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Termina amanhã (sexta-feira, dia 30 de junho) o prazo para os trabalhadores precários da administração pública pedirem a avaliação da sua situação, com vista a serem integrados no Estado. Os requerimentos devem ser entregues junto das comissões de avaliação bipartidas que estão a ser criadas em cada ministério.

O modelo do requerimento está disponibilizado no portal do Governo e pode ser entregue em papel ou através de preenchimento de formulário eletrónico, escreve o Jornal Económico.

De referir que esta é a primeira fase do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública (PREVPAP), um processo que abrange também os trabalhadores do setor empresarial do Estado e que estará concluído em 2018. Nesta primeira fase, que depende da solicitação do trabalhador, as comissões irão avaliar as situações de precariedade existentes entre 1 de janeiro de 2017 até à data de entrada em vigor da portaria.

Enquadram-se aqui carreiras gerais ou especiais com subordinação a poderes de autoridade e direção, que correspondam a necessidades permanentes dos serviços e que não tenham o vínculo jurídico adequado. De fora ficam as carreiras abrangidas por legislação reguladora extraordinária e situações de vínculos com duração limitada, escreve a publicação, acrescentando que as conclusões das avaliações feitas pelas comissões que serão homologadas pelos membros do Governo passam à fase seguinte.

O relatório do Governo apontava para mais de 100 mil precários na administração pública, mas ainda não se sabe quantos trabalhadores terão direito a ver a sua situação regularizada.

Quando se souber quantos e quais os trabalhadores que terão direito a ser abrangidos pelo PREVPAP, serão criados lugares nos mapas de pessoal e decorrem então os “procedimentos concursais para recrutamento dos trabalhadores, com base em regime a definir em lei da Assembleia da República”, lê-se na portaria.

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