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Hasta pública dos terrenos da ex-Feira Popular adiada por suspeitas do MP

Autor: Redação

Mais uma vez, a venda dos terrenos da antiga Feira Popular de Lisboa, no centro da capital, voltou a fracassar. Agora, a Operação Integrada de Entrecampos - no âmbito da qual está a contemplada a alienação destes lotes - foi colocada em causa pelo Ministério Público e a Câmara Municipal de Lisboa (CML) decidiu adiar, por duas semanas, a hasta pública que estava agendada para esta segunda-feira, dia 12 de novembro. 

Em nome da "transparência", o presidente da CML remarcou a hasta pública dos terrenos da antiga Feira Popular de Lisboa para o próximo dia 23 de novembro de 2018. 

A decisão sobre o adiamento foi tomada na passada sexta-feira de manhã, último dia do prazo para a recepção de propostas, numa reunião do júri da hasta pública, e depois de se constatar que, até às 11h, não tinha chegado à câmara nenhuma proposta de compra, segundo conta o Público.

E aconteceu menos de um dia depois de o Ministério Público ter levantado um conjunto de dúvidas sobre a legalidade da Operação Integrada de Entrecampos.

Fernando Medina justifica o adiamento com a intenção de dar ao MP “o tempo adequado para analisar este tema denso e complexo” e aos investidores o tempo para “avaliar com calma” tanto as dúvidas da procuradoria como as respostas do município. 

As dúvidas do Ministério Público sobre a Operação 

Em ofício, a procuradora da República junto do Tribunal Central Administrativo do Sul, questionou na semana passada o município, depois de os vereadores do CDS terem escrito uma exposição ao MP em outubro.

A magistrada recorda que, em 2015, quando se tentou vender os terrenos da antiga feira pela primeira vez, ficou estabelecido, tanto na assembleia municipal como na câmara, que aqueles lotes teriam, no mínimo, 25% de habitação.

Constatando que a atual proposta prevê somente 23% de casas e o restante para escritórios e espaços verdes, a procuradora perguntava à CML se não se estaria a violar a deliberação de há três anos. A autarquia contradiz, em resposta numa carta citada pelo diário, que esta já não está em vigor.

Outra dúvida da procuradora (e do CDS) dizia respeito à utilização da expressão “operação integrada”, que “não se vislumbra (…) enquanto instrumento de planeamento do território”, uma vez que a lei só prevê “programas” e “planos”.

Medina rebate que esse nome “não é, nem nunca foi utilizado pela câmara municipal ou assembleia municipal como qualquer figura de planeamento” e que “é apenas e só a expressão que se utilizou (…) para explicar e apresentar publicamente” o plano para a zona.

Noutro ponto, conta o Público que - perante o alerta do MP de que a figura urbanística Unidade de Execução, escolhida para os terrenos da antiga ferira, não tem força suficiente para obrigar o futuro dono dos terrenos a cumprir o planeado pela câmara -  a CML responde que vai fazer um contrato de urbanização com o proprietário e ele “terá de reproduzir o conteúdo vinculativo das normas legais, regulamentares e do programa do procedimento”.

Uma outra crítica dos vereadores centristas (tema que a procuradora também questiona) foi, desde o princípio, a edificabilidade dos lotes da antiga feira. Para conseguir uma área de construção mais atrativa, a autarquia incluiu nos lotes alguns pedaços das avenidas da República, das Forças Armadas e 5 de Outubro – uma ação que a magistrada diz não compreender.

Sobre a alegada inexistência de um parecer favorável da Autoridade Nacional de Aviação Civil (ANAC), o que automaticamente tornaria todo o processo ilegal, a câmara refere que esse parecer existe de facto.