Um contribuinte que tenha cedido a sua posição contratual num negócio de compra de uma casa ainda em planta e tenha utilizado o dinheiro recebido para abater num crédito para aquisição de habitação própria e permanente, entretanto contraído, terá de pagar IRS sobre as mais-valias que tenha registado.
Este é, segundo o Jornal de Negócios, o entendimento do Fisco, que consta numa informação vinculativa, sendo esta uma norma criada pelo pacote Mais Habitação, do anterior Governo. A vigência já terminou, mas refletiu-se nas declarações de IRS de 2024, escreve a publicação.
De acordo com a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), ao ceder a sua posição contratual, o contribuinte não chegou a tornar-se “proprietário efetivo do imóvel”, sendo que tal só aconteceria com a “escritura definitiva de compra e venda”. Posto isto, sem essa “propriedade plena”, o benefício da exclusão de tributação não pode aplicar-se.
O mesmo jornal indica que a informação vinculativa em causa tem data de 15 de setembro e que, apesar de se aplicar a um caso concreto, espelha o entendimento do Fisco face a outras situações idênticas que lhe cheguem, nomeadamente na sequência de inspeções fiscais.
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De heranças a doações: as novidades sobre mais-valias no imobiliário
O regime das mais-valias imobiliárias tem marcado a agenda noticiosa nos últimos meses devido às alterações anunciadas, despertando o interesse de muitas famílias que têm heranças indivisas, receberam casas como doações e até querem vender terrenos rústicos ou urbanos. A verdade é que o cálculo da tributação de mais-valias nestas operações imobiliárias é distinto para cada caso. Explicamos tudo com fundamento jurídico.
Fisco continua a tributar mais-valias se a herança se mantiver indivisa
O pagamento (ou não) de mais-valias num processo de heranças indivisas tem feito correr muita tinta. Segundo o Fisco, a venda de uma “coisa certa e determinada” integrada numa herança ainda não dividida fica sujeita a imposto sobre as mais-valias obtidas, “na medida em que configura uma transmissão onerosa de direitos reais sobre bens imóveis”. Já se um dos herdeiros vender a totalidade do seu quinhão hereditário ou se for alienada a totalidade da herança, não será liquidado
Isenção de mais-valias só para créditos habitação concedidos até 2023
A regra do Mais Habitação que isenta de IRS mais-valias da venda de uma casa se os ganhos servirem para amortizar um crédito à habitação só se aplica a empréstimos contraídos antes da lei, de 07 de outubro de 2023.
Compra e venda de casa: o que são (e como funcionam) as mais-valias?
Estas a pensar trocar de casa? Então tens de estar familiarizado com as mais-valias imobiliárias, ou seja, com o lucro obtido entre o valor da compra de um imóvel e o valor da sua venda. Mas será que há que pagar sempre imposto, ou há quem fique isento? “Se venderes a casa de habitação própria e permanente e comprares outra que se destine ao mesmo fim, podes ficar isento, desde que reinvistas o valor na compra dessa casa”, explica a Deco, no artigo desta semana da Deco Alerta.
Mais-valias imobiliárias: casa comprada fora de Portugal paga imposto
O valor ganho com a venda de uma segunda habitação só está isento de imposto (pagamento de IRS sobre a mais-valia) se o montante em causa for investido na compra de uma casa de habitação própria e permanente do agregado familiar que esteja localizada em território nacional. Caso contrário, ou seja, se o imóvel em causa se encontrar fora de Portugal, há que pagar o referido imposto.
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