O pagamento (ou não) de mais-valias num processo de heranças indivisas tem feito correr muita tinta. Segundo o Fisco, a venda de uma “coisa certa e determinada” integrada numa herança ainda não dividida fica sujeita a imposto sobre as mais-valias obtidas, “na medida em que configura uma transmissão onerosa de direitos reais sobre bens imóveis”. Já se um dos herdeiros vender a totalidade do seu quinhão hereditário ou se for alienada a totalidade da herança, não será liquidado qualquer imposto.
De acordo com o Jornal de Negócios, este é o novo entendimento da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), fixado depois do Supremo Tribunal Administrativo (STA) ter emitido, em maio, um acórdão uniformizador de jurisprudência, determinando que a venda de um quinhão hereditário "não configura uma alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis", pelo que não estão sujeitos a IRS "os eventuais ganhos resultantes dessa alienação".
A AT, tendo por base uma informação vinculativa emitida a pedido de um contribuinte e recentemente publicada, explica que os “ganhos decorrentes da alienação do direito à herança ou de quinhão hereditário, ainda que a herança indivisa seja apenas constituída por um ou vários bens imóveis, não estão sujeitos a tributação em sede de IRS”.
No entanto, acrescenta a AT, “tal situação não se confunde com a alienação de bens específicos que compõem a herança indivisa”, pelo que sendo transmitida uma “coisa certa e determinada, e não a universalidade da herança, ou os respetivos quinhões hereditários”, essa transmissão “fica sujeita a imposto, na medida em que configura uma transmissão onerosa de direitos reais sobre bens imóveis”.
Num outro artigo, a publicação explica o que deve fazer quem já pagou IRS pela venda de um quinhão hereditário. Segundo escreve o Jornal de Negócios, as liquidações que estejam a ser contestadas não deverão ser mantidas, ficando os contribuintes desobrigados do imposto que estava a ser cobrado. Os contribuintes em situação semelhante deverão apresentar um pedido de revisão oficiosa junto dos serviços, sabendo de antemão que verão esse pedido aceite e que a decisão não lhes será desfavorável, adianta.
Acompanha toda a informação imobiliária e os relatórios de dados mais atuais nas nossas newsletters diária e semanal. Também podes acompanhar o mercado imobiliário de luxo com a nossa newsletter mensal de luxo.
Heranças indivisas: Supremo Tribunal afasta pagamento de mais-valias
O Fisco tem vindo a insistir que quem vender a sua parte de um imóvel em heranças indivisas tem de pagar IRS sobre as mais-valias. Mas, agora, a decisão do Supremo Tribunal Administrativo (STA) vem contrariar este entendimento, uniformizando a jurisprudência que diz que quem vender parte da herança indivisa não tem de pagar imposto sobre os ganhos resultantes dessa transação imobiliária.
AIMI: herdeiros têm de confirmar este mês quotas nas heranças indivisas
O prazo para os responsáveis por heranças indivisas comunicarem ao Fisco como querem ser tributados no Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (AIMI) terminou dia 31 de março de 2025, mas há mais prazos a ter em conta. Até final de abril, os herdeiros têm de confirmar ao Fisco as respetivas quotas nas heranças indivisas, declaradas pelo cabeça-de-casal, caso pretendam afastar a equiparação da herança a pessoa coletiva, para efeitos do AIMI.
Heranças indivisas: herdeiros têm de confirmar quotas até 30 de abril
Os titulares das heranças indivisas, que já tiveram de informar o Fisco sobre como queriam ser tributados no Adicional ao Imposto Municipal de Imóveis (AIMI), se no âmbito da própria herança ou individualmente, têm até 30 de abril de confirmar às Finanças a quota-parte que lhes corresponde.
Isenção de mais-valias só para créditos habitação concedidos até 2023
A regra do Mais Habitação que isenta de IRS mais-valias da venda de uma casa se os ganhos servirem para amortizar um crédito à habitação só se aplica a empréstimos contraídos antes da lei, de 07 de outubro de 2023.
Mais-valias imobiliárias: casa comprada fora de Portugal paga imposto
O valor ganho com a venda de uma segunda habitação só está isento de imposto (pagamento de IRS sobre a mais-valia) se o montante em causa for investido na compra de uma casa de habitação própria e permanente do agregado familiar que esteja localizada em território nacional. Caso contrário, ou seja, se o imóvel em causa se encontrar fora de Portugal, há que pagar o referido imposto.
Compra e venda de casa: o que são (e como funcionam) as mais-valias?
Estas a pensar trocar de casa? Então tens de estar familiarizado com as mais-valias imobiliárias, ou seja, com o lucro obtido entre o valor da compra de um imóvel e o valor da sua venda. Mas será que há que pagar sempre imposto, ou há quem fique isento? “Se venderes a casa de habitação própria e permanente e comprares outra que se destine ao mesmo fim, podes ficar isento, desde que reinvistas o valor na compra dessa casa”, explica a Deco, no artigo desta semana da Deco Alerta.
Descida da retenção pode pesar no acerto do IRS em 2026
As novas tabelas de retenção do IRS vão, em regra, reduzir os reembolsos ou aumentar o valor a entregar pelos contribuintes na hora do acerto do imposto em 2026, mostram simulações da PwC. À semelhança do que aconteceu em 2024, em que o imposto também baixou a meio do ano, o Governo ajusta as tabelas de retenção na fonte em agosto e setembro para compensar as retenções já efetuadas nos primeiros meses do ano com base numa versão do Código do IRS anterior ao desagravamento fiscal.
Para poder comentar deves entrar na tua conta