma sobre a taxa agravada determine que esta se aplique no caso de “prédios urbanos que se encontrem devolutos há mais de um ano, ou prédios em ruínas, como tal definidos em diploma próprio, cujo estado de conservação não tenha sido motivado por desastre natural ou calamidade”.
O PS propõe ainda que esta exceção seja aplicada quando está em causa a majoração até 30% da taxa de IMI que os municípios podem aplicar a imóveis degradados.
IMI sobe para imóveis devolutos: aumenta este ano para 10.544 prédios
O Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) aumentou para muitos proprietários este ano, com referência a 2021, nomeadamente para os que têm imóveis devolutos ou em ruínas. Os números mais recentes mostram que foram 10.544 os prédios urbanos que viram o IMI crescer devido ao facto de estarem devolutos, o mesmo acontecendo com outros 3.796 imóveis que estão em ruínas. Trata-se de um ligeiro aumento em termos anuais: 14.349 prédios em 2021 e 13.878 no ano anterior.
IMI 2022: atenção às prestações a pagar até final de novembro
Se és dos contribuintes que paga o Imposto Municipal Sobre Imóveis (IMI) em prestações, sabe que até ao final de novembro é preciso acertar contas com o Fisco nesta matéria. Durante este mês está a pagamento a 2ª prestação, se superior a 100 euros ou inferior a 500 euros, ou da 3ª prestação, se superior a 500 euros.
IMI para imóveis de Alojamento Local agravado em 100%
O PS propõe que as autarquias possam agravar o Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) até 100% no caso de imóveis que estejam a ser usados para o alojamento local. Em causa está a alteração ao Orçamento do Estado para 2023 (OE2023) apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS.
Vistos gold: novos limites ao investimento ainda sem efeitos práticos
O investimento estrangeiro por via dos vistos gold viu-se confrontado com novas regras no início de 2022. Com a entrada em vigor do novo diploma, a atribuição dos vistos dourados deixou de abranger o investimento imobiliário realizado no litoral e nas áreas metropolitanas de Lisboa e Porto, na tentativa de canalizar capital para o interior do país. Mas as autorizações de residência para atividade de investimento (ARI) concedidas este ano, ainda não refletem os efeitos práticos desta n
Rendas de habitação social dedutíveis em IRS – o que diz o Fisco
As rendas de habitação social também podem ser deduzidas no IRS até ao limite de 586 euros, segundo um esclarecimento emitido pela Autoridade Tributária (AT). Se os valores não aparecerem automaticamente na declaração, os inquilinos devem preencher o anexo H da declaração modelo 3 de IRS.
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