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Fiscalidade

Como e quem fica isento do pagamento por conta - o Fisco explica

A poucos dias de terminar o prazo-limite para as empresas liquidarem o primeiro pagamento por conta de IRC ao Fisco – 31 de agosto de 2020 – o Ministério das Finanças veio clarificar através de um despacho como é que funcionam as regras excecionais que permitem às empresas suspender o pagamento desta obrigação legal. Na prática, quase todas vão beneficiar da medida criada pelo Governo no âmbito da pandemia da Covid-19.

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Oeiras é o município que tem os rendimentos mais altos do país

Em 2018, o rendimento bruto declarado mediano, depois de descontado o IRS suportado por cada sujeito passivo, foi de 9.067 euros em Portugal, num aumento de 4,4% face ao ano anterior, segundo dados do Instituto Nacional de Estatística (INE). Um quinto dos municípios registaram valores medianos do rendimento superiores à referência nacional durante 2018, destacando-se Oeiras com o valor mais elevado do país (13.527 euros) e Resende com o valor mais baixo (5.730 euros).

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IGF quer contribuintes com contabilidade organizada mais controlados pelo Fisco

A Inspeção-Geral de Finanças (IGF) detetou indícios de evasão fiscal de cerca de 437,8 milhões de euros de rendimento potencialmente não tributado junto de contribuintes da categoria B com contabilidade organizada e sugere limites no acesso ao regime. Depois de uma auditoria para verificar a eficácia do controlo da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), a IGF propõe que sejam criados indicadores de análise de risco a partir da IES e da Declaração Mensal de Remunerações, de forma a detetar indícios de subfaturação ou erosão indevida de rendimento tributável.

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Finanças quer ver minuta de contrato antes de isentar rendas acessíveis de IRS/IRC

O Ministério das Finanças só vai reconhecer e isentar de IRS/IRC programas de arrendamento acessível de municípios que tenham previamente aprovado uma minuta de contrato de arrendamento e subarrendamento genérica, segundo uma portaria publicada esta quarta-feira, dia 08 de julho de 2020.

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