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A partir de amanhã, os trabalhadores poderão exigir às suas empresas a reposição de dias de férias, caso estejam abrangidos por convenções coletivas de trabalho que prevejam o direito a mais de 22 dias de férias anuais.

De acordo com o Diário Económico, os trabalhadores também poderão exigir a reposição de tempos de descanso pelas horas extra trabalhadas desde agosto de 2012, se as convenções coletivas assim o ditarem.

Estas são algumas das consequências da decisão do Tribunal Constitucional (TC), que chumbou seis normas da revisão do Código do Trabalho.

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