A partir de amanhã, os trabalhadores poderão exigir às suas empresas a reposição de dias de férias, caso estejam abrangidos por convenções coletivas de trabalho que prevejam o direito a mais de 22 dias de férias anuais.
De acordo com o Diário Económico, os trabalhadores também poderão exigir a reposição de tempos de descanso pelas horas extra trabalhadas desde agosto de 2012, se as convenções coletivas assim o ditarem.
Estas são algumas das consequências da decisão do Tribunal Constitucional (TC), que chumbou seis normas da revisão do Código do Trabalho.
Artigo visto em
Publicidade
Para poder comentar deves entrar na tua conta